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permissão saída na pena privativa liberdade

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Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

6680 resultados para permissão saída na pena privativa liberdade

  • Decisão monocrática Nº 41242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 19 (dezenove) anos, 09 (nove) meses e 04 ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 46234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Direito Constitucional
    ... preocupa-se em garantir a liberdade, limitando o poder. Desse modo, ao contrário do ... /1988 e devem ser com ela compatíveis, sob pena de serem declaradas inconstitucionais, por meio ... , expressando uma proibição ou uma permissão, são descritivas de comportamentos, na ... corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade ... (E) A prisão do ... , podendo o juiz da execução autorizar a saída ...
  • Decisão da Presidência nº 27652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
    ... hermenêutica indevidamente ampliativa, sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisões Monocráticas nº 27652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
    ... hermenêutica indevidamente ampliativa, sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 54762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 54765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 53625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 51376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 203628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
    ... INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ... eventual abrandamento do cerceamento à liberdade do preso. In casu, não há notícia de detenta ... lado, é cabível a concessão de permissão de saída (LEP, art. 14, § 2º, art. 120 e art ... PACIENTE CONDENADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO EM ...
  • Decisão da Presidência nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
    ... Vinculante A reclamante alega que cumpre pena" privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclus\xC3" ... Viçosa/MG a concessão do benefício de saída antecipada para o regime aberto ou prisão ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisões Monocráticas nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
    ... Vinculante A reclamante alega que cumpre pena" privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclus\xC3" ... Viçosa/MG a concessão do benefício de saída antecipada para o regime aberto ou prisão ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Legislação eleitoral anexa
    ... bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; ... , para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... 5 de abuso de autoridade, ...
  • Acórdão, Processo nº 0001705-68.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
    ... , da Lei 11.343/2006, em concurso formal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 07 ... ou imposto devido pela entrada, pela saída" ou pelo consumo de mercadoria ... Pena - reclus\xC3" ... CRIME FORMAL. PRODUTOS REPROCESSADOS. PERMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 ...
  • Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
  • Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –

    ... QUE O RÉU REGISTRAVA PONTOS DE ENTRADA E SAÍDA, ... RETIRANDO-SE DO AMBIENTE DE TRABALHO DURANTE ... mediante autorização, concessão ou permissão ( ... ) os ... portos marítimos, fluviais e ... DISTINGUISHING. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE ...
  • Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil

    O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê

    ... a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal" 8 ... Contra a ... ção da carteira de habilitação" – sob pena de "multa no importe de R$ 50.000,00 por ato de ... adotar que não afetassem tanto a liberdade individual, como "rodízio de carros e o pedágio ... individual de passageiro "atividade privativa" do "profissional taxista" 13 ... Por sua ... levanta a preocupação de que a saída" de taxistas para outras profissões gere um monop\xC3" ...
  • Dos direitos reais
    ... reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da ... os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU progressivo no tempo, conforme ... Porém esta saída não poderá ser adotada, já que, como explanado ... 1.356), desde que exista permissão expressa na convenção condominial, sendo ... pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como ...
  • Decisão da Presidência nº 1093083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
    ... REGIME SEMIABERTO ... PERMISSÃO ESPECIAL DE SAÍDA ... CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE ... Se o apenado cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, o ...
  • Decisão monocrática Nº 47902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses de reclusão, ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Delação Premiada
    ... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... , esse órgão estatal possui plena liberdade, discricionariedade para fazer o acordo, ... pena em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de ... ítulo, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
  • Decisão da Presidência nº 26161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
    ... teria imposto ao reclamante o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele ao qual ... com possibilidade de trabalho externo, saída temporária e são inseridos em atividades ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisões Monocráticas nº 26161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
    ... teria imposto ao reclamante o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele ao qual ... com possibilidade de trabalho externo, saída temporária e são inseridos em atividades ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Das normas especiais de tutela do trabalho
    ... do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o ... à proteção do empregado que tem sua liberdade de locomoção efetivamente tolhida quando é ... A permissão contida nesse dispositivo, cuja interpretação ... em química, em exercendo uma atividade privativa de químico (magistério de nível superior de ... pena de responsabilidade administrativa, a lavratura ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...

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