petição fixação alimentos
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Acordao N° 1805408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Família, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Juntada de documentos com as razões recursais. Impossibilidade. Pedido de antecipação da tutela recursal. Pleito formulado no bojo do próprio recurso. Inadequação. Não conhecimento. Mérito. Pretensão de minoração do valor da pensão alimentícia. Artigo 1. 699 do código civil. Trinômio necessidade, possibilidade e...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES ... , deverá instruir necessariamente a petição inicial ou a ... contestação, sob pena de ... só, afastar a necessidade de fixação da obrigação alimentar em valor condizente com ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... não se esquecer, entretanto, que a fixação, por lei, de um número máximo de testemunhas ...
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Acordao N° 1809700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação. Direito de família. Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Art. 22, do estatuto da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Preliminares afastadas. Pensão alimentícia a filho menor. Binômio necessidade/possibilidade observado. Redução. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inicialmente, destaca-se que quanto ao pleito de concessão do efeito suspensivo ao...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA A ... apelação, este deve ser formulado por petição separada e dirigida ao Tribunal no período entre ... Na ... fixação do valor da pensão alimentícia deve-se observar ... -
Decisão monocrática nº 2015.00703731-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-03-2015
... nos autos da Ação de Alimentos proposta contra M ... – Processo nº ... fixação de alimentos provisórios ... MM. Juízo a ... a juntada da mencionada petição, acatou os argumentos ... lá contidos e reduziu ...
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Acordao N° 1409232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Civil e processual civil. Oferta de alimentos. Filho menor de idade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Majoração da pensão alimentícia. Binômio. Necessidade possibilidade. Prova. Situação financeira do alimentante. Dever de sustento. Ambos os pais. Observância. Pensionamento adequado. 1. Deve o magistrado proceder à interpretação lógico-sistemática da petição, de modo a...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE ... IDADE. INTERPRETAÇÃO ... interpretação lógico-sistemática da petição, de modo a extrair o que a ... parte efetivamente ... Precedentes do c. STJ ... 2. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do ... -
Acordao N° 1305900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processual civil. Ação revisional de alimentos. Ação de alimentos não concluída. Litispendência. Ocorrência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido de revisão em ambas as ações. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 485, x, do cpc. Sentença mantida. 1. As ações de fixação e revisão de alimentos podem induzir litispendência, se verificada identidade tríplice dos elementos...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO ... CONCLUÍDA ... 1. As ações de fixação e revisão de alimentos podem induzir ... O autor formulou os mesmos pedidos na petição inicial da segunda demanda e em contestação, na ... -
Acordao N° 1326297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Ação de alimentos. Preliminares. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Nulidade do decisum. Contestação intempestiva. Revelia. Rejeição. Mérito. Obrigação alimentar. Fixação do quantum. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Manutenção. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... MÉRITO ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORRETA APRECIAÇÃO DO ... BINÔMIO ... éu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068294-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante edas necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a via recursal para a redução dos alimentos arbitrados em caráter provisório, desde que comprovado, na segunda
... que, nos autos da Ao de Guarda c/c Alimentos ajuizada por A.B.C.R., representado por sua ... -
Acordao N° 1707101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelações. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Alteração das condições fáticas demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Evolução da capacidade financeira do alimentante. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da majoração da pensão alimentícia estabelecida na sentença. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS ... pedido apresentado na petição inicial para majorar a pensão alimentícia ... de idade) e do tempo decorrido desde a fixação da ... prestação alimentícia na demanda ... -
Acordao N° 1370558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Direito de família. Alimentos. Filho menor. Fixação da obrigação alimentar. Pressupostos do artigo 1. 694, §1º, do código civil. Dever de ambos os genitores. Necessidades. Gastos ordinários. Necessidade da condição de criança. Capacidade contributiva comprovada. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Recurso desprovido. 1. A obrigaç
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO ... a confirmar a necessidade dos gastos na petição inicial e a possibilidade do ... 4. Não ... -
Acordao N° 1336232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio e ação de alimentos compensatórios. Vínculo das relação jurídica litigiosa. Risco de decisão conflitantes. Reunião dos processos. Cabimento. Declarada competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª vara de família e de órfãos e de sucessões de ceilândia, em face de decisão...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... E AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VÍNCULO DAS RELAÇÃO JURÍDICA ... o cônjuge virago não ter pleiteado a fixação ... de alimentos na reconvenção, fato é que, ... , “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. 5.3 ... -
Decisão monocrática nº 2016.01651884-41 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-05-2016
... antecipada para fixar alimentos provisórios, nos autos da AÇÃO ... DE ... Com efeito, a ... petição inicial cita atividade profissional do ... urgente de alimentos que exijam a fixação imediata dos ... mesmos. Somente com a ...
