petição embargos de devedor

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor Agravo de Petição. Ultrapassado este aspecto,...

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O simples fato de o devedor requerer a juntada de comprovante referente ao pagamento da execução, sem fazer alusão que o ato se tratava de garantia do juízo, não induz ao reconhecimento de que a parte estava renunciando o direito de opor embargos, apenas evidencia o cumprimento espontâneo da ordem para...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS A PERMITIR A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DEVE ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA N. 7-STJ. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. No caso dos autos, o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias depois da ciência da garantia integral da execução, mediante convolação em penhora dos depósitos recursais existentes nos autos. Inteligência do artigo 884, da CLT. A efetivação de depósito recursal pela executada, após a ciência da convolação em penhora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentenç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973, verificados vícios na petição...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido o Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor Agravo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A decisão que julga a impugnação dos cálculos suscitada pelo reclamante é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada, na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido o Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. Da mesma forma como o devedor pode se utilizar dos embargos à execução para discutir a dívida líquida, o credor tem a faculdade de expor seu inconformismo com o montante contabilizado, por meio da impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da garantia do juízo. É o que se extrai do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA ...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PREVI. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO (BANCO DO BRASIL). Caso em que a dívida foi integralmente satisfeita pelo primeiro reclamado (Banco do Brasil), devedor solidário em relação aos valores devidos pela PREVI. Correta a decisão que não recebeu os Embargos à Execução da PREVI, por ausência de objeto. Cabível a extinção da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. Havendo condenação ao pagamento de parcelas vincendas e pretendendo a devedora solidária discutir os critérios e valores dos cálculos de liquidação tem ela interesse em manejar embargos à execução, ainda que o devedor solidário tenha efetuado o pagamento das parcelas vencidas....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos embargos, elevou a memória de cálculo do excesso de execução a fundamento jurídico do pedido e sua ausência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos embargos, elevou a memória de cálculo do excesso de execução a fundamento jurídico do pedido e sua ausência...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE INCIDENTES SOBRE ELE. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90, o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. À luz do art. 884 da CLT, não constatada a garantia do valor integral da execução, inviável se torna o conhecimento dos embargos do devedor, bem como do agravo de petição interposto na sequência. No caso em tela, a penhora on line foi exitosa apenas parcialmente, considerando que a execução, quando atualizada pela última

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. SÚMULA 245/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de comprovação da garantia do juízo. A parte alega que o juízo foi garantido, contudo não

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. Basta a pendência de ação contra o devedor e a frustração de outros meios executórios para que seja considerada a alienação de bens do executado em fraude à execução. Posição majoritária.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor agravo de petiç