petição embargos terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000584-26.2018.5.06.0008), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. Não obstante as assertivas patrocinadas pelos embargantes, certo é que eles não cuidaram de trazer à colação documento hábil a comprovar suas alegações. No caso, a promessa de compra e venda (ids. 430687d e e018179), declaração de quitação do imóvel (id. e34d998) e contrato de locação (id. c189757) não possuem firma reconhecida, motivo...
... DO TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-11.2017.5.06.0121), 22-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DO FILHO DO EXECUTADO. Não obstante as assertivas patrocinadas pelo terceiro embargante, certo é que ele não cuidou de trazer à colação documento hábil a comprovar suas alegações. No caso, o contrato de locação acostado aos autos (id. 7561a21) apenas comprova que o locador do imóvel é filho do executado (no
... DE PAULISTA - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE ALUGUÉIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001235-64.2018.5.06.0006), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ALUGUÉIS RELATIVOS A BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. Temos que constitui ônus do exequente demonstrar a existência de fraude à execução, ou seja, o registro da penhora do bem alienado ao tempo da transação que se aponta como ineficaz, ou a má-fé do terceiro adquirente,...
... do Recife/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO" EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-87.2015.5.06.0009 (01273-2009-013-06-00-1)), 08-06-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO GRAVAME NO REGISTRO DO BEM À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A presunção objetiva da configuração das hipóteses de fraude à execução, na forma preconizada pelo artigo 792 do CPC, tem sido mitigada pela...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FRAUDE À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001367-35.2017.5.06.0143), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010022-21.2014.5.06.0201), 30-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM LIDE ANTERIOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600, II, E 601 DO CPC. MULTA MANTIDA. A matéria discutida nesta ação já foi objeto de Embargos de Terceiro antes ajuizados pela própria Agravante, submetida ao segundo grau de jurisdição e transitada em julgado,...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou ... Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ... ível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000238-05.2019.5.06.0311), 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I -No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000340-44.2021.5.06.0412), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I -No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020177-61.2019.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA . A procuração bancária outorgada pela empresa devedora à agravante facultando-lhe a movimentação de numerário de contas bancárias induz a uma forte presunção de que esta detém poderes de administração do empreendimento e atua como codiretora ou coadministradora, ainda que de forma oculta ou informal . Apelo negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010003-02.2016.5.06.0312 (00754-2009-014-06-00-6)), 01-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO ... ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE ... possibilidade de manejo dos embargos de terceiros para fins de anulação da penhora levada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-33.2018.5.06.0005), 02-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da efetiva ciência da turbação ou do esbulho sobre o bem que alega lhe pertencer ou ser possuidor, e não da arrematação, adjudicação ou remição, de que trata o art. 675, do CPC/2015. A extensão do referido prazo até cinco dias "depois da...
... TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-48.2017.5.06.0008), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. SÓCIO. LEGITIMIDADE. I - O artigo 674, §2º, inciso III, do CPC possibilita a oposição de Embargos de terceiro por quem sofre constrição judicial de seus bens por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. II -...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-411/1997-010-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CABIMENTO DE EMGARGOS À EXECUÇÃO. Conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de texto da Constituição. Agravo de instrumento a que se nega...
... contra acórdão proferido em agravo de petição, inclusive em embargos de terceiros, depende de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010003-03.2017.5.06.0171 (00085-2007-191-06-00-8)), 09-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. REGULARIDADE FORMAL (MOTIVAÇÃO). CONFERÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela agravante para, afastando a preliminar de não conhecimento do apelo, por afronta ao princípio da dialeticidade, e analisando o mérito do Agravo de Petição,...
... ª Vara do Trabalho do Cabo (PE) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O EM RECURSO ORDIN Á RIO. EQU ... a proced ê ncia dos Embargos de Terceiros, com a libera ç ã o da constri ç ã o judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-35.2020.5.06.0004), 18-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I -No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO ... I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001670-28.2012.5.06.0142 (00131-2009-102-06-00-1)), 09-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. I - A existência de ônus real (alienação fiduciária) gravado sobre o bem não é óbice à efetivação da penhora. Exegese dos arts. 30, da Lei 6.830/80 e 649, do CPC. II - Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM GRAVADO COM ALIENA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-733/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE E AÇÕES EM NOME DO SÓCIO DA EMPRESA. EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que, em processo de execução definitiva, manteve o bloqueio de ações de titularidade do sócio da Empresa-executada.
... EMPRESA. EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-24320/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão proferida em Agravo de Petição. Ofensa direta à Constituição da República não demonstrada. Incidência do Enunciado 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE R E VISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS ... AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-91.2019.5.06.0005), 07-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fraude à execução somente estaria caracterizada se, no momento da alienação, já houvesse registro de restrição do veículo junto ao DETRAN, ou se provada a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorre no caso sub judice, confirmando-se, assim, o provimento a quo de liberação do bem. Exegese da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-42.2020.5.06.0251), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. Foge do limite do razoável conceber que o cidadão comum, deliberadamente, desconsidere regras comezinhas de experiência e de cautela nos atos e ações ordinárias da vida em sociedade. E muito mais revela-se como desprovido de razoabilidade o fato, em face de terem sido os "compradores" do imóvel, ora Agravados, devidamente
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa fé ... Parágrafo único. O resumo da ...
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Acórdão Nº 0000001-75.2017.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS E DO REGISTRO NO BNDT. A modificação das decisões proferidas no processo principal, por meio das quais houve o reconhecimento de sucessão de empresa e de formação de grupo econômico não pode ser buscada via embargos de terceiros ajuizados pelas...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-67.2018.5.06.0142), 17-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O contexto fático-probatório aponta a inequívoca tentativa do executado de fraudar a execução e das Agravantes inibir a alienação judicial do bem penhorado, fato, aliás, já reconhecido em sentenças transitadas em julgado, proferidas em processos que tramitam nessa Região. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.