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Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... PEDIDO DE GUARDA DE FILHO COMUM E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO ... PEDIDO CONTRAPOSTO ... DA EQUAÇÃO QUE NORTEIA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... NECESSIDADE E ... FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA ... FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO ... -
Acordao N° 1367240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...
... em juízo de cognição sumária, que a fixação da guarda unilateral postulada pela ... genitora ... , o pedido para fixação de alimentos provisionais em favor da criança está ... foi apresentada emenda à petição inicial retirando da ação a cumulação dos ... -
Direito civil
... : Salário mínimo como parâmetro para fixação da pensão ... Súmula 490: A pensão ... ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ...
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Acórdão nº 0000819-49.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARMENTE SUSCITADA A APLICAÇÃO DAS ... INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE/ ... confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial, ao fundamento de que a peça de defesa ...
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Acórdão nº 50102113020198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... aos avós paternos o pagamento dos alimentos, não sendo justo, nem razoável que venha a ... 44/50 e PROCJUDIC14 ... Em petição anexada ao evento 8 desta instância, a ... , autorizo viagem da menor Lara e a fixação de domicílio no ITÁLIA na companhia da ...
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Acordao N° 1358706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e família. Ação de alimentos. Pedido de efeito suspensivo na apelação. Inadequação da via eleita. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. União estável. Dissolução. Pedido de alimentos pela ex-companheira. Princípio da cooperação. Binômio necessidade x possibilidade. Sentença mantida. 1. A pretensão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser deduzida em petição autônoma....
... CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA ... APELAÇÃO ... de apelação deve ser deduzida em petição autônoma ... Assim, o pedido manejado no bojo ... binômio possibilidade x necessidade, a fixação da verba alimentícia em quantia ... equivalente ... -
Acordao N° 1248711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processo civil. Família. Ação de alimentos. Pretensão de majoração da verba alimentar sobre todos os rendimentos do genitor. Guarda compartilhada. Impossibilidade de se opor ao alimentante as despesas fixas residenciais. Plano de saúde. Pagamento voluntário do genitor antes de ajuizada a ação. Capacidade financeira configurada sem prejuízo à sua subsistência. Honorários advocatícios fixados na...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ... DA VERBA ALIMENTAR ... ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA ... FIXAÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 85 E 292 DO CPC ... recurso deve ser deduzida em petição autônoma, e não em razões deapelação ... -
Acordao N° 1736518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade. Situação financeira do alimentante. Adequação. 1. O valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ao que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível à condição dos seus genitores, que são igualmente responsáveis economicamente pela manutenção de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... FIXAÇÃO. FILHOS MENORES ... o vínculo empregatício declarado na petição" inicial, ... para estabelecer os alimentos provis\xC3" ... -
Acordao N° 1351823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha, alimentos e guarda. Tutela de urgência. Separação de corpos. Possibilidade. Decretação do divórcio. Irreversibilidade. Guarda provisória unilateral à genitora. Alimentos ao cônjuge virago. Possibilidade. Alimentos à prole. Pesquisas diversas quanto à existência de bens. Art. 300 do cpc. Requisitos parcialmente...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SEPARAÇÃO DE ... descrição do cônjuge virago na petição inicial retrata momento atual conflituoso, com ... , em juízo de cognição sumária, a fixação ... da guarda provisória unilateral em prol da ... -
Decisão Monocrática nº 50088182720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NASCIMENTO DE OUTRA FILHA DO ALIMENTANTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. MINORAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
... ção Cível. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS". FILHA MENOR DE IDADE. nascimento de outra filha\xC2" ... ocorrer isonomia entre os filhos na fixação dos alimentos, o que não foi observado no caso ... ército Brasileiro, tendo, inclusive, na petição inicial informado que possui a mesma fonte de ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos ... prestação alimentar é a de que sua fixação deve ser realizada na proporção das ...
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Acordao N° 1363111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia. Decisão proferida na origem que excluiu três meses do pagamento da verba alimentar. Desemprego do executado. Preliminares: ofensa ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Rejeição. Preclusão da matéria. Mérito: título exequendo. Alimentos. Fixação. Percentagem sobre a remuneração. Alteração da base de cálculo. Seguro desemprego.
... MATÉRIA. MÉRITO: TÍTULO EXEQUENDO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. PERCENTAGEM ... SOBRE A ... exequente, ao invés de apresentar nova petição ao juízo de ... origem, ter se socorrido do ... -
Acordao N° 1659119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravos de instrumento. Alimentos provisórios. Tutela de urgência. Julgamento conjunto. Agravo interno prejudicado. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Teoria da asserção. Preliminares afastadas. Genitora. Idosa e incapaz. Necessidades presumidas. Alegação de abandono. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Agravos desprovidos. 1. Segundo a teoria da asserçã
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... JULGAMENTO ... nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial (in status assertionis), é ... dizer, ... consolidada na origem. Ademais, fixação da guarda em benefício do genitor dos agravantes ...