Pessoal da falência
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... de maneira indevida a função de administrador responderá pessoal, solidária e ilimitadamente perante a sociedade e terceiros. 132 Da ... 101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando assim o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ensejando risco de insolvência para as pessoas físicas e de falência para as pessoas jurídicas, pois com o patrimônio gravado de ... -lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo ...
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Ética profissional
... ao advogado peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o ato, se ... (B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de ...
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Pedido de recuperação judicial
... Comentários à lei de recuperação de empresas e falência ... São Paulo: Saraiva, 2018, p. 189 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE ... pessoal e/ou equipamentos. Essa dependência ocorre em diversas situações em que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A citação no processo civil é pessoal e preferencialmente eletrônica ou postal e há necessidade de ... , administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1 o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação ...
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Decisão Monocrática N° 07132080920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LESTE VALADARES tendo por objeto a r. decisão de ID 85739369 integrada pela decisão de ID 87087330, proferidas pelo ilustre Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, nos autos da Ação de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,...
... do passivo da Massa Falida de CCV e os limites da responsabilidade pessoal do scio Andr Leste Valadares (deciso de ID. 40834984). O TJDFT determinou ... -
Decisao Nº 0034050-16.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. ART. 267, II e III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACIONANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DJE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa ou desídia exige a...
... 119, acrescentando que o pedido judicial de falência foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, II e ... , não poderia ser concretizada sem a prévia intimação pessoal da Acionante, como expressamente determinado no art. 267, § 1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-94.2016.5.06.0013), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA". EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6\xC2" ... caso, inexistem elementos que demonstrem a responsabilidade pessoal e direta dos sócios de empresa de responsabilidade limitada pela ... -
Acórdãos nº 1022591-20.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... porque não homologada a sentença estrangeira de falência pelo STJ Interesse consubstanciado na exequibilidade de ... ão de sócios, retirando por completo o caráter pessoal da sociedade Observância à legislação pátria ...
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Acórdão Nº 0003286-18.2005.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... É que não se trata de programa para instituições em falência ou recuperação judicial. Com tantos milhões em movimentações ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POIS NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.205997-1/111, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO - AVALIAÇÃO DE BENS - AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA PERÍCIA. - Admite-se a extensão dos efeitos da falência quando verificada a transferência de bens com o...
... de pessoas jurdicas para promover a ocultao de seu patrimnio pessoal, atravs da constituio das sociedades Winner e RNJ. ( ... ). Diante desses ... -
Acórdãos nº 0537999-48.2004.8.26.0564 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal de ex-sócios - Responsabilidade pessoal que só exsurge quando ... encerramento da empresa, em razão da decretação da falência, que não caracteriza, no caso concreto, a sua dissolução ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0140012-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 544, § 3º, do CPC ... A decretação de falência, em razão do insucesso do empreendimento comercial, não gera, por si ... responsabilidade pessoal do sócio se ficar demonstrada a prática de ato ou fato eivado de excesso ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... II.8 – A rejeição do plano: Decretação da falência. III – As Respostas aos Quesitos ... I – A C ONSULTA ... As ... ções, enunciadas em numerus clausus , decorrem da condição pessoal do credor ou do tratamento dado pelo plano de recuperação judicial ao ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, já no ... falência na gestão dos recursos públicos, mas que podem estar a caminho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-25.2017.5.06.0292), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição da empresa reclamada à recuperação judicial, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução...
... entendimento no sentido de que a recuperação judicial ou falência da devedora principal não obstam a execução contra os sócios da ... caso, inexistem elementos que demonstrem a responsabilidade pessoal e direta dos sócios das empresas de responsabilidade limitada pela ... -
Acordao N° 1370309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. Citação pessoal. Suspensão. Decretação de falência. Causa interruptiva. Não configurada. Cobrança judicial. Não alterada. Inércia do exequente. Comparecimento espontâneo. Prazo prescricional. Decorrido. Honorários. Exceção de pré-executivi
... INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO ... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. NÃO ... -
Decisao Nº 8003845-88.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
... No ponto, convém destacar o disposto no art. 82, da Lei de Falência, de aplicação subsidiária: ... Art. 82. A responsabilidade ...
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Decisao Nº 8001449-82.2018.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... INGRESSO JUDICIAL OCORRIDO EM 08/11/2018. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ - DECRETADA EM 09/09/2019. CITAÇÃO PESSOAL DE DOIS DOS ...
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Acordao N° 1248496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL DEVEDOR – INÍCIO ... EXECUÇÕES – ANTERIOR LC 118/2005 – FALÊNCIA ... -
Acordao N° 1248565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL DEVEDOR – INÍCIO ... EXECUÇÕES – ANTERIOR LC 118/2005 – FALÊNCIA ... -
Acordao N° 1248562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL DEVEDOR – INÍCIO ... EXECUÇÕES – ANTERIOR LC 118/2005 – FALÊNCIA ... -
Acordao N° 1248498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL DEVEDOR – INÍCIO ... EXECUÇÕES – ANTERIOR LC 118/2005 – FALÊNCIA ... -
Acordao N° 1248569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL DEVEDOR – INÍCIO ... EXECUÇÕES – ANTERIOR LC 118/2005 – FALÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0035507-91.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Habilitação de Crédito Tributário na Falência. Fazenda Nacional. Em que pese ter tramitado processo ... Ausência de citação pessoal do devedor e/ou da falida. O ajuizamento da execução ...