petiçao deposito consignaçao
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Acórdãos nº 1031231-63.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... unilaterais Pretensão ao depósito judicial, afastando-se os efeitos da ...
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Acórdãos nº 1006224-29.2013.8.26.0309 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... depósito da parcela vencida de contrato de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.491406-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2006
AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE PENHORA. SIMPLES PETIÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO A DESTEMPO. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA O DEVEDOR. O excesso de penhora deve ser alegado por simples petição, no bojo da Execução, e não por meio de Embargos à Execução. A ""mora creditoris"" é um dos pressupostos fundamentais da Ação de Consignação em Pagamento,...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO A DESTEMPO. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ...
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Acórdãos nº 1009310-08.2013.8.26.0309 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... consignação em pagamento Depósito no valor que o autor entende correto ...
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Acórdãos nº 4002292-16.2012.8.26.0309 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... consignação em pagamento Depósito no valor que o autor entende correto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ...
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Acórdãos nº 0031244-39.2012.8.26.0482 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Pretensão de depósito de valor que a autora entende devido ...
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Acordão nº (RO)00353.2003.006.06.00.6 de 2º Turma, 27 de Agosto de 2003
... ação de consignação, requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no ...
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nº 96.01.18750-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 1996
1. Não efetuado o depósito em dinheiro em estabelecimento bancário, indefere-se a petição inicial que propunha a consignação com respaldo no parágrafo 3º do art. 890 do CPC.2. Recurso improvido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000317-48.2014.5.06.0023), 20-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não deve...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-66.2013.5.06.0012), 19-06-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO DA MULTA FIXADA NO ACORDO JUDICIAL. Comprovado que a reclamada efetuou o depósito bancário na data convencionada no termo de conciliação, resta impossibilitada a aplicação da penalidade cominada na avença, que tem natureza de cláusula penal, uma...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000863-20.2011.5.06.0020 (00898-2008-121-06-00-8)), 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. Há depósito judicial nos autos, acostado como pressuposto para o ajuizamento, pelo réu, da ação de consignação em pagamento, cujo montante é o resultado da soma das parcelas resilitórias reconhecidas pelo demandado. Assim, é devida a liberação de valores ao exequente, com a dedução daqueles pagos a idêntico título, consoante liquidação já...
... Há depósito judicial nos autos, acostado como pressuposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-61.2017.5.06.0015), 11-07-2018
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.Nos termos do art. 539 do NCPC, invocado pela consignante, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.". E, o caput e o inciso I do artigo 542 do CPC de 2015, diz que: Art.542. Na
... ção inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-07.2016.5.06.0009), 31-08-2017
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT E BAIXA NA CTPS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.Nos termos do art. 539 do NCPC, antigo art. 890, do CPC/1973 invocado pela consignante, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.". E, o caput e o inciso I do...
... ção inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
... 1991, com ação cautelar com efeito de depósito e com ação declaratória com a finalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-23.2015.5.06.0412), 07-12-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT E BAIXA NA CTPS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do NCPC, antigo art. 890, do CPC/1973 invocado pela consignante, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.". E, o caput e o inciso I do...
... ção inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000384-83.2013.5.06.0011 (01327-2007-311-06-00-9)), 16-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. De fato, a agravante interpôs ação de consignação para realizar o pagamento das verbas rescisórias e, embora o Magistrado tenha extinguido-a sem resolução do mérito, não deixou de considerar os documentos nela anexados, incluído o depósito na conta corrente do agravado. Assim,...
... documentos nela anexados, incluído o depósito na conta corrente do agravado. Assim, existindo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 411-60.2020.5.11.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM .
... órias pretendia pagar com o referido depósito ... 3. O Espólio alegou que o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000874-97.2012.5.06.0122), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que, na causa de pedir exposta na petição inicial da ação consignatória, a consignante pretende liberar-se da mora prevista no art. 477 da CLT, afirmando que “já realizou o depósito das verbas rescisórias no valor de R$4.584,92 em conta corrente
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º - Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001938-06.2017.5.07.0037), 2018-08-24
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... a consignação, na qual foi pedido o depósito das chaves do imóvel. Nesse contexto, ...