Perturbação da ordem
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Acórdão nº 52429030520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. A REVOGAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE TENHA OCORRIDO ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO A QUALQUER CONDUTA DE PERTURBAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE ERRO NO INDICIAMENTO...
... RELATÓRIO ... LINO MARCELO VIDAL MUNHÓZ impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA ... n° 722 do STJ, "A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n ... -
Decisão da Presidência nº 136546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... 2 ... Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem ... indícios da prática de tráfico, crime que promove a perturbação da ordem pública, daí ser dever do Estado impor o cumprimento de regras ...
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Decisão monocrática Nº 218819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental ao qual se nega provimento ... 1. É firme a ... -se que os fatos são de extrema gravidade, gerando grave perturbação da ordem pública, considerando que estava apontando a citada arma, pronta ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... ção estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem pública numa parte ou na totalidade do seu país de origem ou do país de ... estendido o conceito de refugiado abordando as noções de perturbação da ordem pública que motivaram a saída dos indivíduos de seus países ... -
Decisão da Presidência nº 148968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PRISÃO PREVENTIVA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... GRAVIDADE CONCRETA ... QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA ... Não obstante, o delito é grave, causador de imensa perturbação da ordem pública, delineados pelo clamor público e a repercussão social ...
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Decisão da Presidência nº 181709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... A ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS - ... aumento da criminalidade em geral, tudo indicando séria perturbação da ordem pública ... Há indícios de materialidade e de autoria na ...
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Decisões Monocráticas nº 181709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... A ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS - ... aumento da criminalidade em geral, tudo indicando séria perturbação da ordem pública ... Há indícios de materialidade e de autoria na ...
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Decisão da Presidência nº 1237913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... mora se justificar por razões de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, restando assegurado ao contratado, em casos ...
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Decisão da Presidência nº 142211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... Ordem" concedida de ofício ... Prisão preventiva decretada contra paciente prim\xC3" ... aumento da criminalidade em geral, tudo indicando séria perturbação da ordem pública ... Anoto, por outro lado, que os elementos acima ...
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Decisão da Presidência nº 1138998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... , que privilegia a competência do local em que aconteceu a perturbação da ordem jurídica e onde também haverá maior facilidade na colheita do ...
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Decisões Monocráticas nº 1138998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... , que privilegia a competência do local em que aconteceu a perturbação da ordem jurídica e onde também haverá maior facilidade na colheita do ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado ...
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Decisão da Presidência nº 179084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... ência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem de ofício ... No particular, o Juiz singular, ao converter o flagrante ... -se a extrema gravidade dos delitos, que geram a grave perturbação da ordem pública, considerando estarem na posse de armamento de ...
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Acórdão Nº 0300523-84.2014.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... , ambos policiais, narraram que atenderam ocorrncia de perturbao da ordem pblica durante todo o fatdico domingo, porquanto um dos requerentes, ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de ...
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A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... de agressão externa, dominação estrangeira ou grave perturbação da ordem pública — independentemente da existência do temor de ...
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Liberdades de consciência e crença
... ência permite ao ser humano fazer, internamente, as escolhas de ordem político-filosófica e de crença, adotando a ideologia com a qual mais ... ali deve vigorar de parte a parte, são capazes de provocar perturbação da ordem, ou seja, o normal funcionamento da atividade ... Ainda no ...
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Decisão da Presidência nº 1033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... , que a manutenção da decisão impugnada impõe grave lesão à ordem pública (documento eletrônico 1) ... Nesse sentido, requerente sustenta ... único da Lei 8.429/92, e que desta violação decorre grave perturbação da ordem pública, da economia local e do interesse público como um todo ...
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A Idade Média
... , a pena deixou de ser um ato necessário para o reequilíbrio da ordem quebrada. A pena, no pensamento cristão, surgiu com um ato de perdão, ... foi que o simples perdão teria deixado sem correção uma perturbação da ordem do universo advinda do pecado e que isso seria uma deficiência ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... função administrativa, em ordem a dar fiel cumprimento à lei e submetida a controle jurisdicional 226 ... II – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade ...
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Decisão da Presidência nº 180342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... a instrução criminal, não sendo a gravidade ou a pertubação da ordem pública, motivos suficientes para a decretação da segregação ... Destaca-se a extrema gravidade dos delitos, ante a grave perturbação da ordem pública, em razão da superioridade numérica, utilização de ...
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Decisões Monocráticas nº 180342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... a instrução criminal, não sendo a gravidade ou a pertubação da ordem pública, motivos suficientes para a decretação da segregação ... Destaca-se a extrema gravidade dos delitos, ante a grave perturbação da ordem pública, em razão da superioridade numérica, utilização de ...
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Decisão da Presidência nº 180341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... , se baseou na gravidade do delito, bem como na grave pertubação da ordem pública, fatos estes já sedimentados pela doutrina e jurisprudência ... Destaca-se a extrema gravidade dos delitos, ante a grave perturbação da ordem pública, em razão da superioridade numérica, utilização de ...
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Decisões Monocráticas nº 180341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... , se baseou na gravidade do delito, bem como na grave pertubação da ordem pública, fatos estes já sedimentados pela doutrina e jurisprudência ... Destaca-se a extrema gravidade dos delitos, ante a grave perturbação da ordem pública, em razão da superioridade numérica, utilização de ...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... ível mais elevado (palanque, arquibancada, picadeiro, ou similar) ou ordem em contrário; ... III - se o militar está em bicicleta ou motocicleta, ... II - nos dias de Festa Nacional; ... III - no caso de perturbação da ordem pública; ... IV - quando a tropa estiver de prontidão; e ... V ...