petição mandado segurança
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Acórdão nº 2008/0245385-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... DECLARAÇÃO. ... SEGURANÇA". DECISÃO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE\xC2" ... PEDIR EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Acórdão nº 2015/0199496-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. REITERAÇÃO DE RAZÕES JÁ APRESENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O eventual provimento do agravo dependeria da apresentação, pela parte ...
... AgRg no MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... petição inicial, sem nenhum fundamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... REQUISITO ... PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº REsp 1196199 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR OS...
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA ... -
Acórdão nº 2012/0145705-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... Trata-se de Mandado de Segurança", com pedido liminar, impetrado por\xC2" ... petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF) ... -
Acórdão nº 2014/0267776-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ... ão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de ...
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Acórdão nº 2008/0139070-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. CONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O PEDIDO. APTIDÃO RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a inépcia da petição inicial pressupõe a incoerência lógica...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.137 - PR ... que a inépcia da petição inicial pressupõe a incoerência lógica ... -
Acórdão nº AgRg no Ag nos EDcl na PET no MS 14836 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no Ag nos EDcl na PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.836 - DF (2009⁄0231373-9) ... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ão suscitada em sede da petição ...
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Acórdão nº 2011/0028312-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.126 - DF (2011⁄0028312-9) ... 120 ... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2013/0291618-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.652 - MS ... manteve o indeferimento da petição inicial de ...
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Acórdão nº 2006/0132287-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... indicada na petição" inicial do mandado de segurança \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0191971-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... PRECEDENTE. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO ... 1. Mandado de segurança impetrado contra Ministro ...
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Acórdão nº 2014/0314016-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO. PESCADO. EMBARCAÇÃO. PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO. ANULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ
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Acórdão nº AgRg na PET no MS 17364 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.364 - DF (2011⁄0150290-0) ... presidência, indeferiu liminarmente a petição inicial. Ao proferir tal decisão, ponderou que, ...
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Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.076 - RJ ...
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Acórdão nº 2015/0114752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUINTE. ... SEGURANÇA. ... CABIMENTO. PRECEDENTES ... ordinária ou em mandado" de segurança, mediante simples peti\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0128747-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl na PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.531 - SP ... PETIÇÃO NO ...
- Acórdão nº 2014/0047122-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Acórdão nº 2005/0073808-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.624 - DF (2005/0073808-7) ... PETIÇÃO INTERPOSTA COMO APELAÇÃO. DECISÃO QUE ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nos EDcl na PET no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2015/0004582-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO,
... QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO ...