personalidade judiciária
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Acórdão nº 1043716-90.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição do indébito e indenização por dano moral – PENSÃO ORIUNDA DO Fundo de Assistência Parlamentar (fap) – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM DEMANDA DE CUNHO PATRIMONIAL – PENSÃO QUE POSSUI CARÁTER DE PREVIDENCIÁRIO DE...
... GROSSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM DEMANDA DE CUNHO PATRIMONIAL – PENSÃO QUE POSSUI CARÁTER ... não possuI personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente podem demandar em juízo para defender os seus ... -
Processo nº 0066585-41.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... chamada personalidade judiciária. ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão Nº 0035055-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... PATRIMONIAL. CÂMARA MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE ... JUDICIÁRIA PARA DISCUTIR, APENAS, INTERESSES INSTITUCIONAIS ...
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Decisão Monocrática nº 51548452620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INÉRCIA À DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. EXEGESE DO ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO Da PERSONALIDADE Jurídica. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ... - Acórdão Nº 0324286-66.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000566-80.2018.8.19.0076 (Criminal), 25-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO EM FACE DE ATO OMISSIVO DO PREFEITO QUE SE RECUSOU A PUBLICAR OS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 01/2018, 70/2018 E 71/2018, EMANADOS DAQUELA CASA LEGISLATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CÂMARA...
... SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL QUE OSTENTA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ... PARA TUTELA DE INTERESSES INSTITUCIONAIS. PREFEITO DEVE ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO ATACADISTA EM ÁREA URBANA - MUNICÍPO DE GOVERNADOR VALADARES - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - PARCELAMENTO DO SOLO
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Acórdão nº 1.0105.14.033440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO ATACADISTA EM ÁREA URBANA - MUNICÍPO DE GOVERNADOR VALADARES - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - PARCELAMENTO DO SOLO
- Acórdão Nº 0301252-98.2015.8.24.0032 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-03-2021
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Acórdão Nº 0712259-91.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2015
... 7.347/1985. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... DEFENSORIA ... PERSONALIDADE ... JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA LEI ... COMPLEMENTAR FEDERAL ...
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Acórdão nº 1019244-17.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A INCLUSÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS DO PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL E CONDICIONANTE DAS AUTORIZAÇÕES DE DESMATE – VEDAÇÃO DA TÉCNICA DE USO DE “CORRENTÃO” PARA OS DESMATAMENTOS E SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO N. 49/2016 (QUE AFASTOU A PROIBIÇÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO CORRENTÃO, EM...
... ad causam da Assembleia Legislativa, por possuir apenas personalidade judiciária, cinge-se à defesa dos seus direitos institucionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009281620194058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800928-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: JOSE ALVES DINIZ SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... legal, como se vê, instituiu importante medida de política judiciária com o escopo de impedir a proliferação de demandas executivas na ... É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274742-14.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0274742-14.2017.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Alves de Resende Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O PAGAMENTO DE BOLSA RELATIVA A ESTÁGIO SUPOSTAMENTE REALIZADO JUNTO À ALERJ - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO...
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Acórdão nº 2015/0145622-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de órgão federal. Embora a personalidade" ... jurídica do SEST/SENAT seja de direito privado, \xC2" ... a remessa dos autos à Seção Judiciária de ... Varginha, em Minas Gerais ...
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Acórdão nº 2015/0229075-8 de T6 - SEXTA TURMA
... autoridade judiciária ... personalidade" voltada à prática de delitos, sempre com ... viol\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002433-80.2012.8.26.0543 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... do ente legislativo, porquanto não goza de personalidade jurídica, mas apenas de personalidade judiciária para ...
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Acórdão Nº 0000455-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , proferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0030872-63.2022.827.2729, onde o Julgador Singular indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas e taxa judiciária, no prazo ...
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Acórdãos nº 1016081-23.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... órgão do poder legislativo municipal não possui personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária para ...
- Acórdão nº0010851-16.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 06-09-2023
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Acórdão nº 1.0090.14.003553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
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Acórdão nº 1.0245.13.012537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
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Acórdão nº 1.0090.14.003553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
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Acórdão nº 1.0148.08.063160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
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Acórdão nº 1.0148.08.063160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -