petiçào embargos declaração

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 389 E 422 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. A QUESTÃO RELATIVA À COBERTURA DO SEGURO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. TÉCNICA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C". AGRAVO IMPROVIDO. 1. A não indicação...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1.São intempestivos os embargos de declaração cuja petição, enviada por meio de fax, é protocolizada após o decurso do prazo de cinco dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp 1104321/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 29/11/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO VIA FAX APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSIÇÃO. 1. São intempestivos os embargos se a petição é enviada via fac-símile fora do prazo recursal, conforme previsão dos arts. 536 do CPC, e 263, caput, do RISTJ. 2.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESPACHO QUE DETERMINA A CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual exist&#x

PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Diante do teor da petição apresentada, recebo-a como embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, no decisum recorrido, obscuridade, contradição ou omissão em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. IRREGULARIDADE. ART. 18, § 1º, E ART. 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1234470/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011)

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOMINADA DE RECLAMAÇÃO TIRADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DESSE PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Mostra-se descabido o requerimento nominado de reclamação, pois o agravo de instrumento foi improvido por decisão de minha lavra, em...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. 1. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no CC 90.029/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO A MENOR. RECOLHIMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal....

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. 1. Identificado erro material, não corrigido apesar de três embargos de declaração, abre-se ensejo à correção. 2. Embargos de declaração conhecidos para, reconhecidos erro material, determinar a correção. (EDcl na Pet 6.248/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. A ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FAX. LEI 9.800/1999. PETIÇÃO ORIGINAL. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o qüinqüídio previsto na Lei 9.800/1999 é contínuo - sem interrupção aos sábados, domingos e feriados -, caracterizando mera prorrogação do prazo inicial do recurso. 2. Na hipótese, o acórdão que desproveu o Recurso Especial foi...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO EXAMINADO. EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. EMENDA À INICIAL DEFERIDA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA PROCESSAR O FEITO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. - A ausência de omissão do acórdão embargado impede o acolhimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na PET na Rcl 5.957/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado...

Ementa: CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O meio adequado dirigido ao relator para impugnar acórdão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FAX. LEI 9.800/1999. PETIÇÃO ORIGINAL. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o qüinqüídio previsto na Lei 9.800/1999 é contínuo - sem interrupção aos sábados, domingos e feriados -, caracterizando mera prorrogação do prazo inicial do recurso. 2. Na hipótese, o acórdão que desproveu o Recurso Especial foi...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSTABELECENTE QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos presentes embargos de declaração, a advogada subscritora da petição possui...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NEGATIVA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....