Petição
- Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0092596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PETIÇÃO DENOMINADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO N
... EMBARGADO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ... -
Acórdão nº 2016/0327066-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige observância da
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na PETIÇÃO Nº 11.828 - CE (2016/0327066-3) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... AGRAVANTE ... : JAILSON CARNEIRO BARBOSA ... -
Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da atual Constituição. ... 3. Na petição inicial, a professora entende que deveriam ser computados os ...
- Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0119730-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/ST
... 4º, I, do CPC/1973 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ... 3. Primeiro agravo interno (petição n. 00292121/2016) desprovido e segundo ... agravo (petição n. 00292129/2016) não conhecido ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO FUNDAMENTO LEGAL DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. Trata-se de Agravo Regimental que aduz violação do art. 535 do CPC, pois seria ...
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Petição inicial exige valor dos pedidos, mas dispensa detalhamento de cálculos, diz TRT
Petição inicial exige valor dos pedidos, mas dispensa cálculos
Trabalhador que ingressa com ação trabalhista deve indicar já na petição inicial o valor dos seus pedidos, mas não está obrigado a detalhar como eles foram calculados. A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento." ... 9. O mencionado dispositivo legal denota que a decisão do Juiz Singular que rejeita a manifestação ...
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Advogado gaúcho pagará danos morais por ofensas gratuitas em petição trabalhista
Turma Recursal do RS condena advogado por ofensa em petição
O parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante ao advogado imunidade profissional no exercício de seu mandato, em juízo ou fora dele, não podendo ser punido por suas manifestações. Entretanto, ele não pode falar ou e... -
Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo, decide TST
Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo, diz TST
Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a limitação das condenações... -
Petição inicial trabalhista e limitação da condenação ao valor indicado no pedido
Bebber: Petição inicial trabalhista e limitação da condenação
A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo (sic) no processo do trabalho, ratificando a exigibilidade de que a petição inicial contivesse pedido certo e determinado, esclareceu que a determinação se dá por meio da in... -
Advogada indenizará juíza em R$ 20 mil por ofensas em petição
Advogada indenizará juíza em R$ 20 mil por ofensas em petição
A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo.- Advogado pagará R$ 15 mil de danos morais a juiz ofendido em petição
Advogado pagará R$ 15 mil a juiz ofendido em petição
Os atos e manifestações do advogado, no exercício de sua profissão, são invioláveis, como assegura o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 3º do artigo 2º. Entretanto, tal imunidade não alcança os exce...- Acórdão nº 2016/0175939-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Petição n. 471549/2016); primeiro agravo ... regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido, com ...- Acórdão nº 2014/0101390-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL ALEGADO. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. 2. O acórd&
... REGIMENTAL ... REGIMENTAL ... DIVERGÊNCIA. ... PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL ALEGADO. PETIÇÃO ... INTEMPESTIVA ... 1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi ...- Acórdão nº 2016/0187823-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos...
... Petição n. 00401472/2016) ... desprovido e agravos internos de fls. 200/203 (e-STJ - Petição n. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... DELIMITADA ... RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. PETIÇÃO INICIAL ... COM A DESCRIÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ...- Em petição, advogado diz que vai 'melar' a 'maldita carreira' de juiz
Em petição, advogado diz que vai "melar maldita carreira" de juiz
Um advogado descontente com decisão judicial encontrou uma forma peculiar de reclamar do entendimento do juiz da 4ª Vara Cível de Santos (SP). “Este advogado gostaria de comentar algumas mancadas que você, FREDERIQUINHO, deu neste processo”, escre...- É nula citação entregue em local diverso do apontado em petição
É nula citação entregue em local diverso do apontado em petição
É nula a citação entregue em endereço diverso do informado na petição inicial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou citação do Banco do Brasil referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro, mas entre...- Mera petição do MP não permite que juiz antecipe prisão, diz Lewandowski
Petição do MP não permite que juiz antecipe prisão, diz Lewandowski
Se um tribunal já manteve sentença que garantiu ao réu o direito de responder a recursos em liberdade, o juízo que ordena a execução provisória da pena comete decisão teratológica e coloca em risco “valores essenciais à própria existência do Estad...- Abertura de sucessão inicia prazo para ajuizar petição de herança
Abertura de sucessão inicia prazo para ajuizar petição de herança
O prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua condição jurídica ou não tenha conhecimento da morte do autor da herança. image dir...- LEI ORDINÁRIA Nº 11112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o Artigo 1.121 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Incluir, Como Requisito Indispensavel a Petição de Separação Consensual, o Acordo Entre os Conjuges Relativo Ao Regime de Visitas Dos Filhos Menores.
- Liberdade e autonomia no exercício do direito de petição pelo advogado
Liberdade e autonomia no exercício do direito de petição
Muito se tem falado que a Reforma Trabalhista trouxe para o processo do trabalho a necessidade de mais cuidado no momento de elaborar os pedidos porque o risco da sucumbência em honorários advocatícios teria exigido do advogado certo equilíbrio pa...- Lição 11 - Da petição inicial, do pedido e da audiência de conciliação ou de mediação
- Advogado pagará R$ 15 mil de danos morais a juiz ofendido em petição