petição cumprimento sentença obrigação fazer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094102720174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809410-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA CARNEIRO GOMES ADVOGADO: Yara De Sousa Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕ
... sentença que denegou a segurança, em feito no qual a ... , em 01/02/2018, a Demandante atravessou petição de conversão da obrigação de fazer, em perdas ... ão sendo mais possível, portanto, o cumprimento da tutela especifica (ID 4050000.10193212). É o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20022-41.2018.5.04.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.
... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DANO MORAL ... garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ... ADEQUAÇÃO ... AOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064805-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INICIAL QUE VEICULA PRETENSÃO EXECUTIVA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - O rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar é diferente do rito do cumprimento de sentença da...
... da Comarca de Belo Horizonte, que, em Cumprimento de Sentena proposto por M.F.H. em face de I.R.G., ... Contudo, estabeleceram obrigao de fazer, sendo que o demandado assumiu a obrigao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA
... 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De ... ária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pleito do ora agravado, ... petição de ID. 7817239 , o cancelamento do requisitório ... valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em ... ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079760520194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807976-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO DE
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva ... em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a ausência de título ... petição inicial do Sindicato, consta o seguinte pedido: ... até a data do efetivo cumprimento da obrigação de não fazer imposta nesta sentença" (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035555520034058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...
... particular, determinando a reforma da sentença no tocante dos honorários de sucumbência, ... de justiça gratuita já na petição inicial, quando foi intimada para comprovar o ... por efetuar o pagamento das custas, sem fazer qualquer ressalva, pelo que se entende que passou ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...
... Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão ... de Processo Civil, no que toca à obrigação de indenizar os danos morais. Com relação à rigação e fazer, arbitrou a verba sucumbencial em R$ 3.000,00, ... , os Autores atravessaram uma petição requerendo a desistência do recurso de ... e contravergas sob as janelas ou cumprimento insuficiente desses componentes estruturais, ... -
Acórdão, Processo nº 5001366-31.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... pedido de converso condenao da obrigao de fazer em perdas e danos indefere o pedido de prorrogao de prazo para que a r viabilize o cumprimento da obrigao de reparar vcios da construo ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....
... após o trânsito em julgado da sentença" (PROCESSO: 08075526920214050000, AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... após o trânsito em julgado da sentença" (PROCESSO: 08075526920214050000, AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047031120204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804703-11.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Pereira De Melo QueirozJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira ... /CE, em ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, interposta em face do ... prova cabal para comprovar a tese da petição inicial de falha sistêmica crônica no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003765320164058103), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800376-53.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: Gualter Rafael Maciel Bezerra e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De
... De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes ... ípio réu, revela, de fato, o não cumprimento dos seguintes quesitos, elencados na petição ... porque determina o cumprimento de obrigação imposta por norma legal, qual seja, a Lei ... há lei impondo determinada obrigação de fazer à Administração não há espaço para alegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001121-75.2011.5.06.0005 (00191-2006-101-06-00-5)), 26-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Devida a multa diária, fixada na sentença de mérito, com arrimo no art. 461, § 4º, do CPC, pelo atraso da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, relativa à retificação da CTPS, cujo prazo tem início a partir da data do recebimento da respectiva notificação.
... TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Devida a multa diária, fixada na sentença de mérito, com arrimo no art. 461, § 4º, do C, pelo atraso da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, relativa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138637620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813863-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARNAUBA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800033-18.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE...
... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou multa (astreintes) contra a ... a própria agravada reconhece em sua petição Id 4058103.22242473, que houve cumprimento da ... da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação. Isso porque, consideradas a natureza e a ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Trata-se ... -
Direito processual civil
... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... liberal contra cliente buscando o cumprimento" de cláusulas do contrato de prestação de servi\xC3" ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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Acórdão Nº 0020561-96.2018.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
DANIELA BERTOLUCI GUIMARÃES. AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Caso em que o título executivo determinou expressamente que, findo o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, no caso, 48 horas após o trânsito em julgado, seria...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE GUIAS DE ... INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM ... sentença de conhecimento porque já era de conhecimento da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.465019-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE COISA) - MUTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. O cumprimento de sentença em curso destinado à satisfação de honorários de sucumbência arbitrados por sentença proferida em ação cautelar...
... combate a deciso proferida em sede de cumprimento de sentena (obrigao de pagar quantia certa), que ... imposta de devolver bens mveis (obrigao de fazer (entrega de coisa)). A conduta processual da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.465019-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE COISA) - MUTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. O cumprimento de sentença em curso destinado à satisfação de honorários de sucumbência arbitrados por sentença proferida em ação cautelar...
... combate a deciso proferida em sede de cumprimento de sentena (obrigao de pagar quantia certa), que ... imposta de devolver bens mveis (obrigao de fazer (entrega de coisa)). A conduta processual da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO ... - SEAGRI) e à CODEVASF à obrigação de fazer , consistente em promover, no prazo de ... e o INCRA, não avançou por falta de cumprimento, por parte do ente federal, de aporte dos ... Na sequência, por petição (id. 4058501.3423814), junta a documentação que ... -
Acórdão nº 1.0702.12.065091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DANO MORAL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS. EQUIDADE. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O pedido é a pretensã
... os rus, solidariamente, na obrigao de fazer, consistente em reparar os vcios construtivos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a sima obrigação de emitir ... uma fatura no valor efetivamente ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... XI - Sentença que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033034620194050000), 07-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA 44 DO STJ) E RESP 1.235.513/AL (TEMA 476). ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES PARA O NÃO PROVIMENTO DE SUA PRETENSÃO SÃO DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. TÉCNICA DE APLICAÇÃO...
... , para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de ... é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante , independe da obrigação de fazer"; b) "o conhecimento do Recurso Especial ... Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 4050000.15249262), em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020112620194050000), 07-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA 44 DO STJ) E RESP 1.235.513/AL (TEMA 476). ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES PARA O NÃO PROVIMENTO DE SUA PRETENSÃO SÃO DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. TÉCNICA DE APLICAÇÃO...
... , para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de ... é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante , independe da obrigação de fazer"; b) "o conhecimento do Recurso Especial ... Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 4050000.14843467), os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033208220194050000), 07-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA 44 DO STJ) E RESP 1.235.513/AL (TEMA 476). ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES PARA O NÃO PROVIMENTO DE SUA PRETENSÃO SÃO DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. TÉCNICA DE APLICAÇÃO...
... , para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de ... é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante , independe da obrigação de fazer"; b) "o conhecimento do Recurso Especial ... Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 4050000.15249021), em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a ... obrigação que lhe foi imposta, tanto assim o é que chegou ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... X - Sentença que se ...