plano nacional de educação mec
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810670-53.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0810670-53.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ROSELI FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei
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ACÓRDÃO Nº 1048/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-04-2020
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. TERCEIRO ACOMPANHAMENTO ANUAL DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024. AVERIGUAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PLANO, DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NELE CONTIDAS E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS E A ALCANÇAR. AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO QUE TANGE À COORDENAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA NA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS...
... aprecia relatrio de acompanhamento anual do Plano Nacional de Educao 2014-2024,ACORDAM os Ministros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0815099-63.2023.8.19.0002 (Cível), 13-10-2023
Processo nª 0815099-63.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA LENI AZEREDO GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... para permanência na educação superior, foi criado o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído em âmbito nacional pela ... Essa modalidade de assistência estudantil já é prevista no Plano de Desenvolvimento Institucional da URCA desde 2012, como dito ... -
Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... cultura “majoritária” e “superior” presente na sociedade nacional. (FONTAN, 2017; BELFORT, 2006) ... O paradigma integracionista ... o disposto na Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (atual Lei nº 13.005/2014). Inicialmente, na Lei ... -
Acórdão nº0003629-27.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... favor da parte autora, observando o piso nacional inserido na tabela constante no bojo da petio ... -se para o enquadramento do servidor no plano de cargo e carreira dos docentes do Municpio de ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... e acompanhamento dos projetos no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR, sobretudo ... de compromisso firmados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e os ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ... pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - ... 5º, § 3º), ao plano do ordenamento positivo interno do Estado ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... são, estabelecida pelo ... Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecno- ... da Lei de Diretrizes e Bases ... da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996 ... 3.5. Os títulos ... (trinta e seis) meses, plano de atividades para a graduação ... e para a ...
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Despacho com número 0370987-31.2016.8.09.0024 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-10-2022
... sua aplicação em conjunto com o Plano de Carreira em questão( ... )”. Prossegue a ... das Portarias do Ministério da Educação – ... MEC, que designam valores para fins de ... força de lei, definindo o valor do Piso Nacional do Magistério em valores abaixo do ... que ...
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Despacho com número 0013644-19.2017.8.09.0024 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... sua aplicação em conjunto com o Plano de Carreira em questão( ... )”. Prossegue a ... das Portarias do Ministério da Educação - ... MEC, que designam valores para fins de ... força de lei, definindo o valor do Piso Nacional do Magistério em valores abaixo do ... que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... surgidas a partir de um consenso, no plano internacional, entre um grande número de Estados ... ção das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Área de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... educação pública de qualidade, ... maior acesso à ... rede de abastecimento de água e elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico, alinhado ... com ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 371, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Gabinete do Conselho ... do Conselho Nacional de Educação e, ... CONSIDERANDO: ... O disposto ... organização ... § 4 º Sugere-se que o Plano de Trabalho Docente contenha a previsão das ...
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Relatório e Voto com número 5599313-40.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ... conforme o índice de reajuste do Piso Nacional do Magistério Público, o que não tem sido ... Educação ou por instituição de ensino devidamente ...
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O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
... 3 Da mesma forma, no plano internacional, esse consenso sobre a importância do direito à educação ... Secretaria de Educação Especial do MEC, no âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... em questão tem sido travado, em particular, com a Associação Nacional" de Ensino Doméstico (ANED), instituição dedicada a articular a autoriza\xC3" ... 4. Inclusive, mas não apenas, no plano legislativo – veja-se, por exemplo, sua atuação na tramitação do ...
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Acórdão nº0003660-47.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 30-03-2024
... ao reflexo automtico do reajuste do piso nacional do Magistrio sobre todas as classes e nveis da ... descumprimento da legislao local acerca do Plano de Cargos e Carreira Municipal, especificamente ...
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Políticas públicas e pandemia: regressão social, financiamento e implicações para a educação pública e para a saúde
O artigo tem como objetivo analisar o processo regressivo das políticas sociais no contexto da pandemia do corona vírus e do conjunto de medidas de ajustes fiscais de caráter ultraliberal do governo Bolsonaro. Para tanto, os autores concentram suas análises no trabalho remoto, nas condições de trabalho e suas repercussões na saúde dos professores na educação superior pública e no financiamento da
... federal) manter o seu sistema de ensino, coordenar a política nacional de educação e prestar assistência técnica e financeira aos estados, ao ... Programa Brasil Carinhoso 7.961.535,55 7.961.535,55 Plano de Ação Articulada 1.130.868.398,19 726.447.829,58 -404.420.568,61 ... -
PORTARIA Nº 1.831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Trabalho no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de promover estudos icos relacionados ao Plano Nacional de Extensão em Participação Social.O ...
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Estado, movimentos sociais e educação do campo: da luta por direitos à disputa de hegemonia
Fruto de pesquisas de mestrado e doutorado que compartilham a hipótese de que o acesso ao direito, a participação dos sujeitos do campo na formulação e implementação das políticas públicas e o vínculo da Educação do Campo aos interesses dos trabalhadores tem sido historicamente marcados pela negação e pela disputa em relação ao papel e à natureza do Estado, com conquistas na medida da correlação...
... ático e inviabilizar a constituição de um sólido sistema nacional de educação que garanta um nível de qualidade educacional às classes ... plano jurídico com um marco legal significativo, do que são exemplos: as ... -
Atos administrativos, Parecer CEEd nº 0003/2021 Processo SE nº 21/2700-0000006-8 Institui o Referencial Curricular
... (CEMES), e representantes da Unio Nacional dos Conselhos Municipais de Educao - Seccional RS ... , em consonncia com a BNCC, associa-se ao Plano Nacional de Educao, ao Plano Estadual, aos planos ...