petição inicial execução pensão alimentícia
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Direito civil
...Fato de terceiro. Pensão. Dano moral. Precedentes da Corte. 1. Cuida o ... necessidades vitais básicas que a parte inicial do inciso deseja preservar ("moradia, ...(..) § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ... Súmula 386: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é ...ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...á os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros que forem ... auferidas por aquele que responda pela pensão alimentícia (§ 2º do art. 833). 101 Embora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130294-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0130294-11.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MARLLON DOS SANTOS VALENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL ALEGANDO PRISÃO INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXITENCIA DE DOIS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA O AUTOR, ORIUNDOS DO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXTINTA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃ
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ...execução no caso de eventual inadimplemento. . É salutar ...ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ...ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Execução trabalhista
..., isto é, sem necessidade de uma petição inicial de uma ação de execução forçada. ..., que invariavelmente têm natureza alimentícia, enquanto o devedor é, em linhas gerais, o ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Acórdãos nº 1008500-83.2015.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
PROCESSO CIVIL – Execução de título extrajudicial – Nulidade de citação – Desacolhimento - Embargante se deu por citado ao opor embargos à execução – Comparecimento espontâneo ao processo: art. 214, § 1º, do CPC/1973 – Preliminar rejeitada. PROVA – Cerceamento de defesa - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CAMBIAL – Cédula de crédito bancário (empréstimo – capital de giro) -
... Bradesco S/A PROCESSO CIVIL Execução de título extrajudicial Nulidade ... Direito Privado do TJSP Petição inicial instruída com a cópia da ... exclusivamente para recebimento de pensão alimentícia do filho do embargante ... -
Do processo de execução
...ão, haverá de ser provocado por via da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, ...ário e inescusável da obrigação alimentícia e do depositário infiel”. Em se tratando de ... da dignidade humana, como é o caso da pensão alimentícia por parentesco. Ainda, existe a ...
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Benefícios previdenciários
...ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ...execução fiscal. Por se tratar de uma relação que exige ...petição inicial, mas sim à finalística do interesse ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ...
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Acórdão nº 52230383020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CASO EM QUE SE MOSTRA ADEQUADO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE PARA ATENDIMENTO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PARCELAS DEVIDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... E101 a rejeitar os embargos opostos à execução de alimentos pelo rito expropriatório n.º ..., então 30% de seus rendimentos produziam pensão alimentícia proporcional descontada em folha de ...Intimem-se.”. Segundo consta à petição inicial a execução pelo rito expropriatório ... -
Família
... Requerente varão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao ...Deve-se, igualmente com a inicial, juntar o rol das testemunhas. . .... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a ... I.K.7 – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE. DE CONHECIMENTO. PRAZO ... a partir análise de toda a petição inicial. 8. A conclusão a que chegou o ...ça que condena ao pagamento de verba alimentícia, se inicia. tão somente com o trânsito em ...ao pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 40% dos ... -
COVID. Legislação correlata
...execução de serviços públicos e de atividades ... até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. (Incluído pela Lei n. ...ça, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. . Art. 4º No período ... da CF — crédito de natureza alimentícia — observância da ordem cronológica — ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ...3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ...inicial era de que, há muito tempo, nossos Tribunais já ... instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão" alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os crit\xC3"...íssimo deduzirá seu pedido através de petição inicial elaborada nos moldes do artigo 319 do ...ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º ...
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Decisão Monocrática nº 50176543320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. PRESCRIÇÃO DOS ALIMENTOS; FALTA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. Preliminar contrarrecursal de prescrição dos alimentos, que já foi devidamente analisada na sentença, tanto que afastada a cobrança dos alimentos anteriores a 21.0
..., tendo a parte exequente instruído a petição inicial com o cálculo que entende correto, da ...ção, ou não, dos descontos a título de pensão alimentícia. . IMPUGNAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO ... PROCEDENTE, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001511-96.2020.8.19.9000 (Cível), 26-03-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUZA contra ato reputado ilegal, imputado ao Juízo do VI Juizado Especial Cível...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-94.2019.8.19.9000 (Cível), 16-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000621-94.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCYANE ALETHEIA MICULIS IMPETRADO: 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL VILA ISABEL Processo: 0134522-63.2017.8.19.0001 JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Insurge-se a impetrante em face penhora...
...a petição incial, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. ... -
Livro II - Do processo de execução
...884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ... não inferior ao do débito constante da inicial, acres-cido de trinta por cento. Trata-se de ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (art. 5º, LXVII), ... Montepio é benefício, pecúlio ou pensão, que constitui objeto de instituição criada ...
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Acordao N° 1420700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Impugnação. Rejeição. Determinação de pagamento sob pena de prisão. Inadimplemento voluntário e inescusável. Demonstração de adimplemento substancial. Atualidade dos alimentos. Demonstração em relação a parcela do débito. Prisão civil. Determinação. Suspensão. Prosseguimento do executivo quanto ao...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO" DE. ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. IMPUGNA\xC3"...OBJETOS DISTINTOS. PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA EXEQUENTE. OMISSÃO. ...no pagamento de pensão alimentícia somente pode ter por lastro o ... -
Da Penhora
... Júnior 2 , consiste a penhora no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para ... . o direito de requerer, por simples petição, a ineficácia da alienação, que pode até ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o ...
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Acordao N° 1733367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito de família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Perda do vínculo empregatício formal do alimentante. Alteração da base de cálculo dos alimentos. Salário mínimo. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido...
...apresentado na petição inicial para condenar o requerido, ora apelante, a pagar pensão alimentícia. mensal “no importe de 30% (trinta ..., a fim de evitar tumulto quando da execução dos alimentos e considerando. que a obrigação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001561-54.2022.8.19.9000 (Cível), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0001561-54.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LG ITAIPAVA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI. IMPETRADO: I J. E. CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS LITISCONSORTE: SAINT CLAIRE PASCHOAL MESQUITA Processo origem nº 0803376-92.2021.8.19.0042 V O T O
... Cível, por unanimidade, em INDEFERIR a petição. inicial, nos termos do voto do Juiz Relator. ...