poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Presidência República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ública Federal direta, autárquica e fundacional; ... c) reforma administrativa; ...
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Acordao N° 1401809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Adequação. Servidor público. Regime de teletrabalho. Direito à amamentação. Proteção integral ao menor. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Para o enfrentamento da emergência de saúde
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, ... autárquica e acional do Poder Executivo do Distrito Federal, elencando no art. 6º os ... fundacional ... do Poder Executivo do Distrito Federal ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e ... entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao preço registrado e o fornecedor não poder" cumprir as obrigações estabelecidas na ata, ser\xC3" ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontravam ... de servidor pblico federal da administrao direta, autrquica ou fundacional, de servidor municipal ... remuneratria do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), de que trata a Lei n ... , ou do empregado da administrao direta e indireta ocorrer no ltimo emprego ocupado ou equivalente ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, ... da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 ... ública federal direta, autárquica e fundacional; ... II - às empresas estatais que recebam ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... , que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ... órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... § 2º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos no estatuto da ... pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades ... , da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado ... 43 ... Art. 69. O Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A coletividade ... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ... III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração ... bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; ... ública federal direta, autárquica ou fundacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... V - membros da Magistratura Federal; ... VI - membros do Ministrio Pblico da ... ou funes de confiana, na administrao direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes ... nos sistemas de controle interno de cada Poder; ... III - adotar as providncias inerentes s ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As ... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos oderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, ... III – membros do Poder Executivo"; ... IV – membros do Poder Judiciário; ... V \xE2\x80" ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... § 2o O Regime de Recuperação ... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... Pública, a administração pública direta e indireta dos referidos entes federativos e os ... ção pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional; ... II - empregador ... pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de ... - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... ções públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes ... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, ... ção necessária ao processo decisório do Poder" Executivo, bem como pela salvaguarda da informaç\xC3" ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... ção pública direta, autárquica e fundacional; ... II - de cada empresa estatal dependente, no ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, ... direta e indireta para possibilitar a efetivação das ... ública federal direta, autárquica e fundacional quando atribuído por ato normativo de extinção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... administração pública federal direta, autárquica e ... ública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do ... pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as diretrizes, ...
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Acórdão Nº 6640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 13, §§ 2º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO...
... 22/08/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.640 PERNAMBUCO ... DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL ... PRINCÍPIO ... Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, ... em ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio ... ção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou ... administração pública indireta, que já tenham sido ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ... ção pública direta, autárquica e fundacional; e ... II - avaliação prévia e licitação na ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para que se uniformize a ...
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... Escolas de Governo do Poder Executivo federal ... Art. 13. Caberá à Enap: ... da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou ...
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Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
... ública federal direta, autárquica e fundacional; ... II - às empresas estatais que recebem ... à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal vinculada ao seu órgão ou ...