petição juntada substabelecimento
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Acórdão nº 1.0183.13.002228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ. (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) O artigo 425, inciso VI, do CPC/15 encerra presunção de veracidade das reproduções...
... FINANCEIRA REQUERIDADa desnecessidade da juntada da via original do instrumento de mandato ... do instrumento de mandato e do substabelecimento, bem como de declarao de autenticidade a respeito ... -
Decisões Monocráticas nº 718267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
Petição 54.580/2013 A parte interessada, Diskpar ... Vinicius Theodoro Stoetzl requerendo a juntada de substabelecimento para este advogado, com ...
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Decisão da Presidência nº 718267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
Petição 54.580/2013 A parte interessada, Diskpar ... Vinicius Theodoro Stoetzl requerendo a juntada de substabelecimento para este advogado, com ...
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Acórdão nº 1.0422.12.000051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - NULIDADE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ENDEREÇO DIVERSO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO - SENTENÇA. 1 - O art. 274, parágrafo único estabelece que se presumam válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, sendo que...
... ao juzo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da ... procurador simples petio de substabelecimento com reservas outra advogada, sem comprovao da ... -
Processo nº 0003437-96.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... peça de juntada ... 09/08/2013 ... substabelecimento; em que consta o nome do ... Petição ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0070291-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Intimação ... Substabelecimento ... II - Constando expressamente de petição de juntada de ... substabelecimento que as intimações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-E-ED-ARR - 23300-90.2008.5.17.0008)
... BRANCA LOGÍSTICA S.A., através da petição nº ... 21192020-2, ... juntada" de substabelecimento e a regularização da autua\xC3" ...
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Decisao Nº 8012020-71.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 21-07-2020
... SINDIFISCO teria apresentado substabelecimento sem reservas de poderes e pedido de que as ... A apresentação da aludida petição perante o juízo de primeiro grau ocorreu ... , não havendo impedimento para a juntada da petição “em primeiro grau”, sobretudo ...
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Decisão Monocrática N° 07167469520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte credora PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, sob o argumento de que a decisão de ID. 85866673 padece de omissão e contradição. Aduz, em síntese, que: i) a decisão é omissa, pois deferiu a reserva de honorários contratuais sem a juntada do contrato; ii) não restou observado o art. 22, § 2º da Lei 8906/94, haja vista que, na falta de acordo,...
... a reserva de honorrios contratuais sem a juntada do contrato; ii) no restou observado o art. 22, ... -se a uma nica petio; iv) no substabelecimento ao advogado Paulo Basso, restou consignado ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0033018-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTIGO 236, §1º DO CPC. PETIÇÃO DE ... SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES ... juntada de substabelecimento, assim como pedido que nas ...
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Acórdão Nº 0000006-26.2019.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . A fluência do prazo para interposição da impugnação à sentença de liquidação tem início a partir da data em que a parte tem acesso ao alvará pertinente ao valor do principal, como se extrai do art. 884 da CLT.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À ... que tais manifestações resumiram-se à juntada de substabelecimento e de petição de meio ... -
Acórdão Nº 0018200-26.2008.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO ... o protocolo da procuração e substabelecimento em 14/05/2009, uma vez que não estava sendo ... atuar no feito, porquanto a procuração juntada às fls. 1398/1399 trata-se de mera cópia não ... -
Processo nº 0035774-84.2014.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Serviço de Tv por Assinatura. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor Alegando que Contratou Serviço de Tv por Assinatura Com a Ré, Regularmente Instalada, Aderindo a Plano, No Valor de R$ 39,90, Entretanto, a Emissão de Fatura Se Dá Em Valor Diverso Do que Foi Contratado, Descumprindo a Ré À Oferta Veiculada. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. O Feito...
... petição ... Petição do autor, index 117 com juntada de substabelecimento. ... -
Acórdão nº 1.0701.95.002152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FIXAÇÃO DE TESES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 947, DO CPC/2015 - VINCULAÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº. 1.604.412 - CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO - SENTENÇA CASSADA."- 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material...
... Diante da Petio de juntada de Substabelecimento protocolizada em 03/05/2016 ... -
Decisão Nº 08030963120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2020
... 10. Por fim, a nalisando a petição de Id. 4393775, com juntada pelos advogados da corrente, de substabelecimento sem reservas de poderes, determino que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001753-93.2014.5.06.0103), 21-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Realizado acordo extrajudicial no curso de processo trabalhista, tal avença não gera efeitos jurídicos enquanto não houver a sua homologação judicial. O acordo extrajudicial firmado pelas partes, mas não ratificado em Juízo pessoalmente pelo exequente, haja vista a infrutífera tentativa de trazê-lo à presença do Juízo,
... de Olinda - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO ... fase de execução, autor e ré fizerem juntada da petição conjunta de fls. 62/63 (id nº ... a juntada do instrumento de substabelecimento de fl. 75 (id nº 20c2cd8) ... Apesar de ... -
Processo nº 0348905-67.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Sentença de Segunda Fase que Julgou Prestadas As Contas Pela Ré, Declarando a Inexistência de Saldo Devedor. Condenou O Réu Ao Pagamento de Multa Nos Termos Do Art. 77, Iv, § 2º Do Cpc. Preliminar de Cerceamento de Defesa que Se Rejeita, Uma Vez que a Parte Recorrente Não Efetuou O Depósito Dos Honorários Do Perito, Havendo a Perda Da Prova. No
... nos termos da sentença. ... Petição ... 253/11.054. ... Petição juntada" a fls. 27.186/27.187 pela ré, na\xC2" ... Substabelecimento" a fls. 27.232. Petiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021748-69.2017.5.04.0030 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.
... firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, ... houve a juntada da procuração com a petição inicial. Acresce constar do processo ... ff27b9b). O substabelecimento juntado anteriormente ao recurso foi firmado por ... -
Acórdão Nº 0021889-51.2017.5.04.0010 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Tendo o autor sido intimado da sentença por meio de advogado diverso daquele expressamente indicado na inicial, é nula a intimação, nos termos da Súmula nº 427 do TST, devendo ser destrancado o recurso por ele interposto.
... decisório ao profissional apontado em petição inicial. Invoca o entendimento expresso na ... ( ... ) Inobstante a juntada de substabelecimento com reservas em anexo (doc ... -
Acórdão nº 1.0301.11.002733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13ºSALÁRIO1. A falta de intimação do procurador indicado expressamente pela parte ofende o §1º do art. 236 do CPC/1973, constituindo causa de nulidade.2
... EMBARGOS DE DECLARAO. INTIMAO. SUBSTABELECIMENTO.I - No viola o art. 535 do CPC o acrdo que ... II - Constando expressamente de petio de juntada de substabelecimento que as intimaes sejam feitas ... -
Decisao Nº 8024886-82.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 18-06-2020
... petitório - ID nº 3298571, requerendo a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes, bem assim, através da petição (Evento nº 3850665), pleiteia a juntada da ...
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Acórdão Nº 0020348-13.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-10-2019
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INEXISTENTE. A ausência de procuração válida nos autos a favor do advogado que subscreve o recurso importa o não conhecimento do apelo, por inexistente.
... -se que a procuração e o substabelecimento anexados aos autos (Id c9f9a6f e Id 4bf468b) não ... Em que pese no Id 5079aae conste petição da referida advogada, postulando a juntada do ... -
Acórdão nº 0016089-98.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... petição do recurso ... de agravo, a ausência de tais os resta suprida pela juntada de cópia do ... instrumento de mandato onde se ... substabelecimento constantes às fls. 13/15. Preliminar rejeitada ...