petição cumprimento sentença obrigação fazer
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Direito processual civil
... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... liberal contra cliente buscando o cumprimento" de cláusulas do contrato de prestação de servi\xC3" ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do ... petição protocolizada pelo causídico perante o órgão ... colega, não há motivo de fazer uma peça fundamentada nesse sentido, a qual só ... erro material quanto ao endereço do cumprimento da ... diligência, já que nesta observa-se que ... punir a jurisdicionada/cliente, com a obrigação de recolher custas para que ... não ingressasse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067882020204050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806788-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINGTON ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PROVISÓRIO.
... em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da parte autora ... o pleito retro uma vez que, conforme petição juntada pelo requerido em 05/05/2020, o autor, ... petição informando o cumprimento da obrigação" de fazer, com implantação do benefício de aux\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000556-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Magistrado de primeiro grau "em relação à obrigação de fazer - consistente em conceder a aposentadoria integral à exequente - declarou satisfeita a obrigação e, por...
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELA\xC3" ... de primeiro grau “em relação à obrigação de fazer - consistente em conceder a ... ência de aposentadoria, indeferiu a petição inicial, e, de consequência, reconheceu a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
... I - Processo em fase de execução de sentença transitada em julgado que confirmou a decisão ... II - Réu que afirma o cumprimento da obrigação mas não comprova haver emitido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
... ária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pleito do exequente, ... ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do ... acostou ao processo, juntamente com a petição inicial do cumprimento de sentença, comprovante ... valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001783320184058107), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800178-33.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin APELADO: PATRICIA GERTRUDES DE LAVOR ADVOGADO: Patrícia Fontenele Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: APELAÇÃO....
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto ... pedido de condenação do CRESS/CE à obrigação de fazer: " i) consistente na inscrição do(a) ... Ademais, determinou que o cumprimento da obrigação de fazer ocorra no prazo de 30 ... improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, além prover o presente recurso nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158459620194050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815845-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA e outros ADVOGADO: Agnes Helena Rodrigues Sales e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GTEMA. EXTENSÃO AOS...
... manteve a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do IBAMA, ... salientar que houve cumprimento da obrigação de fazer no bojo da ação coletiva por parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082784320194058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808278-43.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto ... , ter informado que já cumprira com a obrigação de fazer, que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria, conforme petição e documento anexo. Logo, não há que se falar em prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação ... Porém, é importante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800187-92.2020.8.19.0058 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800187-92.2020.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): NELSON DA CUNHA CARDOSO Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a ... origem a ré afirmou haver cumprido a obrigação que lhe foi imposta como ... forma de se isentar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
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Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
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Acórdão Nº 0020274-89.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Situação em que a multa fixada para o cumprimento do provimento antecipado se tornou insubsistente, inexigível, porquanto confirmado que o reclamante teve ciência do encerramento do PAD sem cominação de penalidade funcional antes mesmo da fixação da multa em sentença. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. Situação em que a multa fixada para o ... antes mesmo da fixação da multa em sentença ... Agravo de petição interposto pelo ... órias e não havia ocorrido o cumprimento no prazo estabelecido na sentença para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a ... origem a ré afirmou haver cumprido a obrigação que lhe foi imposta como ... forma de se isentar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051605920214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0805160-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANTONIETA SODRE MORENO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805217-09.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
... 5ª Vara da SJ/PE que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº ... certo que incumbe ao exequente a obrigação de apresentar o demonstrativo discriminado e ... de execução de sentença (obrigação de fazer), que, nos autos da Ação Coletiva nº ... estão devidamente qualificados na petição inicial deste cumprimento de sentença (nome, RG, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 142300-12.2000.5.01.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT . A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão
... A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ... à própria prolação da sentença que fixou a obrigação ... Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100079520194058400), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0810007-95.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario
... Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo ... observar que a parte apelante, em sua petição inicial, pugnou genericamente " pela produção ... ência de prejuízo sofrido, limitando-se a fazer alegações genéricas, sem sequer especificar ... á pelo prazo necessário ao cabal cumprimento de todas as obrigações de fazer, permanecendo ... , de modo que enquanto não quitada a obrigação, não há como retirar a garantia " ... Ainda, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
... voto do juiz relator ... I - Sentença"/decisão proferida em embargos de devedor. Admiss\xC3" ... recorrente de haver cumprido a obrigação de restabelecer o fornecimento de água após o ... , dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... VII ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... 2018.4.05.8013), tendo sido prolatada sentença que "condenou a CEF a abster-se de efetuar ... contrato e decidiu os limites do seu cumprimento, sendo ilegítima a sua execução, pois esbarra ... na execução, por meio de simples petição, questões de ordem pública que não dependam de ... Intime-se a CEF da obrigação de não fazer. (Grifos nossos) ... b. Condeno ... -
Acórdão Nº 0007666-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DA AGRAVANTE DE RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO TENDO EM VISTA QUE HOUVE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO INICIAL PELO RÉU. VISA O DIRECIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo...
... IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. R ECURSO IMPROVIDO ... 2. A agravante moveu ação de obrigação de fazer em face do Município de Colinas do ... /2022, e em seguida a requerente aviou petição nos autos de origem requerendo, em síntese, ... a existência de perda de objeto por cumprimento voluntário da obrigação, que na verdade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE BRASIL LTDA. Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido proferida sentença minando a simplissima ... obrigação de restabelecimento da conta Instagram do autor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0127817-83.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0127817-83.2016.8.19.0001 Recorrente: IARA MARIA JAENICK Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EMENTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.263812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO, PELO RÉU, DA COMPRA E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000674120214058302), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800067-41.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE MARIA DE MENEZES ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da ... considerando os argumentos deduzidos na petição inicial, entendo carecer a autora de ... 8300, que tramitou nesta Vara, cujo cumprimento de sentença se deu nos autos nº ... A obrigação de fazer consistente na implantação da rubrica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077951320214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807795-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TATIANA TABORDA FERREIRA ADVOGADO: Flavia Andressa Teixeira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802223-87.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena...
... - 1ª VARA FEDERAL - SEJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Fernandes ... évia no momento da determinação da obrigação de fazer ... O pedido de tutela recursal foi ... utilizando-se da sentença na sua petição inicial para fundamentar a existência de ... CPC à Fazenda Pública, para fins de cumprimento de obrigação de fazer (REsp Repetitivo REsp ...