Petição
- Do procedimento dos embargos à execução e a petição inicial
- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
- Petição informando o início dos trabalhos periciais
- Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
- Agravo de Petição
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... Art. 524 - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: ... I - a exposição do fato e do direito; ... II - as razões do pedido de reforma da decisão; ... III - o nome e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 153, 158, e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ...
- Da petição de herança
- Agravo de Petição
- Petição inicial: Narrativas, realidade e consequências
- Petição Inicial: Narrativas, Realidade e Consequências
- Petição - Extensão do texto
- Da Petição Inicial e Resposta
- Da Petição Inicial e Resposta
- Da Petição Inicial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 66 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... § 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... petição" ... inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal do memorial ... destina-se a esclarecer questões\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
... - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante Âse ... - Petição para expedição de mandado de vistoria
- Modelo de petição pedindo a inclusão de herdeiro
- Súmula n. 263 do TST: antes de indeferir a petição inicial o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias
- A petição inicial trabalhista após o novo código de pro cesso civil