petiçao inicial açao rescisoria

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não alcança conhecimento pela hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC, porquanto, neste ponto, o Tribunal Regional de origem refutou a pretensão rescisória do Município com base na diretriz perfilhada na Súmula nº

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Não se demonstra que o advogado signatário da petição inicial da ação rescisória esteja legalmente habilitado para atuar em Juízo em nome da Autora. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGO 485, III, IV, V, VI E VII, DO CPC. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No particular, o recurso ordinário não merece conhecimento, posto que os...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte recorrente limita-se a renovar as alegações expendidas na petição

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Na petição inicial, o Autor fundamenta a ação rescisória no artigo 485, V, do CPC. No recurso ordinário, o Postulante modifica manifestamente a causa de pedir, ao invocar erro de fato como fundamento do pleito rescisório. Diante da flagrante inovação recursal, impõe-se o óbice do art. 264, caput e parágrafo único, do CPC. Recurso ordinário não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO DE LEI NO JULGADO RESCINDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado segue a orientação jurisprudencial do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inc. V do art. 485 do CPC, em cuja petição não se indica o dispositivo legal violado pela decisão rescindenda. É inaplicável à hipótese o princípio jura novit curia. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, com apoio em prova testemunhal.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inc. V do art. 485 do CPC, em cuja petição não se indica o dispositivo legal violado pela decisão rescindenda. É inaplicável à hipótese o princípio jura novit curia. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, com apoio em prova testemunhal.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE TURMA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se o objeto da ação rescisória expressamente deduzido na petição inicial é a desconstituição de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é inquestionável, sem mesmo definir qual seria...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. DISPENSA. SÚMULA Nº 410. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte recorrente limita-se a renovar as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória - tendentes ao afastamento da justa causa reconhecida nos autos originários -, deixando, contudo,...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verifica-se que, na petição inicial, não houve indicação expressa da decisão que se pretende rescindir. Trata-se de informação indispensável, pois não há como se aferir se a decisão rescindenda é a sentença proferida pela Vara do Trabalho ou o acórdão do Tribunal...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. Para que se possa concluir pela existência de fumus boni iuris, é necessária a juntada de cópia autenticada da petição inicial da ação rescisória, conforme entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 76 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte....

JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não ocorre julgamento fora do pedido e, via de conseqüência, violação dos artigos 128 e 460 do CPC, se a decisão recorrida ateve-se aos limites fixados na litiscontestação. A possível deficiência quanto à fundamentação no julgado não caracteriza o vício apontado pela parte, se a matéria apreciada e julgada foi aquela delimitada na petição...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. Para que se possa concluir pela existência de fumus boni iuris, é necessária a juntada de cópia autenticada da petição inicial da ação rescisória, conforme entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 76 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA 1. Decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória comporta impugnação mediante agravo regimental, a teor do art. 106, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e não recurso ordinário, nos termos da dicção do artigo 895...

AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. 1. Não providenciando a parte a juntada da petição inicial da ação rescisória, processo principal, nos autos da ação cautelar, torna-se impossível a aferição acerca da plausibilidade do direito vindicado, ensejadora da procedênci

REMESSA EX OFFICIO. DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Não cabe interpor recurso ordinário nem remessa necessária a despacho do relator quando a decisão emana de colegiado. Ao despacho do relator que indefere liminarmente petição inicial de ação rescisória cabe interpor apenas agravo regimental para o órgão competente para examinar o...