piso salarial auxiliar administrativo
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Acórdão nº 1.0112.12.004974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CRISTAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - CUMPRIMENTO DO PISO - ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS - LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA SOBREJORNADA - PROVAS SUFICIENTES. - A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para...
... ao pagamento dos vencimentos de acordo com o piso nacional institudo, desde a data de 27/4/2011 e ... professor, tratando-se de atribuio do auxiliar de motorista escolar, conforme Lei Municipal n ... que apresentasse folha de evoluo salarial desde 2008 (incio da vigncia da Lei do Piso), bem ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PBLICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001479-87.2014.5.06.0020), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, atenção ao princípio da isonomia salarial. Todavia,
... , atenção ao princípio da isonomia salarial. Todavia, no caso dos autos, o reclamante, nos ... , que tenha sido desviado do cargo de Auxiliar de Saneamento e Gestão (especialidade Auxiliar ... exercer a função de Auxiliar Administrativo I, estando atualmente enquadrado no cargo de ... previsão em norma coletiva adotando o piso salarial da empresa como base de cálculo do ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... tem eficácia, apenas, no âmbito administrativo. Em juízo, numa transação, nada impede que a ... 20) Reajuste salarial normativo durante o aviso prévio: O ... Escorreita a decisão de piso que deferiu as verbas pleiteadas. Recurso ... três dias por semana o reclamante, como auxiliar de rampa, também operava equipamentos, tendo ...
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Direito Constitucional
... foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder ... agraciados com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades ... do Poder Legislativo, mas órgão auxiliar. V. art. 71, I, da CF. Gabarito 1E, 2E, 3E ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ... com o setor responsável ( Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP ) ... ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, lei 11.738/2008, não ... ação de conhecimento, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4519/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... concreto, em se tratando de supressão salarial, a prescrição a ser observada é a parcial e ... aumento superiores para cargos regidos por piso de sindicato (Auxiliar de ... Serviços Gerais e Auxiliar Administrativo ) será realizado um estudo sobre a possibilidade ...
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Acórdão nº 1.0435.15.000055-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos
... ao, entre o vencimento bsico creditado e o piso salarial proporcional carga horria desempenhada ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PBLICOS ... Bsica, Assistente Tcnico de Educao e Auxiliar de Servios de Educao Bsica; Conforme se ... -
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... *** Professora de Direito Administrativo dos cursos de Graduação em Direito e ... possa ter a (aparente) virtude de auxiliar na definição do conteúdo essencial dos ... o reconhecimento in concreto do valor salarial mínimo a que fazem jus, por força da regra ... ordem a preservar o poder aquisitivo desse piso remuneratório, em caráter permanente ( ... ) Em ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... Curso de Direito Administrativo : Malheiros, p. 97).” ... A Lei Municipal ... imediatamente superior , dentro da faixa salarial na qual o cargo está posicionado ... Art. 12 ... -se que a autora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem desde abril/1999, tem-se que até o ... 16 de julho de 2008 (conhecida como Lei do piso) garanta aos profissionais do magistério a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001656-62.2017.5.07.0038), 2018-09-04
... SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA ... e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a ... pertencia à categoria diferenciada de auxiliar de serviços gerais e merendeira e o IAHDS, tem ...
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Decisão da Presidência nº 1044622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PISO ... LEI 11.738/ APLICABILIDADE AO AUXILIAR DE SALA DE AULA ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.055247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, II, DO NCPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS. - Não está sujeita a reexame necessário a sentenç
... Autora de receber como vencimento bsico o piso salarial nacional conforme seu nvel de ... vinculante firmada no mbito administrativo do prprio ente pblico, consolidada em manifestao, ... Bsica, Assistente Tcnico de Educao e Auxiliar de Servios de Educao Bsica;III - quarenta horas ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI.- A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional...
... Juza de Direito Auxiliar em cooperao na 1 Vara Empresarial e de Fazenda ... para a autora, continuamente, o valor do piso salarial do agente comunitrio de sade, e a pagar, ... , publicao da smula em 16/12/2016)ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI.- A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional...
... Juza de Direito Auxiliar em cooperao na 1 Vara Empresarial e de Fazenda ... para a autora, continuamente, o valor do piso salarial do agente comunitrio de sade, e a pagar, ... , publicao da smula em 16/12/2016)ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITRIO DE ... -
Jequié - 2ª vara cível
... , vêm negociando o pagamento do reajuste do piso, diga-se de passagem, recurso esse encaminhado ... O piso salarial dos agentes comunitários de saúde encontra-se ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGENTE ... Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito Auxiliar ... body { font-size: 12pt; ...
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Decisão monocrática Nº 1326526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Pretenso de recebimento do piso salarial nacional para os profissionais do ... Funo de educador infantil ou auxiliar de desenvolvimento infantil que no se confunde ... Direito Administrativo e Previdencirio. Servidor estadual. Previdncia ...
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Decisão monocrática Nº 1463438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... BELTRÃO/PR NÃO ESTARIA IMPLEMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS ... esta integra o chamado “Direito Administrativo sancionador” ... No caso ora sob ... uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000910-25.2016.5.06.0341), 27-09-2017
PERÍODO CLANDESTINO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Havendo prova de piso salarial aplicável ao reclamante, era da reclamada o ônus de prova quanto ao pagamento de tais valores. Contudo, em razão da ausência de prova neste sentido, bem como em razão da comprovação de pagamento de remuneração
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ... a reclamada desde outubro de 2016, sendo auxiliar administrativo, no escritório da reclamada que ... -
Acórdão nº 1.0024.14.249108-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - INTERESSE DA UNIÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI Nº 4.167/DF - ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA - APLICAÇÃO DO PISO...
... de perceber o seu vencimento de acordo com o piso salarial nacional no perodo de julho a ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. INSTITUIO DA REMUNERAO NA FORMA ... auxiliar na organizao, manuteno e atendimento em ... -
Acórdão nº 1.0024.14.249108-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - INTERESSE DA UNIÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI Nº 4.167/DF - ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA - APLICAÇÃO DO PISO...
... de perceber o seu vencimento de acordo com o piso salarial nacional no perodo de julho a ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. INSTITUIO DA REMUNERAO NA FORMA ... auxiliar na organizao, manuteno e atendimento em ...