Planejamento Familiar
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... assistencial ou previdenciária não integram o cálculo da renda familiar para as finalidades previstas neste artigo ... Art. 2º São diretrizes ... IV – promoção do planejamento integrado com as políticas urbanas de infraestrutura, de saneamento, de ...
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Processo nº 0173933-16.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... tange à cobertura para o planejamento familiar não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007088-06.2015.8.19.0052 (Cível), 28-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DEFORMIDADE TUBÁRIA BILATERAL. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO PELOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE E DO ENTE ESTATAL. PRETENSÃO AUTORAL NÃO INSERIDA NO PRECEITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. POLÍTICA PÚBLICA. RESERVA DO POSSIVEL....
... DE PROTEÇÃO À SAÚDE. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. POLÍTICA ... PÚBLICA. RESERVA DO POSSIVEL. RECURSOS PÚBLICOS ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... b) Garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o ... família, incluída a informação e o assessoramento sobre planejamento da família ... 1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008374-62.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-01-2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SAÚDE E PLANEJAMENTO FAMILIAR. É RECONHECIDAMENTE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CIDADÃO A SAÚDE E O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE MEDIDA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E À SAÚDE DA AUTORA. TAXA JUDICIÁRIA. A isenção do recolhimento de custas...
... GARANTIA ... CONSTITUCIONAL. SAÚDE E PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. É RECONHECIDAMENTE GARANTIDO ... PELA CONSTITUIÇÃO ... - Acórdão Nº 0307599-13.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0001838-14.2013.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-05-2022
... OFENSA AO ... DIREITO DE LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. PENSÃO MENSAL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - CABIMENTO - CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL SEM VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA HOSPITAL - LAQUEADURA DE TROMPAS SEM O CONSENTIMENTO DO CASAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO CABÍVEL.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o...
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Acórdão nº 1.0000.18.047841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - CABIMENTO - CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL SEM VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA HOSPITAL - LAQUEADURA DE TROMPAS SEM O CONSENTIMENTO DO CASAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO CABÍVEL.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o...
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Acórdão nº 1.0000.22.069718-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE APTIDÃO FÍSICA - CANDIDATA PUÉRPERA - REPETIÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - RE Nº 1.058.333/PR (TEMA 973 / STF) - CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICADA. Tendo de forma vinculante assentado o ex. STF a "possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de...
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Acórdão Nº 0300836-80.2018.8.24.0047 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... garantido; b) os procedimentos relacionados ao planejamento familiar possuem cobertura obrigatória, consoante o disposto no art. 35-C ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MODIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - VALOR MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO.- O valor inicialmente fixado a título de pensão alimentícia ao menor deve ser mantido se, diante do quadro fático...
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Acórdão nº 1.0000.21.133355-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO.I. A porcentagem inicialmente fixada a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, não houver demonstração de...
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Acórdão nº 1.0000.21.133355-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO.I. A porcentagem inicialmente fixada a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, não houver demonstração de...
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Acórdão Nº 0150054-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ART. 226, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEVER DE OFERTA DOS MEIOS E TÉCNICAS CIENTIFICAMENTE ACEITOS DE CONCEPÇÃO. LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
... ART. 226, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEVER DE OFERTA DOS ... MEIOS E TÉCNICAS CIENTIFICAMENTE ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... I – dois membros da mesma unidade familiar; e ... II – duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família ... de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural ...
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Versão original
Decreto nº 10.570 de 09/12/2020. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
... III – a garantia do direito à convivência familiar e comunitária ... Art. 3º São objetivos da Estratégia Nacional de ... o projeto familiar no que se refere ao acesso ao trabalho, ao planejamento familiar, à maternidade e à paternidade, inclusive por adoção, à ...
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Decisão Monocrática Nº 0473018-61.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-04-2018
... PLANEJAMENTO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35-C, INCISO ... III DA LEI Nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0577970-11.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... PROCEDIMENTOS COM A FINALIDADE DE ... PLANEJAMENTO FAMILIAR. SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0527939-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... PLANO DE ... SAÚDE. INFERTILIDADE. PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CLÁUSULA ... CONTRATUAL EXPRESSA ...
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Acórdão nº 0500779-05.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... ALTERNATIVA PARA O ÊXITO DA GRAVIDEZ PRETENDIDA. PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA ...
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Acórdão nº 0500683-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... CONSTITUCIONAIS. DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA E DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR ASSEGURADOS ... CONSTITUCIONALMENTE. ART. 226, §7º DA ...
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Acórdão nº 0015773-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... obrigatoriedade de cobertura do planejamento familiar que envolvam as ... atividades de educação, aconselhamento e ...