piso salarial auxiliar administrativo
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Sentença nº 1001646-22.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... , verbas que não possuem natureza salarial, além de outras gratificações. Diante disso ... 7º, XXIX, da CF. 3. Mérito. 3.1. Piso nacional para os profissionais da educação. ... código 4110-10 – “Assistente Administrativo”. Alega que posteriormente sua função foi erada para “Auxiliar de Escritório em geral”, “professor de ...
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Decisão da Presidência nº 873491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... ADMINISTRATIVO". \u0091AUXILIARES DE SALA\u0092 DO QUADRO DE SERVIDORES P\xC3" ... ÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS ... Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do ...
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Acórdão Nº 08004284320208205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-09-2023
... EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA ... a autora a implantação do reajuste do piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ... SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 924750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... MAGISTÉRIO ... APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... INCIDÊNCIA ... AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO 'PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO ... 'Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do ...
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Decisao Nº 0500336-16.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO LOCAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NÃO VERIFICADA. 1. A Lei Federal nº 12.994, de 17 de...
... ça da remuneração base do Autor com o piso salarial (R$ 1.014,00) nos meses de julho/2014 a ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ... , a União é responsável por auxiliar os demais entes, assim como previsto no, § 3º, ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... trabalho de trazer aos autos o ato administrativo que alega estar viciado ... Não bastasse ... JUIZ DESIGNADO AUXILIAR DESTA 2ª VARA DE JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA, ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Piso Salarial] ... Reclamante: AUTOR: EDNA MARIA ...
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Jequié - 2ª vara cível
... infrutiferamente o pagamento do reajuste do piso nacional dos Agentes de Saúde de R$ 1.400,00 (um ... salarial ... Vieram-me os autos conclusos ... É o ... Juiz de Direito Auxiliar ... body { font-size: 12pt; ... Diante da negativa do Órgão Administrativo nos períodos acima mencionados, decidiu a Autora ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de 1988, a vinculação ao salário mínimo (piso nacional de salário) estabelecida pelas ... ‘da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, ... ão seria melhor falar claramente "piso salarial da categoria". E aquela categoria que não ... , já que o técnico em radiologia é um auxiliar, não podendo, portanto, receber remuneração ...
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Itoror� - Vara c�vel
... Eu, Humberto Ferreira Alves, auxiliar judiciário, digitei. Itororó-BA, ... mantem vínculo jurídico administrativo com o Município, decorrente de aprovação em ... O inadimplemento salarial configura-se dano in re ipsa, ou seja, decorre do ... - Que percebeu valores inferiores ao piso nacional dos professores (Lei Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-88.2013.5.06.0007), 03-04-2017
HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL CORRESPONDENTE. DEVIDO. Sonegada parcialmente a pausa, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na dicção do item I da Súmula 437, do TST. E quanto à natureza jurídica da parcela, não há dúvidas de ser idêntica
... em que o autor laborou na fun ç ã o de auxiliar de escrit ó rio, diante das declara ç õ es ... exercer a fun ç ã o de Auxiliar Administrativo, sendo promovido a Motorista em 18/02/2010, com ... Desse modo, pleiteia a diferen ç a salarial em raz ã o da data efetiva da promo ç ã o para ... ao pagamento da diferen ç a salarial para o piso correspondente. A par dessas considera ç õ es, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001012-83.2015.5.06.0017), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A não comprovação do efetivo exercício de função diversa daquela para a qual o reclamante foi admitido na empresa obsta o reconhecimento do desvio funcional e, por isso, o deferimento das diferenças salariais vindicadas na exordial. Recurso ordinário não provido, no particular.
... PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... contratado para exercer a função de "auxiliar técnico operacional" e, a despeito disso, foi ... de diferenças salariais, considerando-se o piso salarial dos motoristas, fixado em R$1.605,00 ... únior, transformando-o em auxiliar administrativo. Almeja o pagamento das diferenças salariais, ... -
Equiparação salarial e princípio da igualdade: aplicação da clt de acordo com a Constituição
... razão da observância da norma coletiva (e piso da categoria) em vigor em cada locali-dade. Como ... Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Sendo ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autori-dade competente ... A exigência de ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ... ação de conhecimento, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... com o setor responsável ( Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-72.2013.5.06.0003), 04-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. VÍCIOS. As Convenções Coletivas de Trabalho, como qualquer negócio jurídico, devem atender os requisitos e pressupostos de validade, que alinham a capacidade e legitimidade do agente, objeto lícito e possível, forma, etc. O não atendimento de qualquer requisito gera a pretensão de invalidação do instrumento, no todo ou em parte, conforme a extensão
... que a cria ç ã o de uma terceira faixa salarial foi dirigida exclusivamente em desfavor de uma ... Do piso salarial. Cl á usula Normativa. Aplicabilidade A ... da entidade sindical: era o ato administrativo que servia como fonte de direito e n ã o o ... METROPOLITANOS: Pessoal de Enfermagem (Auxiliar e T é cnico) R$ 850,00 ” , da Conven ç ã o ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de pedido de ... relexos sobre as demais verbas de cunho salarial (férias e décimo terceiro salário) e, ainda, ... prestar esclarecimento técnico apto a auxiliar o magistrado na formação de sua convicção no ... de Salud, el cual es considerado un “piso”, es decir, un estándar mínimo de protección ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-37.2016.5.06.0371), 09-03-2017
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para a configuração do desvio funcional bastam a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em...
... , o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia, como se ... todo o pacto laboral, a função de "auxiliar de almoxarife" e nunca a de "auxiliar ... ário contratado como auxiliar administrativo e que a pessoa responsável por tarefas ... o reclamante) e os qualificados cujo piso salarial era de R$ 1.203,40. Dentre estes está o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-22.2015.5.06.0017), 04-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO C. TST. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. A partir da atual Constituição Federal foram abolidas todas as formas de provimento derivado de cargos e empregos públicos que importem em alteração de carreira,...
... DIFERENÇA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO C ... O Juízo de piso, sobre a questão, limitou-se a analisar o pleito ... , passou a estar inserido no cargo de "Auxiliar de Saneamento e Gestão", no atual PLANO DE ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-33.2017.5.06.0201), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação de serviços em atividades distintas, durante a mesma jornada de trabalho, não é suficiente para ensejar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de...
... para ensejar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente ... , ainda, que "a alegação do juízo de piso, de que o depoimento do preposto da recorrente ... o exercício cumulativo das funções de Auxiliar Administrativo (para a qual foi contratado) e de ... -
Jequié - 2ª vara cível
... , vêm negociando o pagamento do reajuste do piso, diga-se de passagem, recurso esse encaminhado ... O piso salarial dos agentes comunitários de saúde encontra-se ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGENTE ... e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 502-43.2021.5.09.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RITO SUMARÍSSIMO. PISO SALARIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. LEI 3.999/61. No caso concreto, o Relator,
... RITO SUMARÍSSIMO. PISO SALARIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. LEI ... auxiliar de laboratório), uma vez que o salário fixado ... ços de nível médio, elementar e administrativo em ... hospitais, casa de saúde, ... -
Jequi� - 1� vara da fazenda p�blica
... o Município de Jequié vem descumprindo o piso salarial nacional da categoria, como também vem ... 1. Ato administrativo que indeferiu a pretensão da impetrante de ... Auxiliar de Enfermagem, que com a Constituição Federal, ...