piso salarial auxiliar administrativo
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 5 — REAJUSTAMENTO SALARIAL — CANCELADA ... O reajustamento salarial ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n. 06 — ... n. 13/1988, DJ 1.3.1988) ... 281 — PISO SALARIAL — PROFESSORES — CANCELADA ... A ... 301 — AUXILIAR DE LABORATÓRIO — AUSÊNCIA DE DIPLOMA — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001306-38.2015.5.06.0017), 23-10-2017
EMENTA: EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Sendo incontroverso que na época da rescisão contratual a reclamante era detentora de estabilidade provisória no emprego em razão do exercício de cargo de direção na CIPA, porém exaurido, a esta altura, o período de estabilidade, faz jus à indenização correspondente aos salários referentes ao período compreendido entre
... 01.12.2012, a reclamante foi promovida a AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, função esta que exerceu até ... , pede que seja observada a evolução salarial da recorrida; b) Da indenização compensatória ... que a autora sempre recebeu corretamente o piso da categoria ... Em relação à equiparação ... -
Jequié - 1ª vara da fazenda pública
... ASSUNTO: [Piso Salarial] ... REQUERENTE:REQUERENTE: ANTONIO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA P\xC3" ... garantido ao trabalhador e destina-se a auxiliar famílias de baixa renda com filhos em situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-91.2016.5.06.0121), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica o piso dos Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, em face da previsão contida no art. 4º do seu Estatuto Social. Recurso patronal a que se dá provimento.
... unidades hospitalares, a ela se aplica o piso dos Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de ... da presente reclamatória (diferença salarial) perdeu, por completo, a sua razão, tendo em ... , unicamente, para o setor de apoio administrativo, o que não é o caso da reclamante, e que a ... METROPOLITANOS: Pessoal de Enfermagem (Auxiliar e Técnico) R$ 850,00', da Convenção Coletiva ... -
Decisão monocrática Nº 52198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ... jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e ... , que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da progressão do regime ... , não podendo ser inferior a 3/4 do piso salarial. O trabalho prisional não está sujeito ... os custos com a execução penal sem auxiliar no reajuste da população dos presídios, uma ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – ... 281 - Piso salarial. Professores (Res. 14/1988, DJ ... 301 - Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000021-36.2017.5.07.0009), 2019-11-14
... e Benefícios / Salário / Diferença Salarial ... Remuneração, Verbas Indenizatórias e ... a título de "Função Comissionada para Auxiliar - FCA", afigurando-se correta a forma de cálculo ... por meio do competente processo administrativo, mas jamais alteração da natureza da parcela e ... O Juiz de primeiro grauA sentença de piso condenou então a reclamada a incorporar o valor ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ... questões fático-probatórias para auxiliar a fixação desses valores, sob pena de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000238-33.2018.5.07.0013), 2019-04-01
... 280,05 e teve sua função desviada para Auxiliar Administrativo Sênior; em junho de 2016 foi ... as diferenças com base no reajuste salarial pactuado nas Convenções Coletivas 2016 somente ... vinte e oito por cento) a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2015." ... PARÁGRAFO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual ... AUXILIAR DE LABORATÓRIO ... Ausência de diploma. Lei ... Cadastramento no PIS — 300 ... PISO SALARIAL ... CANCELADA ... Professores. Fundo ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CANCELADAS ... Cabimento. Recurso para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 234-82.2013.5.09.0411)
... 7º, inciso V, que é direito do trabalhador piso salarial proporcional a extensão e a ... de fevereiro a 04 de junho de 2013, como auxiliar de descarga, com registro em CTPS, não passando ... disse que este fazia o horário administrativo e o depoente só via o autor na parte da tarde; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-24.2014.5.06.0015), 24-10-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I DO C.TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DA EXORDIAL. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º,...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a ... comprovados, com observância ao piso salarial da reclamante e a evolução salarial, ... Humanos (lojas), no CPD e no Setor Administrativo da loja, fazia pedidos de suprimento (embalagens, ... auxiliar de recursos humanos, não restando comprovada a ... -
Decisão monocrática Nº 75 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 10, TRT/RJ — CEDAE. “Plus salarial”. Vantagem concedida de forma irregular ... Ato administrativo praticado pelo Exmo. Desembargador Presidente ... (2014) ... PN n. 1, TRT/sP — Piso salarial. O piso salarial será corrigido no ... 48, TRT/Rs — Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem. Possibilidade ... A ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... análise sobre o mérito do ato administrativo (razões de conveniência e oportunidade), o ... IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação ... DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Reclamante: REQUERENTE: ELDER SENNA CARNEIRO ... com o setor responsável ( Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP ) ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... empregador, de que é exemplo a mora salarial e “redução sensível do trabalho por peça ou ... , ou seja, é contratado para atuar como auxiliar-administrativo e, no entanto, faz trabalhos de ... 3.11.2011, P, DJE de 30.3.2012) ... Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional ...
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Acórdão nº 1.0499.17.002619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. MONITORA DE CRECHE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIOANIS DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. LEI FEDERAL 11738/08. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A Lei Federal 11.738/2008 estabelece que "por profissionais do magistério público da educação...
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Acórdão nº 1.0499.17.002619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. MONITORA DE CRECHE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIOANIS DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. LEI FEDERAL 11738/08. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A Lei Federal 11.738/2008 estabelece que "por profissionais do magistério público da educação...
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Conselho Nacional de Trânsito
... compartimentos e que escoe toda a água do piso; d) dispor de suporte para sabonete e cabide ... com seus sistemas jurídico e administrativo, manterão, fortalecerão, designarão ou ... de empregados e a respectiva folha salarial", da empresa ou estabelecimento, forem superiores \xC3" ... O PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-54.2017.5.06.0144), 06-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENTREGA DE 02 UNIFORMES POR ANO. CLÁUSULA CONVENCIONAL DESCUMPRIDA. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. Da análise do conjunto probatório existente nos autos restou constatada a violação à cláusula convencional das CCTs de 2012, 2015 e 2016, que estipulava a entrega gratuita pela fundação recorrida de, no mínimo, 02 uniformes por ano, aos...
... de cada CCT, em valor equivalente ao piso salarial da categoria profissional, conforme ... édito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a ... Quanto à auxiliar da câmara de clara e escura, Isabela Carina ... -
Legislação para consulta
... decorren - tes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetiva - mente prestados, ... autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veícu- lo rodoviário, ... salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ... de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá xar o prazo estimado para a ...
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Decisão da Presidência nº 879449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... MAGISTÉRIO ... APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... INCIDÊNCIA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... AUXILIAR DE SALA DE AULA ... APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... PISO SALARIAL ... EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...