poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ...ública federal direta, autárquica e fundacional;. II - de cada empresa estatal dependente, no ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...ável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável ... valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal. Art. 7º O valor global dos ...ública federal direta, autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas ... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos oderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, ...III – membros do Poder Executivo;. IV – membros do Poder Judiciário;. V – ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...administração pública federal direta e indireta, cuja folha de ...ública federal direta, autárquica e fundacional; e . XI - taxa relativa a aluguel de imóvel ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação ... e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da ..., interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;. VI - das ...ública federal direta, autárquica ou fundacional. . Art. 32. Os honorários não integrarão a ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de ... - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Poder Público, por seus órgãos, entes e ...ão, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de ..., de interesse da Administração Federal direta" e indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da Uni\xC3"...ção Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais ... de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... o caput estabelecerá, para a administração direta, indireta, fundacional e para empresas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação s entidades aos órgãos da administração" pública federal. Órgãos da Presidência da Rep\xC3"... da administração pública federal, direta" e indireta, e de sociedades sob o controle da Uni\xC3"...ública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta Medida ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... à moradia, nos termos da Constituição Federal;. IV – promoção do planejamento integrado com ...Art. 4º O Poder Executivo federal definirá:. I – os critérios ... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de ...direta, indireta, autárquica ou fundacional da União, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ...ção pública direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras, e as ...úblicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ...ções nos orçamentos anuais, o Poder Executivo" federal deverá adotar medidas de descentralizaç\xC3"...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ...ção pública direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, hipótese em ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios:. I - identificar os núcleos ...VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio ...ção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou ...administração pública indireta, que já tenham sido ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ...ção pública direta, autárquica e fundacional; e. II - avaliação prévia e licitação na ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...ário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, ... da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 ...ública federal direta, autárquica e fundacional;. II - às empresas estatais que recebam recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é ... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ...III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração ... bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;. III - ...ública federal direta, autárquica ou fundacional...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ...V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ...X - compor os seus órgãos de administração;. XI - elaborar seus regimentos internos;. XII - ..., que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3"... órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução penal;. ... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ...ício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo indeterminado e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação s entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA ... da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da ...ública federal direta, autárquica e fundacional...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... se tratar da administração pública indireta. § 1º A discriminação de que trata o caput ...ão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, ...Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de estimular a gestão por ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...V - membros da Magistratura Federal;. VI - membros do Ministério Público da ... ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos ... nos sistemas de controle interno de cada Poder;. III - adotar as providências inerentes às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ...5º). ARTIGO 66. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei ..., estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...146, in fine, da Constituição Federal. ... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ...I - administração e locação de imóveis de terceiros;. ...ções públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes ...Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, ...ção necessária ao processo decisório do Poder" Executivo, bem como pela salvaguarda da informaç\xC3"...ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ...ARTIGO 5. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ...§ 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos ...ARTIGO 45. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...administração pública federal direta, autárquica e ...ública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do ... pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as diretrizes, ...