petição embargos de devedor

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADAPOSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença oudos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve oexecutado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entendecorreto.2. A Segunda Turma do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORA RECORRENTE. POSTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO EXCLUÍDO E PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EXCLUSÃO. 1. Não configura ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 600 do CPC) a mera oposição de embargos do devedor nos autos da execução, tratando-se de exercício do direito de defesa conferido às partes pela legislação processual, inexistindo, portanto,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. 1. Da análise da petição de embargos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. IMTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Nos termos do art. 915 do Novo CPC, o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. 2) Considerando que a petição dos embargos do devedor foi protocolada dentro do prazo de 15 (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. IMTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Nos termos do art. 915 do Novo CPC, o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. 2) Considerando que a petição dos embargos do devedor foi protocolada dentro do prazo de 15 (

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

PROCESSO Nº: 0806438-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DISCUTIDA NO AGTR 0809779-37.2018.4.05.0000, COM TRÂNSITO EM...

EMENTA Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos do devedor. Preclusão. Cabia à executada delimitar os valores que entendia incontroversos, a fim de viabilizar a sua execução imediata. Nesse sentido é o entendimento desta Seção Especializada, conforme OJ nº 41, verbis: "O disposto no art. 525, § 4º, do CPC/2015, é compatível com o processo do trabalho. Não atendido o requisito legal,...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra contida no art. 739-A, § 5º, do CPC, que regula os embargos do devedor fundados em excesso de...

EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de execução de título judicial, afigura-se incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na sentença que acolhe ou rejeita a pretensão do executado. O art. 85, § 1º, do CPC, estabelece expressamente que são devidos honorários...

OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do juízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS NORMAS DO ART. 6º, V, 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 319, 421, 422, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PRESENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Condenação com conteúdo pecuniário. Multa do art. 644 do CPC. Recurso de revista não conhecido por deserto, em decorrência da ausência de garantia da execução. Interposição de agravo de petição antes da oposição de embargos do devedor. Argüição de violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Violação direta e literal não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. PROVIMENTO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para oposição de embargos à execução começa a fluir da garantia do juízo. Contudo, empresas em recuperação judicial estão dispensadas de efetuar depósito recursal/garantia da execução, consoante regra que se extrai art. 899, § 10º, da CLT, razão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MERA INDICAÇÃO DE BENS. DESERÇÃO. Reza o art. 884 da CLT que a admissão dos Embargos do Devedor, e, também, do Agravo de Petição, fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de bens, no momento de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Como o instrumento de confissão de

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ART. 739-A, §5º, CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APURAÇÃO DO EXCESSO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BENS. Reza o art. 884 da CLT que a admissão dos Embargos do Devedor, e, também, do Agravo de Petição, fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de bens,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. LEI Nº 11.419/06. EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nesta Corte...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. S

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. EMENDA DA INICIAL EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO RECURSO...