Pessoas privadas
- TORNAR SEM EFEITO a portaria SJDH n° 63 de 19/10/2021 publicado na edição de n° 201 em 22/10/2021, página 06 do D.O.E. PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA – Secretário de Justiça e Direitos Humanos. PORTARIA SJDH Nº 63 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 EMENTA: Regulamenta as visitas de advogados às pessoas privadas de liberdade, recolhidos em unidades prisionais vinculadas à Secretaria Executiva de R...
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Prefácio
... uma terminologia não discriminatória, não se exponham tais pessoas a toda sorte de golpes, supostamente chancelados pela reforma legislativa ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. CRIMEHEDIONDO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DACOVID-19. GRUPO DE RISCO DA DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direitosubjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.Deve ser aplicada com razoabilidade,
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 2312018SAAPSEJUDH DISPÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NAS UPS EM RELAÇÃO AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE SELECIONADAS PARA TRABALHO INTRAMUROS
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis - pessoas físicas que se dedicam, individualmente ou por meio de cooperativas, ... privadas e a sociedade civil, remunerada como prestação de serviço, diferenciada ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Menoridade e deficiência: limites da atuação dos cuidadores e os direitos de personalidade das crianças e do adolescente
... 6º do mesmo artigo determina que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização ...
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Menoridade e deficiência: limites da atuação dos cuidadores e os direitos de personalidade das crianças e do adolescente
... 6º do mesmo artigo determina que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização ...
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Direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
... Com efeito, a Convenção Inter-nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência constitui tratado de direitos humanos, incorporado ao ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... brasileiro com a já ratificada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo Congresso Nacional, desde 09 de julho de 2008 ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas apresentadas pelo agente público à Secretaria Especial da ... II – relacionar as atividades privadas exercidas no ano-calendário anterior e, se for o caso, indicar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032624520204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803262-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBONI SOUZA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801520-24.2019.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ
... negligência dos réus no cumprimento das medidas, bem como que as pessoas privadas não se sujeitam ou possuem acesso a compra pelo preço público, ... -
Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... Pessoa com Deficiência)”, ao prever a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes no sistema ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... brasileiro com a já ratificada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo Congresso Nacional, desde 09 de julho de 2008 ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... financeiros ou não financeiros, em parceria com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, envolvendo a execução de projetos de ... IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente ...
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Artigo: ‘É preciso ir além’, por Ilona Szabó de Carvalho
... nmero de presos provisrios, que passa de 40% do nmero total de pessoas privadas de liberdade. A morosidade da Justia e o no cumprimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086671720174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808667-17.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) implica ao ente ... -
O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... legal materializa a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 13.12.2006, ratificada pelo Congresso Nacional por ... : a) subsidiariedade, ou seja, a tutela especial das pessoas privadas de autonomia somente intervirão na medida em que se constate uma efetiva ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... legal materializa a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 13.12.2006, ratificada pelo Congresso Nacional por ... : a) subsidiariedade, ou seja, a tutela especial das pessoas privadas de autonomia somente intervirão na medida em que se constate uma efetiva ...
- Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
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Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... I – por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que envolva relações com ... pessoas jurídicas de direito público interno ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos; e ... IV – integridade - ...
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Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir de uma compreensão dos direitos humanos
... ções sociais e institucionais, objetivando a plena inclusão das pessoas com deficiência, visa a ultra-passar o discurso celebratório dos ...
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Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir de uma compreensão dos direitos humanos
... ções sociais e institucionais, objetivando a plena inclusão das pessoas com deficiência, visa a ultra-passar o discurso celebratório dos ...
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A capacidade nas democracias contemporâneas: fundamento axiológico da Convenção de Nova York
... pessoas portadoras de deficiência. Diante do referido panorama normativo, ...