petição fixação alimentos
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Acordao N° 1405870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Dever de sustento. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Fixação da pensão alimentícia em salário mínimo. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na petição inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO ... TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA ... PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SALÁRIO MÍNIMO ... feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo ... -
Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8002820-84.2023.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna ... INTIMAÇÃO 8007155-20.2021.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: A. D. S ... Fixação, Investigação de Paternidade] ...
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Acordao N° 1279346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade - possibilidade. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que a fixação dos alimentos assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1. 694 do código civil consagrou tal premissa, que deve sempre...
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE ... fixação dos alimentos assenta-se ... em dois pontos: nas ... petição inicial, o que restou demonstrado por meio de ... -
Acordao N° 1735343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período. Partilha de bens. Pensionamento. Ex-consorte. Necessidade e possibilidade. Não comprovadas. Recurso interposto pela demandante desprovido. Recurso manejado pelo demandado parcialmente provido. 1. A hipótese dos autos consiste em verificar a possibilidade de imposição da obrigação de pagar pensão de alimentos à ex-companh
... pensão de alimentos à ex-companheira, bem como analisar se a ... ém ressaltar que o parâmetro para a fixação do valor da prestação ... alimentícia deve ... elementos probatórios que acompanham a petição inicial, ... considerando-se, sobretudo, a ... -
Acordao N° 1415924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Rendimentos mensais. Sócio de sociedade empresarial. Crise financeira superada. Aferição precisa dos rendimentos. Ausência. Capacidade financeira. Apreensão segundo o colacionado. Documentos fiscais. Pensão mensurada
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO ... PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO APELO ... fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova ... -
Acordao N° 1736134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...
... EX-COMPANHEIROS. ALIMENTOS ... TRANSITÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ... procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para declarar a ... união estável ... ípio da solidariedade recíproca, a fixação de ... alimentos transitórios ou compensatórios ... -
Acordao N° 1401549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Alimentos devem ser proporcionais às possibilidades do genitor. Alimentos proporcionais porque passíveis de cumprimento. 1. A parte autora ajuizou ação de alimentos buscando a condenação de seu genitor ao pagamento de 60% do salário mínimo. Para tanto, afirma que os gastos mensais giram em torno de r$ 1. 200,00 (mil e duzentos reais) e sua...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS ... (ID 30623032). As alegações da petição inicial indicam a situação de desemprego formal ... auxílio-emergencial em 2020 ... 4. A fixação dos alimentos deve acontecer para atender a ... -
Acordao N° 1733367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito de família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Perda do vínculo empregatício formal do alimentante. Alteração da base de cálculo dos alimentos. Salário mínimo. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... apresentado na petição inicial para condenar o requerido, ora apelante, ... , sobretudo para possibilitar a adequada fixação da base de cálculo dos alimentos devidos ... à ... -
Acordao N° 1758021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e inobservância aos limites objetivos da lide. Afastada. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar sem prazo...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E ... improcedente o pedido apresentado na petição inicial ... 2. Nas razões recursais, é ... 7. À época do divórcio e da fixação dos alimentos, a apelada estava prestes a ... -
Acórdão nº 52291346120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... , já que a 7ª Câmara entende que os alimentos provisórios só são devidos desde a ... deduzido nas razões recursais ou em petição avulsa: ... Art. 284. Compete a qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 50097518220208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
... ção cível. ação revisional de alimentos. preliminares. pleito de concessão de efeito ... que deveria ter sido formulado mediante petição no período compreendido entre a interposição ... o nascimento de uma outra filha após a fixação do acordo estipulando alimentos ...
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Acordao N° 1396887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Lei 5. 478/1968. Revisão a qualquer tempo. Partes. Situação financeira. Modificação. Exoneração. Acordo. Homologação. Processamento. Mesmos autos. Fixação. Possibilidade. Súmula 358. Stj. Possibilidade. 1. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados (
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. LEI 5.478/1968. REVISÃO A QUALQUER ... TEMPO ... PROCESSAMENTO. MESMOS AUTOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE ... SÚMULA 358. STJ ... nos mesmos autos em que fixados, petição de acordo de ... exoneração de alimentos, ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
... , que nos autos de Ao Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
... , que nos autos de Ao Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
... , que nos autos de Ao Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
... , que nos autos de Ao Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
... , que nos autos de Ao Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... do crédito (objeto da demanda) a fixação da responsabilidade pela sua satisfação (objeto ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acordao N° 1755141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminares. Antecipação da tutela recursal. Inadequação. Documentos extemporâneos. Não conhecidos. Recurso conhecido em parte. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade-possibilidade. Pensão alimentícia. Desequilíbrio. Renda do...
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA ... tutela recursal deve ser requerido em petição autônoma, ... nos termos do art. 1.012, §3º do ... 4. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a ... -
Acordao N° 1370393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar entre ex-companheiros. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio sustento. Idade e ausência de capacitação e experiência profissional. Limitação temporal. Não cabimento. Excepcionalidade. Exoneração incabível. Recurso conhecido e provido. 1. Em homenagem aos princípios da solidariedade e da assistência
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-COMPANHEIROS ... do apelado, já verificada à época da fixação da verba ... alimentar, não é capaz, por si ... deduzidos na petição inicial ... 10. Recurso conhecido e provido ... -
Acordao N° 1312823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Deficiência de atenção. Limitação funcional e cognitiva. Aptidão laboral. Afetação. Inexistência. Aptidão laborativa. Preservação. Atividade remunerada. Exercício. Ausência. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição....
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL. IMPLEMENTO ... PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR ... NO ... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. FIXAÇÃO ... 1. Segundo a nova fórmula procedimental, o ... -
Acordao N° 1327970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Alimentos provisórios. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante evidenciada. Necessidades da filha maior. Fixação em patamar superior aos gastos estimados e à capacidade do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Redução cabível. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A prestação alimentar pleiteada...
... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... BINÔMIO ... NECESSIDADES DA FILHA MAIOR. FIXAÇÃO EM ... PATAMAR SUPERIOR AOS GASTOS ESTIMADOS E À ... necessidades da alimentanda, consta da petição inicial que a ... agravada encontra-se ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , a apreensão do produto ou alimentos ... contaminados e a aplicação das sanções ... 2. A petição inicial ... de ADPF inepta há de ser indeferida ... se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: “Compete à Justiça ...
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Acordao N° 1304541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Genitor. Binômio capacidade-necessidade. Menor impúbere. Necessidade presumida. Comprovação da capacidade contributiva. Ônus do alimentante. Princípio da paternidade responsável. Réu revel. Sentença reformada. 1. Segundo dispõem os artigos 229 da constituição federal, 22 do estatuto da criança e do adolescente e 1. 694 a 1. 710 do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR ... BINÔMIO CAPACIDADE-NECESSIDADE ... 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio ... fatos alegados na petição inicial, nos termos dos arts. 344 e 345 do ... -
Acordao N° 1397850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos. Pedido reconvencional. Preliminares. Não conhecimento do recurso da autora por irregularidade formal. Rejeição. Recurso do réu. Inovação recursal. Vedação. Julgamento citra petita. Não constatação. Mérito. Obrigação alimentar. Maioridade. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade dos alimentos por parte do alimentando. Comprovação....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PEDIDO ... RECONVENCIONAL. PRELIMINARES. NÃO ... de acordo com a pretensão posta na petição inicial. Preliminar rejeitada ... 4. Embora o ... ômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na ... forma estabelecida ...