Pessoal de investigação
-
Acórdão nº 1013702-76.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÕES – PRELIMINAR DE NULIDADE – REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – REFERÊNCIA NOS AUTOS À INVESTIGAÇÃO PRÉVIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONVALIDAM AS MEDIDAS TOMADAS POR POLICIAIS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE...
... FOGO E POSSE DE MUNIÇÕES – PRELIMINAR DE NULIDADE – REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – REFERÊNCIA S AUTOS À INVESTIGAÇÃO PRÉVIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONVALIDAM AS MEDIDAS TOMADAS POR ... -
Acordao N° 1357704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processo civil. Família. Investigação de paternidade. Preliminares de incompetência e nulidade processual. Pluralidade de réus. Direito pessoal individual. Regra do art. 46, § 4º, do cpc. Escolha pela autora de ajuizamento no foro de um dos réus. Validade. Intimação corréu citado revel. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa observados. Preliminares rejeitadas. Mérito. Exame de dna...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NULIDADE PROCESSUAL. PLURALIDADE DE ... RÉUS. DIREITO PESSOAL INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 46, § 4º, DO CPC. ESCOLHA ... PELA AUTORA DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009017-81.2021.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A NULIDADE DA REVISTA PESSOAL DO RÉU, EFETUADA PELOS POLICIAIS NO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A...
... PRETENDENDO A NULIDADE DA REVISTA ... PESSOAL DO RÉU, EFETUADA PELOS ... POLICIAIS NO DIA DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE ... pessoal do acusado, sob o argumento de que não ... houve investigação prévia ou fundada suspeita, ... para justificar a ação policial, ... -
Decisão Monocrática N° 07190110220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ELEN RAMOS SILVA e OUTRO em favor de RAFAELA SOARES LOPES CATULIO e VALDIR ALVES DE JESUS JUNIOR, visando a suspensão do processo movido contra os pacientes e o trancamento da ação penal. Narram haver sido os pacientes indiciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06. Sustentam a inexistência de...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Acordao N° 1623250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Art. 157, § 2º, ii e vii, do cp. Art. 157, § 3º, ii, c/c art. 14, ii, ambos do cp. Roubo majorado e tentativa de latrocínio. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Depoimento dos policiais. Prova idônea. Declarações das vítimas e testemunhas. Harmonia e coerência. Reconhecimento...
... PRELIMINAR ... DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ... investigação, são coerentes, firmes e harmônicos, corroborados pelo reconhecimento ... -
Acórdãos nº 0100274-60.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
... ão do acusado Rafael em Juízo e reconhecimento pessoal pelas vítimas Confissão do acusado Francisco na fase administrativa da investigação Apreensão de parte dos bens subtraídos em poder do ...
-
Acordao N° 1715589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coeso e harmônico. Crime de ação múltipla. Ausência de investigação em curso. Prescindível. Apreensão de elevada quantidade e de apetrecho tipicamente utilizado para o fracionamento e comercialização. Dosimetria. Segunda fase. Admissão da propriedade da droga
... APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL ... INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO ... CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE ... INVESTIGAÇÃO EM CURSO. PRESCINDÍVEL. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E ... DE ... -
Acórdãos nº 0006944-74.2013.8.26.0127 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Noviembre de 2015
... de nulidade – Ato de reconhecimento pessoal inválido – Rejeição – Possibilidade de ... das formalidades na fase administrativa da investigação – Preliminar rejeitada – Mérito – Roubo qualificado ...
-
Aposentadoria, Assunto: Aposentadoria Expediente: 22/1440-0007532-7 Nome: Lauro Goncalves Carvalho Filho Id.Func./V
... Tipo Vínculo: efetivo ... Cargo/Função: Comissário de Investigação Policial ... Lotação: PC - Divisão de Pessoal - DP/DAP ... O ...
-
Acórdãos nº 0003763-91.2014.8.26.0495 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Noviembre de 2015
... de nulidade – Ato de reconhecimento pessoal inválido – Rejeição – Possibilidade de ... das formalidades na fase administrativa da investigação – Eventual irregularidade no inquérito policial não ...
-
Acordao N° 1716529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 76 microtubos de cocaína sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por ilegalidade de provas em razão da nulidade de busca pessoal. Inviabilidade. Fundadas razões demonstradas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos com a prova dos autos. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade
... PESSOAL. INVIABILIDADE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... pelo flagrante informaram decorrer a abordagem em razão de investigação policial sobre ... crime de roubo ocorrido na região, no qual o suspeito ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 Recorrente: PEDRO GENEROSO NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMINISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA
- Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 3o A distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização ... I - proceder à investigação sumária dos atos motivadores de promoção por ato de bravura e post ...
-
Acórdãos nº 0016084-69.2012.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... pessoal por duas testemunhas, uma em Juízo e outra na fase rativa da investigação Consistentes relatos da vítima e dos policiais ...
-
Acórdão Nº 0805287-74.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-10-2023
... de investigação prévia ou fundada suspeita (justa causa) para ... justificar a busca ... que deva ser reconhecida a nulidade da busca pessoal em via pública, ... ante a ausência de diligência investigatória ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... V - receber intimarão pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição; ... VI - ser ouvido, como ... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do ...
-
Acórdão Nº 0807377-55.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... de investigação prévia ou fundada suspeita (justa causa) para ... justificar a busca ... deve ser reconhecida a nulidade da busca pessoal em via pública, ante ... a ausência de diligência investigatória ...
-
Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... 240 que será “ ... domiciliar ou pessoal”. 2 O pressuposto da cautelar probatória, bem se vê, versa sobre ... e trazê-lo para os autos pela Autoridade responsável pela investigação ... Essa concepção adequa-se perfeitamente à definição clássica ...
-
Carlos luppi. jornalismo dedicado aos direitos humanos
... Investigação: Talento de Luppi ... Arquivo pessoal ... Nascido em Colatina, no ...
-
Acordao N° 1650281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Resistência a prisão. Lesão corporal praticada em desfavor dos policiais que atenderam ao chamado de violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Relevância probatória. Compatibilidade com as lesões descritas no laudo pericial. Palavra da...
... polícia que participaram da investigação, são coerentes, firmes e harmônicos, e foram corroborados ... pelo hecimento pessoal realizado pelas vítimas na fase inquisitorial e confirmado em juízo, a ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório ... investigação de paternidade, por se tratar de ação de direito pessoal, deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Nesse ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001338-09.2019.8.19.9000 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 1338-09.2019.8.19.9000 Agravante: Miguel Garibaldi Souza de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR. REPROVAÇAO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUTOR FIGURA EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA COMO AUTOR DE LESÃ