pode juntar documentos na replica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de ... - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, ... ° No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante ... com os ... Eu não ... vou fazer réplica ou tréplica do meu voto. Entendo que expus as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... processuais de conciliação, defesa, réplica, saneamento, prova e julgamento, além de ... Se o réu deixa de juntar um documento e sai vencido, não terá qualquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... á que depois só será permitido à parte juntar aos autos documentos novos quando destinados a ... 325 do CPC/1973 quando levantado em réplica (art. 430, caput, meio), ou, no prazo de 15 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... 231 ... Entendendo que a parte deve juntar a procuração antes do fim do prazo simples para ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... - Presidente, sem querer ir para a réplica, não é um júri aqui, mas também para ... da Ministra Rosa Weber , eu vou juntar o voto, mas gost aria de sintetizar tudo ... os que constam dos documentos internacionais que tratam ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... do estilo, no falar idiomas vivos” (Réplica. Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... autor poderia — na verdade, deveria — juntar documentos a qualquer tempo por determinação ...
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Decisão Monocrática nº 51503469620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... polo ativo da demanda, motivo pelo qual não pode atender ao pedido, diante do sigilo bancário. No ... EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRATOS DE POUPANÇA ... Na inicial e quando da réplica, a parte autora/agravada demonstrou a ... , a instituição financeira voltou a juntar documentos. Ademais, esclareceu o motivo pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001361-64.2021.8.19.0211 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0001361-64.2021.8.19.0211 Recorrente - BANCO BRADESCARD S/A - réu Recorrido - ELISANGELA GONÇALVES PINHEIRO - autora Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... apresentando contrato e documentos ofertados quando da solicitação de cartão de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... réplica (art. 5º da Lei n. 8.038/90) e, em seguida, o ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... Informação deste Tribunal, o qual faço juntar aos autos, fracionado em três partes, para ... -se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o óbvio, tendo em vista que nenhuma lei pode estar em dissonância com o insculpido na ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a ...
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Acórdão nº0100277-55.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 04-07-2023
... de Raul se manifestar acerca dos documentos apresentados pela concessionria na pea de defesa ... a qualquer das partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos destinados a contrapor aos ... tarifa vem sendo cobrada corretamente, o que pode ser sanado com a oportunizao da juntada de rplica ...
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Acordao N° 1364083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento ao erário. Réu. Citação. Contestação. Defesa. Teses. Concentração (cpc, art. 336). Aviamento de nova contestação. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Desconsideração da contestação primeva e recebimento da peça derradeira. Inviabilidade. Documentos anexados à peça contestatória não conhecida. Desentranhamento. Determinação.
... INVIABILIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA CONTESTATÓRIA NÃO ... apresentada, não pode a parte aviar nova peça de defesa, pois ... ória e determinada manifestação em réplica pelo autor, a parte inove ... mediante o ... a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que seja ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... 1 o , o interessado deverá juntar documentos que demonstrem, irrefutavelmente, o ... , quando é concedido à parte prazo para réplica e para razões finais, tendo o Autor apresentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801815-50.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801815-50.2021.8.19.0004 Recorrente: RODRIGO CARDOSO LEMOS - autor Recorrida: TIM S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... Por sua vez, a empresa ré, capaz de juntar documentos que desconstituíssem a narrativa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031074-72.2021.8.19.0021 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031074-72.2021.8.19.0021 Recorrente: SANDRA REGINA DA SILVA CARDOSO Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009035-79.2021.8.19.0054 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009035-79.2021.8.19.0054. Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: ELIANE PEIXOTO DE AZEVEDO. - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarcal de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - ... para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- ... éria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, ... ente federado.” A regra, é lê-la, replica, com as indispensáveis adaptações, a mesma ...
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Contestação
... réu, de natureza material, a contestação pode desenvolver defesas processuais e materiais ... 342, do CPC de 2015. A juntada de documentos novos somente pode ser aceita, após a ... impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... previsão do CPC/73, pode o agravante juntar peças que entende necessárias para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149578-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149578-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREMIAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA DE METAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000751-82.2021.8.19.0054 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000751-82.2021.8.19.0054 Recorrente: MARIA DE LOURDES CHAGAS (J.G). - autora. Recorridos: C&A MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD S.A (r) Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014142-24.2021.8.19.0210 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014142-24.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Recorrido (autor): SÉRGIO LATTANZI Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... legitimidade do TOI, sem sequer juntar" o próprio termo ... VII - Ré que não enviou c\xC3" ...