Poder constituinte derivado ou reformador
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Decisão da Presidência nº 600729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2009
... PODER CONSTITUÍDO ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 ... É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo Poder ... Senado Federal, por força do poder constituinte reformador ou derivado (de segunda categoria e ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... constituinte derivado estabeleceu a cobrança de diferencial ... poder, das balizas delineadas no texto constitucional ... constituinte reformador entendeu necessário promover as alterações ...
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Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... íveis de alteração pelo Poder Constituinte Derivado, conforme ordena o art. 60, § 4º, da ... do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ser subordinado e ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... íveis de alteração pelo Poder Constituinte Derivado, conforme ordena o art. 60, § 4º, da ... do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ser subordinado e ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... íveis de alteração pelo Poder Constituinte Derivado, conforme ordena o art. 60, § 4º, da ... do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ser subordinado e ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... íveis de alteração pelo Poder Constituinte Derivado, conforme ordena o art. 60, § 4º, da ... do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ser subordinado e ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... íveis de alteração pelo Poder Constituinte Derivado, conforme ordena o art. 60, § 4º, da ... do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ser subordinado e ... -
Acórdão nº 1.0000.11.047100-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TETO REMUNERATÓRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. O regime de subsídio, instituído pela Constituição Federal, se trata de parcela única, que já engloba todas as parcelas adquiridas antes da EC 41/2003, inexistindo...
... , a intenção do legislador constituinte tenha sido no sentido de autorizar a ... ível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar ... pelo Poder Constituinte Instituído ou Derivado, ou seja, aquele que provém do poder ... do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ser subordinado e ... -
Acórdão nº 1.0000.11.047100-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TETO REMUNERATÓRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. O regime de subsídio, instituído pela Constituição Federal, se trata de parcela única, que já engloba todas as parcelas adquiridas antes da EC 41/2003, inexistindo...
... , a intenção do legislador constituinte tenha sido no sentido de autorizar a ... ível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar ... pelo Poder Constituinte Instituído ou Derivado, ou seja, aquele que provém do poder ... do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ser subordinado e ... -
Acórdão nº 1.0000.12.096335-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. DIREITO ADQUIRIDO.
... e municipais, ou seja, o legislador reformador estabeleceu teto igual para todos os servidores ... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... Constitucionais decorrem do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ... -
Acórdão nº 1.0024.11.286342-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - VANTAGENS PESSOAIS - DIREITO ADQUIRIDO.
... e municipais, ou seja, o legislador reformador estabeleceu teto igual para todos os servidores ... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... Constitucionais decorrem do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ... -
Acórdão nº 0014910-22.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 0014910-22.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 0014910-22.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... ção de 1988 que desvela a ideia do poder inaugurador de constituir o sistema protetivo ... , é imperioso reconhecer que o poder constituinte originário optou por um único regime jurídico ... , por parte do Poder Constituinte Derivado Reformador, de conciliar as duas principais ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ... impostos pelo poder constituinte derivado em 2001; e b) restringiu a ilimitada margem de ... em sentido amplo, para inibir o poder reformador do próprio constituinte, e não restritivamente, ...
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Justificativas para a Constituição Supranacional e o caso da União Europeia
O objetivo do artigo é provar que as especiais condições que se mostram presentes no Direito Europeu autorizam o constitucionalista a afirmar que naquela organização internacional diferenciada (fenóptipo diferenciado, segundo Canotilho) já se pode falar em constitucionalismo, em Direito Constitucional Supranacional e até mesmo em Constituição Europeia, sendo o Tratado de Lisboa um marco neste...
... Palavras-chave : Poder constituinte tradicional. Poder constituinte ... de poder constituinte, o originário e o derivado 5 ... Parte Machado Horta do princípio de que o ... classiicamos simplesmente como poder reformador ... 9 PAGLIARINI, Alexandre Coutinho ... -
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... cabe tão somente ao órgão de cúpula do Poder Judiciário a tarefa de controlar a ... originária editada pelo poder constituinte originário, seja ela emenda constitucional ... ) editada pelo poder constituinte derivado reformador ... Da mesma forma, o paradigma ...
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Acórdão nº 1.0000.12.071544-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS. EC 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. SUPOSTA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AUMENTOS POSTERIORES. IMPUGNAÇÃO AO DESCONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCERTEZA. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança, tido como remédio de natureza constitucional, visa proteger...
... o teto remuneratório aos servidores do Poder Judiciário, o que se deu a partir do mês de ... Constitucionais decorrem do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ... -
Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... ão só das modalidades trazidas pelo constituinte originário, como também das novas, concebidas ... produzidas pelo poder constituinte derivado, quanto as infraconstitucionais – que se ... ções do poder constituinte derivado (reformador), que permitem a alteração do texto ...
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Direitos individuais e coletivos
... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ... sobre as características do Poder Constituinte Originário. Infelizmente, parece-nos que o STF ... 79 ii) O Poder Constituinte Reformador pode prejudicar o direito adquirido ao reformar a ... ções jurídicas, lembrando que o Poder Derivado é limitado e condicionado pela própria ...