pode juntar documentos na replica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014142-24.2021.8.19.0210 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014142-24.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Recorrido (autor): SÉRGIO LATTANZI Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
...legitimidade do TOI, sem sequer juntar o próprio termo. VII - Ré que não enviou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042894-27.2021.8.19.0203 (Cível), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042894-27.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): RENATO FRANCISCO DO NASCIMENTO Recorrido (réu): CLARO MÓVEL S/A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Estudo de Direito Processual Penal
... do bem ou do interesse lesionado é quem pode exercer a ação penal. Caso o Ministério ...ário do júri, tem o direito de fazer a réplica, caso o Ministério Público tenha pedido a ... que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas ... do Tribunal do Júri, não se pode mais juntar documentos na fase do artigo 406, § 2º, do CPP. ...
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A prática do novo júri
...Ele pode" ser instaurado em qualquer momento (durante a aç\xC3"...) para dizer sobre as preliminares e documentos no prazo de 5 (cinco) dias. . (Local e data) . ... de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. . ... Término: _____:_____ horas . 5.2. Réplica e tréplica . O Exmo. Dr. promotor de justiça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041405-76.2021.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041405-76.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. - ré Recorrido: CLÁUDIA MARIA NOGUEIRA CORRÊA - autora Origem: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806984-70.2021.8.19.0213 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806984-70.2021.8.19.0213. Recorrente: ELLOSFORT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. - ré Recorrida: JASSON MARQUES MACHADO. - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047632-92.2020.8.19.0203 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047632-92.2020.8.19.0203 Recorrente: LUCIANO SILVA ALEXANDRE AVINCO (a) Recorridos: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE DITORIOS NAO PADRONIZADOS (r1) e CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (r2) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro...
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Acordao N° 1407699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do recorrente. Benefício concedido. Preliminares. Incompetência dos juizados especiais. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Serviços odontológicos. Cobrança de serviços já realizados. Pagamento devido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto...
...éria de ordem pública, a qual, inclusive, pode ser analisada. de ofício, verifico que o ...ós, houve intimação para juntada de documentos pelo autor e manifestação em réplica (ID. ...parte ré foi intimada para manifestar e juntar procuração (ID 31287682 e 31287685). De forma, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801446-61.2021.8.19.0067 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801446-61.2021.8.19.0067 Recorrente: JANAINA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão Monocrática N° 07049572720208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Em sede de contrarrazões (ID 31401025), a parte requerida/apelada suscita preliminar de inovação recursal acerca da questão referente à apontada responsabilidade da empresa Sage One (ao3-IOB) pela manutenção do certificado emissor de notas fiscais e assistência técnica, uma vez que ?essa alegação (...) não consta na inicial (ID 58430205), razão pela qual não pode ser sustentada nessa fase...
... inicial (ID 58430205), razão pela qual não pode ser sustentada nessa fase processual? (ID ... de análise nessa fase processual os documentos que o autor/apelante deixou de juntar com a al, na réplica ou especificação de provas? (ID 31401025 ? ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 1h30 (mais de 1 réu 2h30min), réplica/tréplica 1h (mais de um réu 2h) . ... (queixa subsidiária da pública) pode interpor recurso em sentido estrito (artigo 581, ... de pessoa interposta, sem emissão de documentos fiscais, com efetiva supressão de tributo, ... sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os ...
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Decisão com número 5242408-86.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível, 02-06-2023
A parte requerente fora INTIMADA para juntar aos autos documentos que evidenciassem a hipossuficiência alegada.Pois bem, informou que os documentos contidos na inicial eram suficientes para constatar o referido status.Da análise dos autos, tem-se que a parte autora possui renda fixa, que pode ser constatada com o contracheque contido no evento de nº 01, e diante do valor das custas iniciais, com...
...A parte requerente fora INTIMADA para juntar aos autos documentos que. evidenciassem a ...-se que a parte autora possui renda fixa, que pode ser. constatada com o contracheque contido no ...para apresentar réplica, sob pena de preclusão. Prazo de 15 (quinze) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003514-27.2020.8.19.0075 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003514-27.2020.8.19.0075 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A - réu Recorrido: VINICIUS DOS SANTOS PENA DE OLIVEIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028339-24.2020.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028339-24.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RICHARD PESARINO DE OLIVEIRA CARVALHO Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
...II - Ao se manifestar em réplica o autor afirmou que o documento de comprovação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803011-02.2021.8.19.0054 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803011-02.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): JOSELI DE FATIMA LOBIANCO ALVES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108831-08.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108831-08.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS CASSIMIRO BARBOSA DE ARAÚJO-autor Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A - réu Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: MAURO NICOLAU JUNIOR Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... quem veja que a liberdade de expressão não pode ser considerada em absoluto, como se fosse o ... já obteve na medida em que aparece sem réplica, pelo seu monopólio da aparência.” DEBORD, ..., é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037848-55.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037848-55.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS GHIOTO SILVA FELIX Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DOUGLAS...
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Prova
...Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes ... ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC. ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias (prazo é ... É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003847-71.2020.8.19.0206 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003847-71.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): JOSE NILTON RODRIGUES PIRES Recorrido (réu): UNIDAS S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803994-60.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803994-60.2021.8.19.0002 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Recorrido: MAURÍCIO NASSIB MOITA ZARIFE - autor Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer