petição fixação alimentos
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Acordao N° 1255449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos cumulada com pedido revisional. Nome jurídico atribuído à ação. Irrelevância. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Devido processo legal. Ausência de nulidades. Obrigação alimentar dos avós. Litisconsórcio facultativo simples. Melhor interesse. Pensão avoenga. Natureza complementar e subsidiária comprovada. 1. Trata-se de apelação...
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. NOME ... No entanto, no ... caso dos autos, a petição inicial não é apenas revisional, pois, além do ... réu-genitor, a parte autora requer a fixação de alimentos em face da avó, ora apelante, ... -
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção de união estável, além da fixação de guarda, alimentos e visitas em favor da filha ... Através da petição", à fl. 398044825, as partes requereram a convers\xC3" ...
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Acordao N° 1341800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e família. Ação de alimentos ajuizada em desfavor do genitor. Preliminar suscitada em contrarrazões. Deserção. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Pedido de antecipação de tutela recursal rejeitado. Ilegitimidade suscitada. Rejeição. Recurso do réu conhecido parcialmente. Mérito. Maioridade alcançada durante o curso do processo. Matrícula no ensino médio. Instauração da...
... CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO GENITOR ... PRELIMINAR ... ao recurso deve ser deduzida em petição autônoma, e não em ... razões de apelação, ... fixação de alimentos, pelo juiz a quo, teve como ... -
Acordao N° 1241640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil e civil. Família. Alimentos. Fixação. Apelação. Preliminar de não conhecimento. Intempestividade. Rejeição. Preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório. Rejeição. Dever de sustento. Filho menor. Presunção de necessidade. Cotejo do binômio necessidade-possibilidade. Quadro fático apresentado nos autos. Possibilidade comprovada. Honorários advocatícios. Equidade. Ausência de...
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO ... PRELIMINAR DE NÃO ... ção do recurso, deve ser considerada a petição de apelação ... protocolada na primeira data, ... -
Acordao N° 1360505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelações. Família e processual civil. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora rejeitada. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Prova testemunhal. Ausência de vício. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Previdência privada complementar. Natureza de investimentos. Bens...
... PEDIDO DE ... ALIMENTOS FORMULADO POR EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE DA ... ão podem ser considerados para fins de fixação do início da ... união estável, salientando ... de veracidade dos fatos declinados na petição inicial ... pelo autor, a teor do que preconiza o ... -
Acordao N° 1619685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e pensão alimentícia. Apelação cível. Preliminar. Decisão interlocutória. Ausência de recurso. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Data inicial. Não coincide com início de namoro. Bens. Partilha. Comunhão parcial. Alimentos. Ex-companheira. Binômio...
... BENS. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. ALIMENTOS ... EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X ... da autora, impedindo a fixação da obrigação alimentar ... 6. O reconhecimento ... processual. O exercício do direito de petição, por meio de interposição de recurso, constitui ... -
Acórdão nº 0005622-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FACE DO PRETENSO PAI BIOLÓGICO, EM DECORRÊNCIA DA MENOR JÁ CONTAR COM GENITOR EM SEU REGISTRO. NECESSIDADE DE REFORMA. COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, EM FACE DO RESULTADO...
... PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E ... NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECISÃO DO ... DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FACE DO PRETENSO ... formulado na petição inicial, a serem suportados pelo 2º réu, ... -
Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... social comunitário e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção.” ... março de 2021, a União apresentou a petição 33361/2021, à qual anexa a Nota Informativa nº ... arguição de descumprimento, impondo a fixação das condições, o modo de interpretação e a ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... 8- Presume-se a necessidade de fixação de alimentos provisórios em favor da ... 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ... Petição (fl. 41): em complemento à inicial, as ... -
Acórdão nº 50826732320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA ALTERNADA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO CONFORME OFERTADO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 294 A 311 DO CPC. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC (TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA) CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA...
... da ação de divórcio c/c oferta de alimentos, regulamentação de guarda compartilhada e ... ão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe ... 9. A fixação dos alimentos em percentual sobre os ganhos do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... ao domínio do mercado, através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ...
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Acórdãos nº 2116942-28.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos - Ex-esposa contra o ex-marido – Decisão que indeferiu os alimentos provisórios – Ex-marido que na petição inicial da ação de divórcio informa que desde a separação de fato do casal contribuía com o pagamento das despesas da residência, convênio médico, além de efetuar depósitos em conta corrente conjunta e pagar prestação de automóvel em favor da alimentada -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos - Ex-esposa contra o ex-marido – ... órios – Ex-marido que na petição inicial da ação de divórcio informa ... da alimentada - Cabível a fixação no equivalente a 3 salários mínimos ... -
Acordao N° 1652550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Extinção, sem resolução do mérito, por litispendência. Gratuidade de justiça. Deferimento. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Petição inicial não recebida. Comparecimento espontâneo da parte ré. Impossibilidade. Procuração sem poderes específicos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Havendo elementos que indiquem que a parte não...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO ... DO MÉRITO, POR ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL NÃO ... -
Acordao N° 1661853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos provisórios. Ausência nulidade da decisão agravada. Fundamentação sucinta. Fixação. Filho menor. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade econômica. Majoração. 1. A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de exposição dos motivos que ensejaram o comando judicial, em que foi apresentado o fundamento legal
... FAMÍLIA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA NULIDADE DA DECISÃO VADA ... FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. FIXAÇÃO. FILHO MENOR. BINÔMIO ... , bem como os gastos declarados na petição inicial, admite-se a majoração provisória dos ... -
Acordao N° 1701383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de mudança de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos. Regulamentação da guarda e do regime de convivência na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a verba alimentar fixada. Alimentos afetados à genitora. Parâmetro. Controvérsia. Alimentando. Menor púbere. Obrigação inerente à maternidade. Alimentante....
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DA ... GUARDA E DO REGIME DE ... PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO ... e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do ... cotejo dos elementos de prova ... -
Decisão Monocrática nº 50218675120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS COMPLEMENTARES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, PETICIONAR PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS ... Todavia, sobreveio aos autos petição interposta pela agravante, na qual informa ter ... -
Acordao N° 1623444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminar da apelação. Antecipação da tutela recursal. Desistência. Inovação recursal. Impugnação aos gastos mensais. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso do réu parcialmente conhecido. Preliminares em contrarrazões ao recurso do réu. Ausência de qualificação das partes. Mera irregularidade....
... CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA ... apresentados pelos autores na petição inicial, esta matéria não deve ser conhecida em ... 6. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a ... -
Acórdão nº 152.329 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL IMPLEMENTADA NA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES. SENTENÇA MANTIDA. Embora tenha sido reconhecida a paternidade, a apelante não se desincumbiudo ônus de comprovar a necessidade de percepção de alimentos, ônus que lhe incumbia face à implementação da maioridade civil.Apelo conhecido e improvido.
... CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL IMPLEMENTADA NA PROPOSITURA ... inicial, a lei 8.560/92 estabelece a fixação dos ... alimentos na sentença ... que está em ... fls. 48, através de petição requereu a fixação ... dos alimentos ... -
Acordao N° 1709956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Pedido de tutela recursal nas razões de apelação. Recurso parcialmente conhecido. Manutenção dos alimentos por prazo indeterminado. Medida excepcional. Ausência de inaptidão para atividades laborais. Longo interregno para o reingresso no mercado de trabalho. Inércia deliberada da alimentada. Exoneração da obrigação alimentar mantida. Sentença...
... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE ... TUTELA RECURSAL NAS ... tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no ... período ... como cediço, a necessidade de fixação" por prazo indeterminado emerge quando “um dos c\xC3" ... -
Acórdãos nº 0006890-88.2013.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
ALIMENTOS - Pretensão da autora à fixação da pensão alimentícia em dois salários mínimos mensais, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo – Percentual fixado em 50% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego, e de 70% para a hipótese de trabalho autônomo – Fixação dos alimentos que deve observar o binômio necessidade/possibilidade – Ausência de elementos, nos autos, que indiquem...
... Comarca: Santo André Voto nº 0721 ALIMENTOS - Pretensão da autora à fixação da ... e veículos mencionados na petição inicial – Elevação da ... -
Acordao N° 1666876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da união estável. Pressupostos. Constituição de família. Não demonstração. Escritura pública. Presunção relativa de legitimidade. Partilha dos bens e dívidas. Imóvel adquirido anteriormente ao casamento. Não partilhável. Dívidas adquiridas após o...
... ÔNUS NÃO DISTRIBUÍDO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... REQUERIMENTO NÃO ANALISADO ... de apelação deve ser formulado por petição" ... autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando j\xC3" ... -
Acordao N° 1411659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos fixados in natura. Iliquidez. Inocorrência. Possibilidade de aferição do quantum devido pelo alimentante. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio. Quanto à forma de pagamento, podem ser...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS IN NATURA ... ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA ... a fixação da prestação alimentar prefere o adimplemento ... extinto com o indeferimento da petição inicial, o retorno dos autos à origem é medida ... -
Acordao N° 1317450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar de cerceamento de defesa. Impossibilidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Principio da concentração de defesa e da eventualidade. Pensão alimentícia à ex-cônjuge. Obrigação que perdurou por mais de 5 anos. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho. Filhos
... APELAÇÃO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... refutou os argumentos da petição inicial e não requereu produção de prova, seja ... fixação de termo certo. Assim, nesses casos, poderá ser ... -
Decisão Monocrática nº 50082848020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAREM O AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUSTE DA VERBA ALIMENTAR FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ATRÁS, QUE COMPORTA EVENTUAL REVISÃO ALIMENTAR, ATENTANDO-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A PARTIR DA ANGULARIZAÇÃO DA LIDE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... indeferimento da petição inicial sob o fundamento de que não há ... ção do binômio alimentar desde a fixação dos alimentos, indeferiu a petição inicial com ...