peticao reconsideracao
- Acórdão nº 2014/0073456-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0024398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1394369 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha...
- Acórdão nº AgRg no MS 17493 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
- Acórdão nº RCDESP no REsp 1312065 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RCDESP no AREsp 100820 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 30897 / GO de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0275769-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº PET no Ag 1387614 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-66.2018.5.06.0351), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - Eventual pedido de reconsideração da parte, não implica em devolução do prazo para apresentação do recurso que deveria ter sido interposto no momento processual oportuno. Recurso não conhecido.
- Acórdão nº PET na Rcl 5788 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº PET no AREsp 89919 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0137737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 202558 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-03.2011.5.06.0101 (00938-2007-004-06-00-7)), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se em...
- Acórdão nº 2005/0096580-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109800-87.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para apresentação de agravo de petição. Agravo a que se nega provimento.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 59701 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0046042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0081170-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2005/0117004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2006/0004208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352879 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O princípio da fungibilidade permite receber petição requerendo a reconsideração de decisão singular do relator como agravo regimental, desde...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52740-64.2006.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Conforme fundamentos da decisão regional, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo de petição. Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência desta Corte. Ressalta-se que, não