petição embargos de devedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. À luz do art. 884 da CLT, não constatada a garantia do valor integral da execução, inviável se torna o conhecimento dos embargos do devedor, bem como do agravo de petição interposto na sequência. No caso em tela, a penhora on line foi exitosa apenas parcialmente, considerando que a execução (atualizad

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor agravo de petição. Ultrapassado este aspecto,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor agravo de petição. Ultrapassado este aspecto,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INADIMISSIBILIDADE. CONFIGURADA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. PROVIMENTO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para oposição de embargos à execução começa a fluir da garantia do juízo. Contudo, empresas em recuperação judicial estão dispensadas de efetuar depósito recursal/garantia da execução, consoante regra que se extrai art. 899, § 10º, da CLT, razão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. PROVIMENTO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para oposição de embargos à execução começa a fluir da garantia do juízo. Contudo, empresas em recuperação judicial estão dispensadas de efetuar depósito recursal/garantia da execução, consoante regra que se extrai art. 899, § 10º, da CLT, razão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. PROVIMENTO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para oposição de embargos à execução começa a fluir da garantia do juízo. Contudo, empresas em recuperação judicial estão dispensadas de efetuar depósito recursal/garantia da execução, consoante regra que se extrai art. 899, § 10º, da CLT, razão...

MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO AMPARADA POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PRECLUSA. As questões de ordem pública, assim entendidas em razão de suplantarem interesses meramente individuais diretamente tratados na lide, ensejam o conhecimento pelo Magistrado da execução independentemente de procedimento específico. No caso,

Agravo de instrumento. Destrancamento de agravo de petição . Não é atacável via agravo de petição aviado pela executada a decisão que determina o redirecionamento da execução contra o sócio, pois se trata de decisão interlocutória. Somente depois de garantido o juízo é apreciados os embargos do devedor é que o sócio pode interpor agravo de petição, se julgada improcedente a defesa. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. Quando o devedor, por sua iniciativa, deposita (em conta de rendimento) o valor expresso no mandado executivo (não para efeito de pagamento), o prazo para o oferecimento de embargos do devedor há de ser contado da data em que o depósito foi realizado, pois feriria o senso lógico imaginar que o devedor devesse ser notificado de um ato...

EMENTA DECIO BRUXEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO AMPARADA POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PRECLUSA. As questões de ordem pública, assim entendidas em razão de suplantarem interesses meramente individuais diretamente tratados na lide, ensejam o conhecimento pelo Magistrado da execução independentemente de procedimento específico. No caso, a matéria alegada -...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS APÓS PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. É verdade que a opção pelo parcelamento do débito importa em renúncia do devedor ao seu direito de opor embargos à execução, nos termos do art. 916, § 6º, do CPC. Entretanto, a situação em análise, enseja sim, a possibilidade de oposição de embargos, nos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Apenas da sentença

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada, na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Apenas da sentenç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentenç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentenç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentenç