petição fixação alimentos
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Decisão Monocrática nº 50218675120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS COMPLEMENTARES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, PETICIONAR PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS ... Todavia, sobreveio aos autos petição interposta pela agravante, na qual informa ter ... -
Acórdão nº 152.329 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-10-2015
... CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL IMPLEMENTADA NA PROPOSITURA ... inicial, a lei 8.560/92 estabelece a fixação dos ... alimentos na sentença ... que está em ... fls. 48, através de petição requereu a fixação ... dos alimentos ...
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Acordao N° 1661853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos provisórios. Ausência nulidade da decisão agravada. Fundamentação sucinta. Fixação. Filho menor. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade econômica. Majoração. 1. A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de exposição dos motivos que ensejaram o comando judicial, em que foi apresentado o fundamento legal
... FAMÍLIA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA NULIDADE DA DECISÃO VADA ... FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. FIXAÇÃO. FILHO MENOR. BINÔMIO ... , bem como os gastos declarados na petição inicial, admite-se a majoração provisória dos ... -
Decisão Monocrática nº 50082848020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAREM O AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUSTE DA VERBA ALIMENTAR FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ATRÁS, QUE COMPORTA EVENTUAL REVISÃO ALIMENTAR, ATENTANDO-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A PARTIR DA ANGULARIZAÇÃO DA LIDE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... indeferimento da petição inicial sob o fundamento de que não há ... ção do binômio alimentar desde a fixação dos alimentos, indeferiu a petição inicial com ... -
Acordao N° 1701383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de mudança de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos. Regulamentação da guarda e do regime de convivência na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a verba alimentar fixada. Alimentos afetados à genitora. Parâmetro. Controvérsia. Alimentando. Menor púbere. Obrigação inerente à maternidade. Alimentante....
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DA ... GUARDA E DO REGIME DE ... PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO ... e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do ... cotejo dos elementos de prova ... -
Acordao N° 1652550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Extinção, sem resolução do mérito, por litispendência. Gratuidade de justiça. Deferimento. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Petição inicial não recebida. Comparecimento espontâneo da parte ré. Impossibilidade. Procuração sem poderes específicos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Havendo elementos que indiquem que a parte não...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO ... DO MÉRITO, POR ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50047125320198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARA CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA ATUAL SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE, EM CONSONÂNCIA COM A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 2. NO CASO CONCRETO, MANTENDO O ALIMENTANTE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. fixação subsidiária para caso de desemprego ... líquidos do apelado), sendo que na petição" inicial foi postulada a fixação de alimentos em\xC2" ... -
Acordao N° 1623444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminar da apelação. Antecipação da tutela recursal. Desistência. Inovação recursal. Impugnação aos gastos mensais. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso do réu parcialmente conhecido. Preliminares em contrarrazões ao recurso do réu. Ausência de qualificação das partes. Mera irregularidade....
... CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA ... apresentados pelos autores na petição inicial, esta matéria não deve ser conhecida em ... 6. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a ... -
Acordao N° 1709956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Pedido de tutela recursal nas razões de apelação. Recurso parcialmente conhecido. Manutenção dos alimentos por prazo indeterminado. Medida excepcional. Ausência de inaptidão para atividades laborais. Longo interregno para o reingresso no mercado de trabalho. Inércia deliberada da alimentada. Exoneração da obrigação alimentar mantida. Sentença...
... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE ... TUTELA RECURSAL NAS ... tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no ... período ... como cediço, a necessidade de fixação" por prazo indeterminado emerge quando “um dos c\xC3" ... -
Acordao N° 1411659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos fixados in natura. Iliquidez. Inocorrência. Possibilidade de aferição do quantum devido pelo alimentante. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio. Quanto à forma de pagamento, podem ser...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS IN NATURA ... ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA ... a fixação da prestação alimentar prefere o adimplemento ... extinto com o indeferimento da petição inicial, o retorno dos autos à origem é medida ... -
Acordao N° 1317450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar de cerceamento de defesa. Impossibilidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Principio da concentração de defesa e da eventualidade. Pensão alimentícia à ex-cônjuge. Obrigação que perdurou por mais de 5 anos. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho. Filhos
... APELAÇÃO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... refutou os argumentos da petição inicial e não requereu produção de prova, seja ... fixação de termo certo. Assim, nesses casos, poderá ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUIDOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS - MITIGAÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante,...
