poder constituinte derivado
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Acordao N° 1432373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 3ª ... -
Acordao N° 1432354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 9ª ... -
Acordao N° 1430716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da ... -
Acordao N° 1430741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 9ª ... -
Acórdão nº 1.0024.04.306219-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2005
Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Art. 17 DO ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter pessoal - Direito Adquirido - Irredutibilidade dos vencimentos. As vantagens pessoais já incorporadas à remuneração do servidor público são direitos adquiridos, não podendo ser excluídas por emenda constitucional de poder constituinte
... 17 DO ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO ... LEGISLADOR POSITIVO ... Constituinte" para definir a competência tributária relativa \xC3" ... aduaneiro , o Constituinte Derivado inovou por circunscrever a ... tais bases a ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo ...
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Acordao N° 1275057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2020
Mandado de segurança. Conselho especial. Administrativo. Previdenciário. Tributário. Regime próprio de previdência social. Servidores do distrito federal. Reforma previdenciária. Ec nº 103/2019. Aplicação de aliquotas progressivas sobre a contribuição previdenciária. Art. 149, §1º, da cf. Necessidade de lei específica de iniciativa privada do respectivo poder executivo. Princípio da legalidade....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente conferido ao referido ente ... -
Acórdão nº 1.0024.06.217805-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2008
Apelação contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança -Teto remuneratório - Descontos - Servidor Estadual Aposentado - Emenda Constitucional nº 41/03 - Art. 17 do ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter pessoal - Direito Adquirido - Irredutibilidade dos vencimentos. As vantagens pessoais que já incorporadas à remuneração do servidor público são
... 17 do ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter ... -
Acórdãos nº 0023408-75.2011.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ser eliminadas pelo Poder Constituinte Derivado Recurso desprovido, ...
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Acórdãos nº 0011739-59.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ser eliminadas pelo Poder Constituinte Derivado Juros de mora e correção ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... A) É possível que o poder constituinte derivado do Estado-membro M altere a ...
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Acórdãos nº 0021990-96.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Inadmissibilidade Poder constituinte derivado Obediência aos princípios ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de ... , porque a mesma é fruto do poder constituinte derivado ou reformador, sendo-lhe facultado criar ...
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Poderes constituintes
... der constituinte, como condicionante essencial para bem ... A comunidade nacional, através do poder Constituinte, de que é a única detentora – ... o Poder Constituinte instituído ou derivado, evidentemente, com as restrições que se ...
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Acórdão nº 1.0024.06.994155-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2007
Mandado de Segurança. Teto remuneratório. Emenda Constitucional nº 41/03. Art. 17 do ADCT. Inaplicabilidade. Poder Constituinte derivado. Vantagens de caráter pessoal. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Cobrança dos valores indevidamente descontados. Impossibilidade. 1. As vantagens pessoais já incorporadas à remuneração do servidor público são direitos adquiridos, não podendo...
... Art. 17 do ADCT. Inaplicabilidade. Poder Constituinte derivado. Vantagens de caráter ... -
Acórdão nº 1.0024.04.353440-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2005
Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Autoridade coatora. Legitimidade. Competência. Governador do Estado. A autoridade coatora não é a que expede norma geral e abstrata, mas aquela a quem incumbe, de acordo com as normas de organização administrativa, praticar ato suscetível de atingir o alegado direito subjetivo do impetrante. Emenda...
... Emenda Constitucional promulgada por Poder Constituinte derivado com ofensa a princípio ... -
Acórdão nº 1.0024.04.287336-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2005
Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Inativos. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Impossibilidade. Verbas de caráter pessoal. Autoridade coatora. Legitimidade. A autoridade coatora não é a que expede norma geral e abstrata, mas aquela a quem incumbe, de acordo com as normas de organização administrativa, praticar ato suscetível de atingir o alegado direito...
... Emenda Constitucional promulgada por Poder Constituinte derivado com ofensa a princípio ... -
Acórdão nº 1.0024.03.892698-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
Ação ordinária declaratória c/c pedido de restituição - Descontos - Servidora Municipal Aposentada - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Art. 17 do ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter pessoal - Direito Adquirido - Irredutibilidade dos vencimentos. As vantagens pessoais que já incorporadas à remuneração do servidor público são direitos...
... 17 do ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter ... -
Acórdão nº 2024 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2007
I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como...
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Acordao N° 1682669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da lei nº 9. 099/95 e 1. 022 do cpc). 2. A omissão, obscuridade e contradição apontadas nos embargos de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... as regras impostas pelo poder constituinte derivado ... reformador ao estabelecer as regras ... - Acórdãos nº 2134200-46.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 275480 de Primeira Turma, 7 de Febrero de 2003
Anistia. Efeitos financeiros. Compatibilidade do art. 8º, §§ 1º. e 5º., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 do ADCT da Constituição do Estado do Paraná. Limitação dos efeitos financeiros da anistia ao período posterior à promulgação da Carta de Precedentes. Se o Constituinte Federal estabeleceu, como princípio, a limitação, no tempo,...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ... impostos pelo poder constituinte derivado em 2001; e b) restringiu a ilimitada margem de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...