Pessoas privadas
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... , “esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... , “esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso ...
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O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... de uma limitação intelectual ou psíquica duradoura, muitas pessoas qualificadas como deficientes foram totalmente excluídas dos processos ... universales (por ejemplo, una medida que exija a entidades privadas y públicas como los bancos y ... DTO-PESS 004-2016-4 ... os direitos, ...
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A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual
... do direito civil constitucional, considerando-se a tutela das pessoas nesta condição de forma a proteger sua dignidade (art. 1º, III, da ...
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A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual
... do direito civil constitucional, considerando-se a tutela das pessoas nesta condição de forma a proteger sua dignidade (art. 1º, III, da ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
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Direito de adotar e de exercer a guarda, a tutela e a curatela
... lado, diversas questões relativas ao exercício de direitos por pessoas com deficiência podem ser inscritas dentro de um binômio de liberdade e ...
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El Derecho a Decidir de las Personas con Discapacidad: Dignidad, Igualdad y Capacidad
... , y velarán por que las personas con discapacidad no sean privadas de sus bienes de manera arbitraria ... Como se ha señalado ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... § 1o As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais ... § 2o O fundo não terá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XVIII - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em ... III - por entidades privadas ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POSSE E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, OBSTRUÇÃO DEJUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, CORRUPÇÃO ATIVA EEXTORSÃO. OPERAÇÃO OMERTÀ. ONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. PEDIDO DE PRISÃODOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO.EXCEPCIONALIDADE NÃO...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de alta vulnerabilidade: localidades com alta proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebem benefício ... V – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de seus objetivos; ... VI – monitorar e avaliar os ...
- Acórdão nº 2014/0079213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
... em dinheiro, valores, bens mveis e imveis, que venha a receber de pessoas fsicas e jurdicas; ... III - rendimentos de qualquer natureza, que ... pblicos dos nveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonncia com os objetivos do Fundo Nacional ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... , o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, lusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; Internet; Acesso a ... - Portaria/SJDH Nº 14, de 28 de Março de 2022 O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, considerando os avanços das medidas para desaceleração da disseminação da covid- 19, com a consequente melhora dos indicadores da pandemia; Considerando a necessidade de restabelecer os horários de atendimento jurídico às Pessoas Privadas de Liberdade nos Estabelecimentos...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃODOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO DADOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direitosubjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo Juiz :a especial...
- PORTARIA SJDH Nº 39 DE 05 DE JULHO DE 2021 EMENTA: Regulamenta as visitas de advogados às pessoas privadas de liberdade, recolhidos em unidades prisionais vinculadas à Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições legais apresenta orientações para a retomada gradual das visitas de advogados nas unidades prisionais do...
- PORTARIA SJDH Nº 27, DE 13 DE ABRIL DE 2021 EMENTA: Regulamenta no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco - SJDH, a utilização de vestimentas padronizadas pelas pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Estado de Pernambuco e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS...
- PORTARIA SJDH Nº XX DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 EMENTA: Regulamenta as visitas de advogados às pessoas privadas de liberdade, recolhidos em unidades prisionais vinculadas à Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições legais apresenta orientações para a retomada gradual das visitas de advogados nas unidades prisionais d...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 008/2020. Contratada: CONFIG ENGENHARIA LTDA-ME. Objeto: contratação de empresa de engenharia executar os serviços de engenharia de adaptação no prédio do antigo case - abreu e lima, para acolhimento temporário das pessoas privadas de liberdade com suspeita de contaminação pela covid-19, quando da impossibilidade de is...
- AVISO A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, INFORMA que estará disponível no site desta Secretaria, a partir do dia 08/04/2021, constante do endereço http://www.sjdh.pe.gov.br, o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Pernambuco, que tem como objetivo diagnosticar, planejar e executar ações de ampliaç...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ões pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino ... § 2º A supervisão será realizada por meio de ações ... § 1º As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ...