Pessoal de investigação
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições ... , de conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da ...
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Acórdão nº 0013329-53.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Feira de Santana que, nos autos da ação de Investigação de Paternidade c/c ... Alimentos, julgou extinto o feito sem exame do ... AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ... EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ART. 267, §1º, ... CPC. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040580-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0040580-03.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Rafael Gomes Virissímo de Melo VOTO Trata-se de ação proposta por Rafael Gomes Viríssimo de Melo em face do Município de Niterói sustentando, em resumo, que prestou concurso para guarda...
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Acordao N° 1696478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Pesquisa de bens e ativos. Sniper. Convênio para utilização pelo juízo. Ferramenta recente. Necessidade de implementação local. Penhora de milhas aéreas. Impossibilidade. Bem econômico pessoal e intransferível. Precedentes. Decisão mantida. 1. O sniper - sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos constitui recente ferramenta lançad
... PENHORA DE MILHAS AÉREAS ... IMPOSSIBILIDADE. BEM ECONÔMICO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. PRECEDENTES ... DECISÃO MANTIDA ... 1. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação" Patrimonial e Recuperação de Ativos constitui ... recente ferramenta lan\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5514818-81.2021.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES (1º APELO). NULIDADE DAS PROVAS. ILEGALIDADE DA REVISTA VEICULAR. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1- Segundo a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, exige-se um conjunto probatório mínimo para ensejar busca veicular sem mandado judicial, necessária a comprovação de fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade descrito...
... investigação denunciada. Ao visualizarem o carro, os agentes policiais observaram a ... qualquer informação por eles fornecida, proceder à abordagem pessoal e veicular e, ... diante da localização de grande quantidade de drogas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - ... do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e ...
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Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo ... do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal ... - Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ...
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Acórdãos nº 0042142-78.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Suficiência de provas à condenação Reconhecimento pessoal pelas vítimas na fase administrativa da investigação ...
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Acórdãos nº 0000896-29.2016.8.26.0472 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Suficiência de provas à condenação Reconhecimento pessoal pelas vítimas na fase administrativa da ... as palavras delas na fase administrativa da investigação, logo após os fatos, são de enorme valia para o esclarecimento da ...
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Acórdão Nº 0001463-48.2016.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... COMO DE CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS ... ANÔNIMAS OU INVESTIGAÇÃO PRÉVIA ...
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Acórdão nº 1013702-76.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÕES – PRELIMINAR DE NULIDADE – REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – REFERÊNCIA NOS AUTOS À INVESTIGAÇÃO PRÉVIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONVALIDAM AS MEDIDAS TOMADAS POR POLICIAIS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE...
... FOGO E POSSE DE MUNIÇÕES – PRELIMINAR DE NULIDADE – REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – REFERÊNCIA S AUTOS À INVESTIGAÇÃO PRÉVIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONVALIDAM AS MEDIDAS TOMADAS POR ... -
Acórdãos nº 0001211-66.2017.8.26.0587 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... ção Criminosa Concurso material Reconhecimento pessoal do acusado pelos ofendidos Consistentes depoimentos das ... vítimas Confissão na fase administrativa da investigação e negativa de autoria em Juízo Absoluta ausência ...
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Os pontos-chave
... fazendo todas as perguntas, exceto a primeira, em qualquer investigação ... Não há indícios de que a presidente Dilma tenha tirado proveito ...
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Acórdão nº 50143976120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
... acusado enquadra-se nas condutas de "trazer consigo, para consumo pessoal", previstas no artigo 28 da Lei de Drogas. ... Admitindo-se o porte para ... Inexistência de investigação ou de abordagem a usuários. Ausência de visualização de qualquer ...
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Acórdão Nº 0005273-40.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... TRFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. INEXISTNCIA DE ELEMENTOS DE ...
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Acordao N° 1252290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Ação monitória. Pedido de gratuidade de justiça. Juntada de preparo. Não conhecimento. Cheques prescritos e sustados. Circulação. Autonomia e abstração. Menção da causa debendi. Desnecessidade. Má-fé do portador não configurada. Sentença mantida. 1. Se, instada a comprovar a hipossuficiência, a parte que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça recolhe o preparo do recurso, o...
... do negócio jurídico que ensejou sua emissão, descabendo investigação relativa à causa ... debendi, sobretudo às exceções de caráter ... exceções de caráter pessoal que não podem ser opostas contra terceiro portador de boa-fé ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0209128-49.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM APREENSÃO, DECORRENTE DE REVISTA PESSOAL EM VIA PÚBLICA, DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO RÉU. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
... INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM APREENSÃO, ORRENTE DE REVISTA PESSOAL EM ... VIA PÚBLICA, DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO RÉU ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de ... PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA ... Matrícula SIAPE: ... Unidade de ...
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nº 2003.04.01.049201-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 9 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA SOCIAL. VIDA FUNCIONAL PREGRESSA. FATO RELEVANTE. IDONEIDADE MORAL. INCOMPATIBILIDADDE COM O CARGO. 1. Não se traduz como discricionário o ato administrativo que negou ingresso ao candidato na Academia Nacional de Polícia, quando fundado em razões de preservar a excelência e a moralidade da...
... diploma de bacharel em Direito, protegido por liminar, a investigação de sua vida pessoal revelou fatos graves em sua atividade funcional ... -
Acordão nº 0069800-24.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
Doença ocupacional. síndrome do impacto no ombro. concausa. dever de indenizar. O trabalho com braços suspensos e em movimentos repetitivos concorre para o surgimento ou a aceleração de problema decorrente de deformidade óssea comprovada por investigação médica. Nesse caso, a predisposição pessoal faz com que o trabalho atue apenas como fator secundário, de influência reduzida para o...
... do tempo consumido nas trocas de uniforme, higienização pessoal e fila para registro do ponto (fl. 554v). Já no que concerne aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ° Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são ... Do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação ... Biomédica em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas ... e do ...
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Decisão Monocrática nº 50625901520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, DO CPC. UMA DAS REQUERIDAS, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PELO ÓRGÃO, APESAR DAS TENTATIVAS DE CONTATO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... ... TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, DO CPC ... uma das requeridas, Assistida PELA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001064-74.2021.8.19.9000 (Cível), 11-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001064-74.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCIANO DE VASCONCELOS IMPETRADO: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Processo originário: 0133277-75.2021.8.19.0001 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANO DE VASCONCELOS...
- Acórdãos nº 0000934-50.2020.8.04.5601 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 1052717-17.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... POLICIAL MILITAR Reprovação na fase de investigação social Existência de registros desabonadores em seu stórico pessoal e profissional Fatos que evidenciam a incompatibilidade do ...