... , que, nos autos de "ao revisional de alimentos c/c pedido de tutela antecipada" ajuizada contra ... -
Acórdãos nº 0006890-88.2013.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Comarca: Santo André Voto nº 0721 ALIMENTOS - Pretensão da autora à fixação da ... e veículos mencionados na petição inicial – Elevação da ...
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Acordao N° 1666876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da união estável. Pressupostos. Constituição de família. Não demonstração. Escritura pública. Presunção relativa de legitimidade. Partilha dos bens e dívidas. Imóvel adquirido anteriormente ao casamento. Não partilhável. Dívidas adquiridas após o...
... ÔNUS NÃO DISTRIBUÍDO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... REQUERIMENTO NÃO ANALISADO ... de apelação deve ser formulado por petição" ... autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando j\xC3" ... -
Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... patrimonial do espólio, informado na petição inicial do arrolamento, se mostra capaz de arcar ... 0501025-64.2019.8.05.0113 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Itabuna ... recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no ...
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Acórdão nº 0011396-76.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS ... o mérito da ação de alimentos, com a fixação dos alimentos definitivos, passa a prevalecer o ... o comando sentencial em face de mera petição da parte, sob pena de nulidade por ofensa ao ...
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Acordao N° 1711862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação. Oferta de alimentos. Nulidade. Prova. Receita federal. Presunção de legalidade e veracidade. Documento novo. Art. 435 cpc. Filhos menores. Fixação. Majoração do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Capacidade financeira do alimentante. Planejamento familiar. Igualdade entre filhos. 1. Não há nulidade a ser sanada quanto à prova...
... APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. NULIDADE. PROVA. RECEITA FEDERAL ... ART. 435 CPC ... FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. TRINÔMIO ... de documentos formados após a petição inicial ou a ... contestação, bem como dos que ... -
Acordao N° 1348587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil e processual civil. Apelação. Pedido de homologação de acordo pela avó dos menores sobre percentual da pensão por morte recebida. Ausência de interesse processual e utilidade do provimento judicial pretendido. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial (art. 485, i cpc), a qual (petição inicial) pretendia homologação de acordo de alimentos entre...
... contra sentença que indeferiu a petição inicial (art. 485, I CPC), a qual (petição ... ) pretendia homologação de acordo de alimentos entre avó e netos. 1.1. Pretensão dos ... de cada um, devendo ser observado, na fixação dos alimentos, o ... parâmetro entre a ... -
Decisao Nº 8015482-02.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... interesse de incapaz, sabe-se que a fixação da competência territorial, deve-se observar o ... ência, nota-se que a oferta de alimentos, tombada sob o n. 8001688-77.2018.8.05.0109 foi ... do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas ...
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Decisão Monocrática nº 52220905420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. ARBITRAMENTO NO PATAMAR ANTERIORMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. alimentos provisórios. filho menor. majoração ... Requer a fixação" de alimentos provisórios no valor de 50% do sal\xC3" ... Logo, o valor postulado na petição inicial – 50% do salário-mínimo nacional – ... -
Acordao N° 1761176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial. Mérito. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Manutenção. Incapacidade para o desempenho de atividade laboral. Comprovação. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. 1. Considerando que o duplo efeito se opera ope legis (art. 1. 012...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO ... INCAPACIDADE PARA ... genérico neste respeito na própria petição recursal (art. 1.012, § 3º, do Código de ... juízo fundamentou a fixação dos alimentos em benefício da ré, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - REDUÇÃO DO VALOR - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
... 06 (JPe-Themis) que, nos autos da ao de alimentos ajuizada pela menor E.S.A., representada por sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - REDUÇÃO DO VALOR - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
... 06 (JPe-Themis) que, nos autos da ao de alimentos ajuizada pela menor E.S.A., representada por sua ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão ... bem demonstram os artigo citados, a fixação do quantum dependerá, sempre, do binômio ... A petição inicial, que também poderá ser interposta ...
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Decisão Monocrática nº 50051211120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO POSTULANTE. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. BINÔMIO ... e E.E.S.T. Segundo narrativa da petição inicial, houve significativa alteração das ibilidades do autor desde a fixação dos alimentos em favor dos réus. Juntou ...