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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De ... fins de melhor organização do cumprimento da decisão, sem prejuízo da solidariedade ... ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de ... 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ( ... ) § 2º ...
Acordao N° 1601293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer em face da fazenda pública. Inexigibilidade de tributo reconhecida no título executivo judicial. Descumprimento. Aplicação de multa por litigancia de má-fé. Arbitramento de honorários. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. É cabível a incidência de honorários advocatícios de sucumbência nos cumprimentos de...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER/NÃO ... dos imóveis listados na petição inicial, constatou-se que o DISTRITO FEDERAL ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

... fosse dado cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal ... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do ... chamado Caso Triplex. Ao ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... Trata-se, portanto, de obrigação ... dirigida às operadoras de telefonia, a fim ...
Acórdão Nº 0001659-10.2012.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. A imposição de multa pelo descumprimento da reintegração no emprego por parte da executada tem amparo no art. 536, §1º do CPC/2015, que possibilita ao Juiz, a fim de efetivar o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, determinar,...

... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. A imposição de multa ... ao Juiz, a fim de efetivar o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...

... que o feito deve ser conduzido como obrigação de fazer os repasses, tal como proposto pela ... "1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a ... de novas inadimplências quanto ao cumprimento da referida obrigação de fazer em relação ... 8. Registre-se, por oportuno, que a petição inicial da Empresa Pública é voltada ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021574420204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0802157-44.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO AMADO SAMPAIO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...

... Leonardo Camara CarraJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ... que indeferiu a inicial e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC ... executivo judicial, concernente a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. Sem custas e ... execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa ... 2ª Vara Federal - SE que indeferiu a petição inicial - relativamente à obrigação de pagar - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000700-59.2009.5.06.0004 (00007-2009-004-06-00-0)), 02-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO AO SALÁRIO DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. Deve ser cumpirda a sentença que transitou em julgado no sentido de ser o agravante titular do direito de receber a diferença vencida a título de adicional de periculosidade do período compreendido entre setembro de 2010 até o cumprimento da obrigação de fazer...

... OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. CABIMENTO. Deve ser cumpirda a senten ç a que ... entre setembro de 2010 at é o cumprimento da obriga ç ã o de fazer pela agravada. Agravo ...
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 410/STJ. SUBSISTÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO OBRIGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste...
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÃ‡A. OBRIGAÃ‡ÃƒO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÃŠNCIA DE INTIMAÃ‡ÃƒO PESSOAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃƒO PROVIDO.1. Ã‰ assente na jurisprudÃªncia do Superior Tribunal de JustiÃ§a que a multa cominatÃ³ria (astreintes) tem incidÃªncia a partir da data em que realizada a intimaÃ§Ã£
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado ... Capítulo III ... , a que o titular da renda mensal venha a fazer jus ... Art. 75 A prova de idade será feita ... autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença ... responsável com o construtor pelo cumprimento das obrigações decorrentes desta ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
Acórdão nº 1.0000.18.092777-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ALFENAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO - DESCABIMENTO - ARTIGO 536 DO CPC - RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Assiste razão ao julgador ao indeferir o requerimento de arbitramento de multa, tendo o juízo se valido da prerrogativa...
Acórdão nº 1.0000.21.271102-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141417720214050000), 05-04-2022
PJE 0814141-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento

... de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer no sentido de comprovar a implantação ... Em petição de id. 18790707, a exequente se insurgiu contra ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-10.2015.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro...

... pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO ... A r ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO ... sentença que determinou ... que se proceda à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144446220174058300), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DISCUTIDO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. REPERCUSSÃO NA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER ACESSÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ FIRMADA EM ACORDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelaç

... Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da ... as quais foi intimada, comprovando o cumprimento das medidas determinadas, de modo que a multa ... ção por danos morais requerido na petição inicial. É que esse pedido foi objeto de acordo ... a CEF não cumpriu integralmente sua obrigação de fazer firmada no acordo, pois, segundo sua ...
Acórdão nº 1.0000.21.064805-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INICIAL QUE VEICULA PRETENSÃO EXECUTIVA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - O rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar é diferente do rito do cumprimento de sentença da...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094102720174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809410-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA CARNEIRO GOMES ADVOGADO: Yara De Sousa Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕ

... sentença que denegou a segurança, em feito no qual a ... , em 01/02/2018, a Demandante atravessou petição de conversão da obrigação de fazer, em perdas ... ão sendo mais possível, portanto, o cumprimento da tutela especifica (ID 4050000.10193212). É o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079760520194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807976-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO DE

... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva ... em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a ausência de título ... petição inicial do Sindicato, consta o seguinte pedido: ... até a data do efetivo cumprimento da obrigação de não fazer imposta nesta sentença" (Id ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035555520034058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...

... particular, determinando a reforma da sentença no tocante dos honorários de sucumbência, ... de justiça gratuita já na petição inicial, quando foi intimada para comprovar o ... por efetuar o pagamento das custas, sem fazer qualquer ressalva, pelo que se entende que passou ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA

... 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De ... ária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pleito do ora agravado, ... petição de ID. 7817239 , o cancelamento do requisitório ... valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em ... ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20022-41.2018.5.04.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.

... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DANO MORAL ... garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ... ADEQUAÇÃO ... AOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...

... Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão ... de Processo Civil, no que toca à obrigação de indenizar os danos morais. Com relação à rigação e fazer, arbitrou a verba sucumbencial em R$ 3.000,00, ... , os Autores atravessaram uma petição requerendo a desistência do recurso de ... e contravergas sob as janelas ou cumprimento insuficiente desses componentes estruturais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...

... após o trânsito em julgado da sentença" (PROCESSO: 08075526920214050000, AGRAVO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....

... após o trânsito em julgado da sentença" (PROCESSO: 08075526920214050000, AGRAVO DE ...