petição revisão aposentadoria invalidez
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Direito previdenciário
... a concessão do benefício de aposentadoria por idade com base exclusivamente em tal prova ... a implantação da aposentadoria por invalidez. Súmula 576: Ausente requerimento ... demanda, é intentada por meio de uma petição inicial. Além de atender aos requisitos do art. ...ário de benefício quando o pedido de revisão se referir ao auxílio-doença, à aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0302435-84.2017.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. VALORES RECEBIDOS PELA REQUERENTE EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS AO ENTE ANCILAR. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA A EVENTUAL...
... de auxílio-doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada de ... 51, realizado em 14-11-2018, propôs a revisão da tese jurídica. Na ... 1ª Seção, por meio do julgamento da Petição n. 12.482, reafirmou a tese, com acréscimo ... -
Decisão monocrática Nº 0075603-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-12-2022
Aut. Coatora: RELATOR DA 7ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO REDUZIDA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - EM COMPOSIÇÃO ISOLADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE CASCAVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM PROVENTOS INTEGRAIS, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA PERICIAL...
...REGIME PRÓPRIO DE CASCAVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO. ...JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI 12.016/2009. ... -
Acordao N° 1267162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Aposentadoria por invalidez. Conversão de aposentadoria com proventos proporcionais em integrais. Preliminares das contrarrazões. Não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Prescrição do fundo de direito. Enunciado nº 85/stj. Inocorrência. Insurgência recursal restrita à alegação...
...AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM. ...1 – Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no ...revisão de proventos de. aposentadoria e não do ato de ... -
Decisão Monocrática Nº 0005597-59.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2020
Apelação Cível n. 0005597-59.2014.8.24.0019 de Concórdia Apelante : Adelino KruseAdvogado : Carlos Alberto Calgaro (OAB: 12375/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : José Augusto Marques de Souza Neto (Procurador Federal)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdelino Kruse insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o...
... benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. . O juízo ... entanto, o objeto do presente recurso - revisão do salário benefício - não constou nos fatos, fundamentos ou pedido da petição inicial e, por este motivo, não foi submetido ao ... -
Acórdão Nº 0021676-20.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. VALORES RECEBIDOS PELA REQUERENTE EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS AO ENTE ANCILAR. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO
... pedido alternativo de conversão em aposentadoria por invalidez" contra Instituto Nacional ... 51, realizado em 14-11-2018, propôs a revisão da tese jurídica. Na ... Seção, por meio do julgamento da Petição n. 12.482, reafirmou a tese, com acréscimo ... -
Legislação
... A presente Convenção contém revisão da Convenção sobre Férias Remuneradas, 1936, e ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; . IV — ...,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ...
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Acórdãos nº 0000895-10.2013.8.26.0097 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO ANALISOU PARTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL – NULIDADE RECONHECIDA -...
... MUNICIPAL INATIVO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR ... DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL NULIDADE RECONHECIDA - ... proventos de aposentadoria por invalidez; b) recebimento das respectivas ... -
Acórdão, Processo nº 5073369-24.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
...ício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde 06/02/2015 ou, ao menos, em ... da decadência do pedido de revisão de benefício anteriormente recebido impede a ...1. Consoante se infere da petição inicial dos autos, protesta o autor expressamente ...
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Processo administrativo previdenciário
..., se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu ... empregado, após a concessão de aposentadoria por invalidez ou especial, o INSS cientificará o ...á manifestada de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo. . . ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte. . Desta forma, temos que os ... I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao ... “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO ... informação no item “10” da petição inicial em que autora requer o divórcio direto ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte. . Desta forma, temos que os ... I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao ... “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO ... informação no item “10” da petição inicial em que autora requer o divórcio direto ...
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Decisão Monocrática Nº 0310124-76.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0310124-76.2017.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Roseli Fernandes PereiraAdvogada : Sandra Santos de Oliveira (OAB: 31400/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Sergio Rovani Klein Junior (OAB: 44215/SC)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARoseli Fernandes Pereira...
...Requereu, ainda, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente (pp. 1-9). . ...ão geral no RE 631.240, indefiro a petição inicial e dou por extinto o presente feito. ... da autarquia, mas quando se trata de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício ... -
Relatório com número 5576900-67.2019.8.09.0072 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2022
ementada e está sendo paga em valor inferior aos proventos do marido, qual seja, R$ 1.961,76 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). Requer que sejam julgados procedentes os pedidos expostos na inicial, a fim de condenar o demandado a promover a revisão do benefício de pensão por morte, no valor correspondente à integralidade do salário do marido á época de seu...
...condenar o demandado a promover a revisão do benefício de pensão por morte,. no valor ...Pela petição do evento 09, a parte autora requereu o ...benefício de aposentadoria ou de pensão por morte. Nesse sentido:. "DE ... aposentadoria integral em função da invalidez. decorrente de moléstia grave, pois estas mesmas ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... de ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não ... que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ...ão remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o ... habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053363-95.2019.4.04.0000), 17-02-2020
... que obteve êxito parcial no processo de revisão de aposentadoria. Refere que a decisão do STJ no ... por provocação da parte por simples petição ou por embargos de declaração. . Em caso ...ÉSCIMO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGAMENTO. ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... mesmo empregador na data de entrada da petição inicial. O ex-Enunciado n. 22 certamente ...Alerte-se que a aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho ...Na época em que fazíamos a revisão para esta 15ª edição (julho 2017), estavam em ...
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Acórdão nº0067070-03.2011.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELO DA SEGURADA IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se a autora faz jus, ou não, ao benefício...
... AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELO DA SEGURADA ... grau, ou se à aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92). 2. De ...5. Foram acostadas à petição inicial 4 (quatro) Comunicações de Acidente de ...15. Lado outro, na Proposta de Revisão do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) foi fixada pelo ... -
Recursos
... a tutela jurisdicional através desta petição elaborada, não se deve negar este acesso ao ... judicial requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente auxílio ... O autor ingressa com ação de revisão da Renda Mensal Inicial, tem seu pedido julgado ...
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Recursos
... a tutela jurisdicional através desta petição elaborada, não se deve negar este acesso ao ... judicial requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente auxílio ... O autor ingressa com ação de revisão da Renda Mensal Inicial, tem seu pedido julgado ...
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Acórdão Nº 0013658-38.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA. ART. 103, I, DA LEI Nº 8.213/91. AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, §4º, DO CPC. PEDIDO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91 NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. ART. 3º, CAPUT E §2º,
...PEDIDO DE REVISÃO. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE. ...O autor narrou, em sua petição inicial, que é aposentado por invalidez por ... -
nº 2005.38.04.000103-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: TERMO AD QUEM. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA....
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art. 42/7) - Benefícios em ...Sustenta que a petição inicial é inepta em razão de o autor não ...-se à perda do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício. Verifico que ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Turma: 4ª. Órgão ...205 do TST foi cancelada pela revisão dos enunciados do TST realizada no final de 2003, ...— APOSENTADORIA ESPONTÂNEA — EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...
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Acordao N° 1349765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito. Desconto automático em conta corrente. Onerosidade excessiva. Limitação a 30% do salário. Revisão do contrato. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, repetição de indébito e em indenização por...
...LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO. DANOS. MORAIS. 1 – Na forma do ...A petição de ID 25245304, em que a autora. requer o ...Entretanto, em virtude da aposentadoria por invalidez da autora, sua renda mensal reduziu ... -
Alternativas para majoração da renda
... de majorar a renda, através de revisão de benefício (buscando alteração da RMI — ... pacificado o entendimento de que a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, concedida no ... acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e ...petição inicial, em que já tinha implementado os ...