petição ação imissão posse
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Acórdão nº 50003033520098210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessã
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... as questões e os fatos suscitados na petição" inicial e na contestação ... Acerca do princ\xC3" ... pelos débitos anteriores a sua imissão na posse e por conta de já ter cedido o imóvel ... -
Decisão Monocrática Nº 4028481-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-10-2019
... ão interlocutória proferida nos autos da ação de execução hipotecária n ... o pedido de expedição de mandado de imissão na posse da ora agravante sobre o imóvel por si ... Por meio de petição de pp. 433-435, requer a arrematante a ...
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Decisão Monocrática Nº 4030154-26.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... da sentença proferida nos autos da ação de imissão na posse de n ... 33) ... Em petição de pp. 35/59 o requerido apresentou ...
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Acórdão Nº 0053375-86.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... FERNANDO PRAZERES ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE ... INTITULARAM NA PETIÇÃO INICIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.025129-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... em face da sentena que, em ao de imisso de posse ajuizada pela Caixa Econmica Federal, julgou ...
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Decisão Monocrática Nº 4026473-48.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2020
... reivindicatória (equivocadamente nomeada ação de imissão na posse ) nº ... especificado e identificado na petição inicial, determinando ao Réu que em até 5 dias ...
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Decisao Nº 0531765-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO AUTOR. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DE DEFESA DO 1º RÉU. DESCA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA SUSCITADA EM DEFESA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.
... Assunto : Imissão ... Tratam-se de Apelação Cível e Recurso ... para determinar a imissão do autor na posse do imóvel, bem como condenar os réus no ... ção de débito ou informação de ação para retomada do imóvel, o que não lhe ... de equivocadamente distribuída como petição inicial, informou ao Juízo quando dos Embargos ... -
Acórdão nº 1.0027.08.172900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OMISSÃO - PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - ANÁLISE - INDEFERIMENTO - NATUREZA PETITÓRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO - PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM RECONVENÇÃO - INDICAÇÃO MÍNIMA DAS BENFEITORIAS E QUANTIFICAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - EXAME INVIÁVEL -...
... da sentena proferida na ao de imisso na posse ajuizada por TEREZINHA SANTANA DA SILVA e ESPLIO ... -
Efeitos da posse e outros
... de CONSOLO destaca que “quem promove a ação de reivindicação implicitamente revela não ter ... O magistrado deverá indeferir a petição inicial, com fundamento no inciso III do artigo ... 136 ... Vale lembrar que a ação de imissão de posse não tem natureza possessória, mas ...
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Acórdão nº 0000240-84.2006.4.01.3501 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
... Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para ... AGRÁRIA - INCRA, qualificado na petição inicial, contra AVANDELCI ALVES MACHADO e OUTROS, ... 33/34) ... A imissão da posse ocorreu nos dias 28.01.1998 (fl. 129) e ...
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Acórdão nº 0000240-84.2006.4.01.3501 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
... Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para ... AGRÁRIA - INCRA, qualificado na petição inicial, contra AVANDELCI ALVES MACHADO e OUTROS, ... 33/34) ... A imissão da posse ocorreu nos dias 28.01.1998 (fl. 129) e ...
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Acórdão Nº 0301295-75.2019.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-08-2023
... ório da sentença (evento 34): Cuido de ação proposta por Daniel Fritz e Ivone Fritz em face ... da obra; c) apresentaram com a petição inicial anúncio de imóveis para locação ... capaz de atestar a transmissão da posse. Conquanto a demandada sustente ter efetuado a ... ALEGADA IMISSÃO DOS AUTORES DA POSSE DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.052103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO OS RÉUS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - EFICÁCIA DA SENTENÇA, SOMENTE ENTRE AS PARTES EM FACE DE QUEM, O JULGAMENTO FOI PROFERIDO - ART.506 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300...
... (terceiro agravado) "vendeu" indevidamente a posse e benfeitorias do imvel rural aos primeiro e ... -
Decisão Monocrática Nº 4028481-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019
... ão interlocutória proferida nos autos da ação de execução hipotecária n ... o pedido de expedição de mandado de imissão na posse da ora agravante sobre o imóvel por si ... Por meio de petição de pp. 433-435, requer a arrematante a ...
