Plus ultra
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nº 92.01.05506-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 1999
INOCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.POSSIBILIDADE. SEGURADO QUE CONTRIBUIU SIMULTANEAMENTE COMO EMPREGADOR.1. Se o Juiz expõe seu raciocínio, desenvolve suas idéias e fornece as razões de fato que embasaram sua decisão, não há que ser nulificada a sentença, à guisa de falta de fundamentação, se esta não indica com precisão as normas legais do fundamento jurídico.2.
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... 155, 'nec plus ultra' (RJTACRIM 45/165)'. (fls. 134/135 parecer do d. ... -
A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... das duas câmaras do Congresso? É superlativo da irrisão, o nec plus ultra do absurdo. Atentai bem. Da competência constitucional da Câmara ... -
Notas sobre as categorias da ´resistência´ e do ´retrocesso de direitos´
...Talvez, o exercício pleno deste dever seja o non plus ultra que defina o intelectual público. Desenvolva-se o ponto. . Há ...
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Historical writing and the global turn: perspectives from a historian of Africa
... of Global History now emphasize that Global History is not the non plus ultra . It’s not the only way to do things. It’s a certain perspective ...
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A escrita da história e a virada global: perspectivas de um historiador de África
...ória Global agora enfatizam que a História Global não é o “ non plus ultra” . Não é a única maneira de fazer as coisas. É uma certa ...
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nº 1997.01.00.044844-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1997
1. A decisão ultra petita não é nula, bastando que o Tribunal retire o plus indevido.2. A CEF é parte legítima para, no pólo passivo, litigar sobre questões relativas ao FGTS, haja vista suas atribuições legais na gerência do Fundo (Decreto n. 98.813/90, Lei n. 8.036/90 e Decreto n. 99.684/90).3. Tese da legitimidade da UNIÃO, em litisconsórcio com a CEF, que não ...
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Acórdão Nº 0021795-73.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
DANO MORAL . Para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e
... nos quais são utilizados pela zeladoria são: Ecolimp DS20, Power Plus Ultra e o DT Economic Neutro, onde todos são diluídos em água. O ... -
El proceso de constitucionalización del derecho civil en la República Argentina
... la población y el desarrollo de nuestra repúblicas”, (Editorial Plus ultra, Buenos Aires, cuarta edición), p. 105/106. . 20. Rosatti, ...
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Anotación teóricas sobre la potestad disciplinaria de la Administración Pública
La potestad disciplinaria de la Administración Pública sobre el funcionario pública resulta un tema de suma novedad en el contexto iusadministrativo cubano. Por ello, precisar sobre algunas cuestiones teóricas, a saber: aspectos conceptuales, elemento subjetivo, elemento objetivo, elemento formal y elemento teleológico; así como de su naturaleza jurídica permite sostener teóricamente su...
.... DIEZ. Manuel M. Manual de Derecho Administrativo. Buenos Aires: Plus Ultra. 1985. t. 1. DROMI, Robert. Tratado de Derecho Administrativo . ... -
Acórdão nº 1.0479.15.000940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO- PROVA DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DESEMBOLSO - COMPENSAÇÃO E PROVA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA
... Advirto que tal encargo não representa um plus", mas mera forma de recompor o capital, afigurando-se adequada sua aplicaç\xC3"... do direito à compensação não caracteriza julgamento ultra petita, pois sequer exige pronunciamento jurisdicional a respeito; exegese ... -
Acórdão nº 1.0479.15.000940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO- PROVA DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DESEMBOLSO - COMPENSAÇÃO E PROVA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA
... Advirto que tal encargo não representa um plus", mas mera forma de recompor o capital, afigurando-se adequada sua aplicaç\xC3"... do direito à compensação não caracteriza julgamento ultra petita, pois sequer exige pronunciamento jurisdicional a respeito; exegese ... -
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras - Secretaria de Governo
...Qué es el ser nacional?. Buenos Aires: Plus Ultra, 1973. ABREU, Alzira Alves. Nationalisme et action politique au. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080709-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...155, 'nec plus ultra'" (RJTACRIM 45/164). Afasta-se, portanto, a tese principal. Da ...
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Da interpretação dos contratos
... ampliativa; deve limitar-se aos contornos traçados pelas partes (nec plus ultra = não mais para frente ou não mais além). Em suma, para alcançar ...
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Acórdãos nº 0000140-22.2012.8.26.0161 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000140-22.2012.8.26.0161; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 16/11/2016)
... 155, nec plus ultra” (RJTACRIM 45/165)” “A subtração de dois ... -
Acórdãos nº 3003924-79.2013.8.26.0238 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 3003924-79.2013.8.26.0238; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016)
... 155, nec plus ultra” (RJTACRIM 45/165)” “A subtração de dois ... -
Acórdãos nº 0004535-47.2014.8.26.0368 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0004535-47.2014.8.26.0368; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 16/11/2016)
... 155, nec plus ultra” . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº HC 203285 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. DOIS CABOS DE COBRE DE UMA EMPRESA. VALOR: R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do
...155, 'nec plus ultra'" (RJTACRIM 45⁄164). Afasta-se, portanto, a tese principal. No ... -
Acórdãos nº 0022155-27.2012.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0022155-27.2012.8.26.0050; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016)
... 155, nec plus ultra” (RJTACRIM 45/165)” “A subtração de dois ... -
Acórdãos nº 0005695-30.2013.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0005695-30.2013.8.26.0114; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)
... 155, nec plus ultra” (RJTACRIM 45/165)” “A subtração de dois ... -
Decisao Nº 0003864-97.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 03-08-2023
... demanda não se reveste da natureza de bem essencial (Shampoo Ultra Hydration Plus, Truss, 300 ml) o que reforça o entendimento de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-09.2015.5.06.0122), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamante alegou haver laborado em "todos os feriados", de modo que restou delimitado o pedido, preenchendo os requisitos do art. 840 da CLT, o que afasta a alegada inépcia. Ademais, não existiu qualquer prejuízo ao reclamado, uma vez que se fizeram presentes os elementos necessários à...
... a decisão que reconheceu o desvio de função da reclamante foi ultra petita, pelo fato de ter deferido um plus salarial pelo labor na ... -
Acórdãos nº 3006187-46.2013.8.26.0477 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 3006187-46.2013.8.26.0477; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 16/11/2016)
...155, nec plus ultra” (RJTACRIM 45/165)”. “A subtração de dois botijões de ...