petiçao inicial açao rescisoria

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Petição inicial da ação rescisória indeferida em face de inépcia por manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Orientação Jurisprudencial nº 70 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. Merece ser processado o recurso ordinário interposto pelo ora agravante, uma vez que o valor por ele recolhido a título de custas processuais mostra-se em conformidade com o preceito inserto no artigo 789, II, da CLT, segundo o qual essas deverão ser calculadas à...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inc. V do art. 485 do CPC, em cuja petição não se indica o dispositivo legal violado pela decisão rescindenda. É inaplicável à hipótese o princípio jura novit curia. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, com apoio em prova testemunhal.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inc. V do art. 485 do CPC, em cuja petição não se indica o dispositivo legal violado pela decisão rescindenda. É inaplicável à hipótese o princípio jura novit curia. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, com apoio em prova testemunhal.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inc. V do art. 485 do CPC, em cuja petição não se indica o dispositivo legal violado pela decisão rescindenda. É inaplicável à hipótese o princípio jura novit curia. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, com apoio em prova testemunhal.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio `iura...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Em tendo sido proferida a decisão rescindenda em processo no qual restou configurado vício de citação, é autorizado o corte rescisório pretendido com fundamento no inc. VIII do art. 966 da Lei nº 13.105/2015 (erro de fato). Declarada a nulidade de todos os atos processuais realizados no feito de origem, com exclusão da petição inicial. Ação...

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de medida cautelar objetivando suspender a execução, enquanto pendente o julgamento

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de medida cautelar objetivando suspender a execução, enquanto pendente o julgamento

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2. 1. Contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, a ora agravante interpôs recurso ordinário para esta Corte. Cumpre salientar, contudo, que o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Indeferimento da petição inicial da ação rescisória porque transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para apresentação do endereço do Réu. Ausência de observância, pelo Autor, das disposições dos arts. 231 e 232 do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas à

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. instrumento INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta Subseção Especializada o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de nã