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Acordao N° 1260019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Processo civil. Imissão da posse. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Emenda da inicial. Oferecimento de contestação antes do recebimento da inicial. Alteração no polo ativo. Interesse processual. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé. Não configurada a má-fé. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela...
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO" DA POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA ... DA ASSER\xC3" ... ação deve ser realizada in status assertionis, com ... realizada pela parte autora na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do CPC/15, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por...
... 64, proferida nos autos da "ao de imisso na posse", ajuizada em desfavor de FLAVIANA DIAS, pela ... -
Acórdãos nº 2211572-42.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Inépcia da petição inicial. Ato impugnado passível de ... na decisão que concede liminar de imissão na posse no corpo da sentença ... DE SALTO, que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada pelos ...
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Decisão Monocrática N° 07254206220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO CÉSAR SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação de desapropriação (Processo nº 0704208-28.2021.8.07.0018), ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP (autora) contra POSTO 81 LTDA (ré), deferiu a imissão da
... (r), deferiu a imisso da empresa autora na posse do imvel, mediante o depsito em consignao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139812320194050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813981-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: Caio Victor Paixao Dos Santos e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DE EFEITO...
... interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, ... causa de pedir e ao pedido formulado na petição inicial ... Em suas razões recursais, a parte ... do imóvel, a agravante junta o Auto de Imissão Provisória de Posse, bem como o Mandado de ... -
Acordao N° 1372288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de declaratória. Ação de despejo. Conexão. Julgamento conjunto. Descontos concedidos pelas credoras. Parcelas vincendas. Incluídas. Pedido de contrário. Venire contra factum proprium. Proibição. Termo final para cobrança dos aluguéis. Imissão na posse pela locadora. Recurso das locadoras conhecido e não provido. Recurso dos locatários...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DECLARATÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO ... FINAL PARA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. IMISSÃO NA POSSE PELA LOCADORA ... RECURSO DAS LOCADORAS ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. Na petição inicial as locadoras concederam descontos aos ... -
Acordao N° 1372287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de declaratória. Ação de despejo. Conexão. Julgamento conjunto. Descontos concedidos pelas credoras. Parcelas vincendas. Incluídas. Pedido de contrário. Venire contra factum proprium. Proibição. Termo final para cobrança dos aluguéis. Imissão na posse pela locadora. Recurso das locadoras conhecido e não provido. Recurso dos locatários...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DECLARATÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO ... FINAL PARA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. IMISSÃO NA POSSE PELA LOCADORA ... RECURSO DAS LOCADORAS ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. Na petição inicial as locadoras concederam descontos aos ... -
Acordao N° 1649512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido por licitação da terracap. Artigo 30 da lei 9. 514/1997. Desocupação do imóvel. Ocupação das benfeitorias e acessões existentes no terreno. Direitos reais de uso. Termo de compromisso. Tutela de urgência. Artigo 300 do cpc. Requisitos não demonstrados. Necessidade de dilação probatória. 1. A tutela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... IMÓVEL ADQUIRIDO POR ... proteção dos direitos pleiteados na petição inicial ... 1.1. Sua concessão está ... -
Acórdão nº 0015532-03.2018.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO" DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXTIN\xC3" ... , consta que, em razão da urgência na imissão na posse, não poderia aguardar a celebração de ... O Banco da Amazônia, em petição de Id. 105057357, informou nos autos que em ...
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Processo nº 0020998-63.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 1. A existência de ação ... imissão na posse. Inexistência de ... os autores afirmam na petição ...
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Decisão Monocrática N° 07255565920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por POSTO 81 LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação de desapropriação (Processo nº 0704208-28.2021.8.07.0018), ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP, deferiu a imissão da empresa autora na posse do imóvel,...
... , deferiu a imisso da empresa autora na posse do imvel, mediante o depsito em consignao da ...