Pessoas privadas
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas ... duzentas e oitenta UFIR; ... b) ações penais privadas: ... cem UFIR; ... c) notificações, interpelações e ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Parágrafo único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional ... e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre ...
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Acórdão nº RMS 45638 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de uma complexa organização estatal e social, na qual colaboram pessoas jurídicas de direito público e privadas; para garantir o seu ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das ... , acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317 ... § 1º O treinamento do reabilitando, ...
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Direito à saúde no sistema prisional feminino políticas públicas no centro de reeducação Maria Júlia Maranhão/PB
Este artigo possui como intento analisar o Direito à saúde, direcionado ao cárcere feminino, nas principais legislações pátrias pertinentes à temática, quais sejam: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à...
... pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema ... - Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
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Democracia e participação: o direito da pessoa com deficiência à educação e sua inclusão nas instituições de ensino superior
... 7 É uma realidade, especialmente das instituições privadas de ensino superior no Brasil, o ingresso cada vez maior de estudantes os, pessoas que há muito tempo estão distantes dos bancos escolares e que, chegados ...
- As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas
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Os direitos à previdência e à assistência social da pessoa com deficiência intelectual e psíquica
... Leis 8.742/1993 e 8.213/1991 que buscaram ampliar a proteção às pessoas com deficiência ... Incorporaram-se a concepção de deficiência como ...
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Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... Pessoa com Deficiência)”, ao prever a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes no sistema ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... As pessoas com deficiência sempre encontraram e ainda encontram enormes dificuldades ... “corrigir e superar o individualismo fundado nas liberdades privadas e na isonomia.( ... )” Ainda conforme o autor, “a liberdade individual ...
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Os direitos à previdência e à assistência social da pessoa com deficiência intelectual e psíquica
... Leis 8.742/1993 e 8.213/1991 que buscaram ampliar a proteção às pessoas com deficiência ... Incorporaram-se a concepção de deficiência como ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1o Ficam dispensadas do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos termos previstos no art. 1o ... e Governança do Patrimônio da União poderá contratar empresas privadas, por meio de licitação, ou bancos públicos federais, bem como empresas ...
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Impactos do Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência na saúde: 'acessibilidade' aos planos de saúde e autodeterminação sobre tratamentos
... ção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada por meio do Decreto n. 6.949/2009 e ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... sistema público de radiodifusão e outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do caput do art. 8º desta Lei ... Art ... , subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; ... VI - de apoio ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados ... ênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; ... g) lecionar teoria e prática ... , disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME FECHADO, INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. PEDIDODE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIADA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0160918-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo,
... e privadas ... pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8863, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Altera a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983.
... estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; ... II - realizar o transporte de valores ou garantir o ... e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, ...
- EDITAL Nº 94, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E JOVENS SOB MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ENEM PPL 2020
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Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público ...
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Escolas privadas do Rio suspendem aulas presenciais; colégio na Zona Sul tem 17 pessoas com sintomas de Covid
Agência O Globo -O ano letivo mal começou na rede privada e a escalada da Covid-19 volta a afetar a rotina dos alunos. No Colégio São Vicente de Paulo, no Cosme Velho, por exemplo, 17 casos suspeitos de Covid-19 entre estudantes e funcionários levara...
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Escolas privadas do Rio suspendem aulas presenciais; colégio na Zona Sul tem 17 pessoas com sintomas de Covid
RIO - O ano letivo mal começou na rede privada e a escalada da Covid-19 volta a afetar a rotina dos alunos. No Colégio São Vicente de Paulo, no Cosme Velho, por exemplo, 17 casos suspeitos de Covid-19 entre estudantes e funcionários levaram a direção...