poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...ção, não distinguiu entre Administração direta e. indireta" (foIha 368). Afirmam que. ...constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A. referida regra sumular foi aprovada ...delegação ao Poder Executivo para dispor, onde a Constituição. quer ...fundacional da União, Estados e Municípios, aplica-se o ... -
RETIFICAÇÃO
... para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder" Executivo federal e instituir os conselhos de usu\xC3"... serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e ...
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LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
Poder Executivo. Ano XCVI • Nº 94 Recife, 21 de maio ...interação entre a administração estadual e a iniciativa privada por meio da ...celebrados pela administração pública direta e indireta do Estado de Pernambuco;. II - os ...h) remeter ao Senado Federal" e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente \xC3"...fundacional do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3"... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças ... da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou ...ção pública direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, hipótese em ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional .... Art. 4º O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos ...Administração e Finanças ou da área à qual a Divisão de ... que tenham influência significativa e direta na sua consecução. § 7º A avaliação ... órgão ou entidade autárquica ou fundacional... fundacional da administração direta ou indireta...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... um longo esforço de “juridicização do poder estatal”, na dicção de Jorge Reis Novais (4) ... de igualdade destinava-se ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário; o legislador, por sua ..., mesmo em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, . Nossas ...Trata-se da denominada discriminação indireta, discriminação de resultados ou discriminação ... e sua vinculação à discriminação direta . Bona fide occupational qualification ... públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações ...ções públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ...I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a ... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ...DJe-11/06/2010). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS ... da Administração Pública direta ou indireta da unidade federativa a que se vincule a Junta ... da administração indireta e fundacional) e ainda por defensores públicos, estes ... lei de iniciativa privativa do chefe do executivo; por outro lado, a advocacia em si, como qualquer ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de ... de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... limite de um por cento, conforme dispuser o Poder Executivo. Art. 51. Na ... julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração ...
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COVID. Legislação correlata
...ção de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que ...ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei ...ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos ...ção direta, autárquica ou fundacional — Súmula n. 390, I — TST — estabilidade ...
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Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo. . (C) A referida contribuição ..., para fins de contratação com a Administração Pública. . Sobre tal conceito, nos termos do ... segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. . Considerando o que dispõe ..., que é ente da administração pública indireta); D: correta. Nos termos do art. 2º, ... ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (neste caso, autarquias, ..., exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo ... de administração indireta e fundacional, por evidente, não enseja o reconhecimento de ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Organização dos poderes
...ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ”. . A Constituição de 1988 ... da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto à legalidade, ...ção Pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 . A ... que atentem contra a probidade da administração (CF, art. 85, V). Muito embora a Constituição ... consubstancia-se na manifestação direta em sentido oposto a probidade, a decência, a ..., falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II). Em seguida a Constituição ...Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ... o serviço é apenas tutelado de maneira indireta. Há que ficar clara essa diferença porque a ... a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...30/05/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.709 DISTRITO FEDERAL. ...Competência transitória atribuída. pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo ...interesse da Administração" Pública, desde que seja. comprovada a instauraç\xC3"...XIX - solicitar a órgãos dos Poderes Executivo e. Legislativo, ou a entidade pública, a cessão ...administração direta, indireta e fundacional, de. qualquer dos Poderes da ... -
Agentes públicos
... disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990. . A primeira afi rmação a ..., cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta. . Veja que o conceito de ... cita como exemplos os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder ... administração direta, autárquica e fundacional, nos Poderes Executivo ou Legislativo. Vejamos: . ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...26/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS. ... foi, na realidade, racionalizar a administração da justiça,. desincentivando a litigância ...Poder Púbico, mas sim pelo sucumbente da ação ...assessoria e consultoria judicial do Executivo" – submetem-se, a par das. prescrições estatut\xC3"...administração indireta e fundacional. O Supremo, no julgamento da ação ... -
Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
. . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO ... à COVID-19) é devida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com o pagamento dos ..., inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... processual e constem também do título executivo judicial, nos termos da Súmula n. 331, IV, do ...º 16/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal" decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1\xC2"...ÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37, XXI, CF E ARTIGOS 58, III, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060889-80.2021.8.19.0000 (Cível), 04-09-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI N.º 314, DE 03 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI N.º 597, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, QUE MODIFICA A NOMENCLATURA DE DOIS DETERMINADOS CARGOS, E A LEI N.º 684, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO....
...ro. o. 1. Ó R G Ã O E S P E C I A L. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ...COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. MUNICIPAL, A LEI N.º 597, DE 29 DE ...CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU. FUNDACIONAL DEPENDE DE ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Estado e as entidades da administração indireta e, mediante remuneração, prestam serviços. ... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ...37, IX, CF). . A administração pública direta" e indireta (autarquias e fundações de direito p\xC3"..., sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 . Contudo, mesmo nessa hipótese, ... aumento de remuneração no Poder Executivo, é do presidente da República (art. 61, § 1º, ...ção (direta, autárquica e fundacional) (art. 39, caput ). Logo após a promulgação ...
- DECRETO Nº 9.727, DE 15 DE MARÇO DE 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
Poder Executivo. Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de ... de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. ocupante de ... e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de. dezembro de 2019, que ...XXIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União ao Estado, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... particular também deve ser tal que, para poder compreender o particular, este se deve amoldar ao ...Para o memorável jurista, a Administração Pública pode assumir dois papéis distintos: ... Administração Pública – seja a direta", integrada pelos órgãos das pessoas políticas \xE2"– seja a indireta – integrada pelos entes criados pelas pessoas ...75 Sem embargo, a vontade do Poder Executivo, de implementar o modelo neoliberal no país, ... Administração direta, autárquica e fundacional. 80 O aclamado professor paulista manifestou-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
...) aqueles que não detenham poder de decisão relevante sobre interesse de ... . I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus ...ãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; . . III - ... da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à ...