A Cláusula de Abertura da Constituição
| Autor | Guilherme Sandoval Góes/Cleyson de Moraes Mello |
| Páginas | 431-458 |
Capítulo 13
A Cláusula de Abertura da Constituição
13.1. A concepção brasileira de direitos fundamentais
É a própria estrutura topográfica dos direitos fundamentais na Constituição
de 1988 que desvela a ideia do poder inaugurador de constituir o sistema prote-
tivo pátrio com base na divisão do título II da Carta Magna em cinco segmenta-
ções de direitos fundamentais, a saber:
a) direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º do Capítulo I);
b) direitos sociais (arts. 6º a 11 do Capítulo II);
c) direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13 do Capítulo III);
d) direitos políticos (arts. 14 a 16 do Capítulos IV).
e) dos partidos políticos (art. 17 do Capítulos V).
Observe, com atenção, que o Título II (Dos Direitos e Garantias Funda-
mentais) da Constituição de 1988 apresenta um rol extenso, porém não taxati-
vo, de direitos fundamentais, sendo certo afirmar que somente o artigo 5º con-
templa 78 incisos, enquanto que o artigo 7º, com seus 34 incisos, apresenta um
vasto rol de direitos sociais e trabalhistas de segunda dimensão.
Portanto, muito embora o Título II da Constituição de 1988 seja exaustivo,
como acabamos de constatar, não apresenta cunho taxativo, uma vez que exis-
tem outros direitos fundamentais espalhados ao longo da Constituição, e.g., o
direito à saúde (art. 196, CRFB/88) e o direito à educação (art. 205, CRFB/88).
Com efeito, o catálogo dos direitos fundamentais consagrados na Constitui-
ção de 1988 é muito amplo, pois, abarca vários direitos em suas três grandes
dimensões, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade e à propriedade
(primeira dimensão), direitos sociais e trabalhistas (segunda dimensão) e o di-
reito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constante no art. 225, da
CRFB/88 (terceira dimensão).
De tudo se vê, por conseguinte, que tanto o artigo 5º quanto o Título II, da
Constituição de 1988, possuem cunho meramente exemplificativo, na medida
em que existem outros direitos fundamentais espalhados ao longo da Constitui-
ção, como, por exemplo, o direito à saúde (artigo 196, CRFB/88), o direito à
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educação (artigo 205, CRFB/88), o princípio da anterioridade tributária (artigo
150, III, b, CRFB/88) e a proteção ao consumidor (art. 170, V, da CRFB/88).
Além disso, o termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática ju-
rídica brasileira a partir de várias expressões. Nesse sentido, é o próprio texto
constitucional que faz uso da expressão “direitos fundamentais” de forma diver-
sificada:
a) direitos humanos (art. 4º, II, da CRFB/88);
b) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º, da CRFB/88);
c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI, da CRFB/88) e
d) direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, da CRFB/88).
A figura abaixo sintetiza tal tipo de intelecção.
Em suma, por ora, importa compreender que o catálogo positivado de direi-
tos fundamentais do cidadão brasileiro é extenso e composto por:
a) Direitos e garantias individuais e coletivos previstos nos 78 incisos do
artigo 5º, da Constituição de 1988;
b) Outros direitos fundamentais previstos nos arts. 6 a 17 do Título II de
nossa Lei Fundamental (sociais, da nacionalidade, políticos e dos partidos polí-
ticos);
c) Direitos fundamentais espargidos ao longo da Constituição, e.g., art. 150,
I e III, art. 196, art. 204.
Observe, com atenção, que tal classificação ainda não representa o catálogo
final de direitos fundamentais do cidadão brasileiro, uma vez que ainda não
contempla os direitos fundamentais implícitos decorrentes da cláusula de aber-
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