poder judicial do estado da bahia
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Acórdão nº 0000538-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... Aduz que, além de inexistir título judicial a ser executado, é ... exorbitante o valor de R$ 42.500,00 pleiteado pelo ...
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Acórdão nº 0561331-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... e a terceiros sendo necessária autorização judicial para tanto, em razão de ... manifesta influência no direito da ...
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Acórdão nº 0311698-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... remanescendo a sua prerrogativa de proceder à cobrança judicial da ... Como se pode inferir às fls. 318-338 e 345-353, e do relatório de ...
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Acórdão nº 0024172-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ... JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REJEITADAS ... PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ...
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Decisao Nº 0506998-36.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA OCULAR DEGENERATIVA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECONHECIMENTO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, ... sua missão de guardião da Constituição, sendo que o controle judicial deve buscar, de forma incessante, o respeito aos direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 0301972-74.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NA FASE EXTRA JUDICIAL", QUE É ... CORROBORADA COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ... ACUSAÇ\xC3" ...
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Decisao Nº 8004295-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... de expropriação do bem penhorado, por meio de leilão público judicial, o que foi deferido, com o ora agravado ficando como depositário ...
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Decisao Nº 8027719-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus n.º 8027719-39.2019.8.05.0000 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator : Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Impetrante : KARIO DE ALMEIDA SANTOS Paciente : MANOEL FERNANDES SOUSA Impetrado : Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macarani HABEAS
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Primeira ... feito de origem, com a presença do Paciente perante a Autoridade Judicial, queda-se ... superada qualquer mácula atinente à não realização da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... Contrato de emprego ... Bahia: Trabalhistas, 1962. p. 338), é a que “já foi ...
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Acórdão nº 0014696-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... desestimular o desrespeito à determinação judicial, justamente ... em razão do seu caráter intimidativo ... PODER ...
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Acórdão nº 0000072-48.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... PODER DO RÉU, PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL". OFENSA À INVIOLABILIDADE ... DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. DESCLASSIFICA\xC3" ...
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Acórdão nº 0961661-65.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... A multa diária aplicada em caso de desobediência da ... ordem judicial, deve atender os princípios da ... proporcionalidade e da razoabilidade, ...
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Acórdão nº 0020479-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... logre êxito na sua demanda judicial, porquanto o Impetrante, que está na quinta ... colocação, deverá ...
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Decisao Nº 0014295-76.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE HOME CARE A TODOS OS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA, INTEGRANTES OU NÃO DO PLANSERV, SEM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS RIGOROSOS. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.437/92.
... AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.437/92. RECURSO ... , a liminar será concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no ... -
Decisao Nº 0392982-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA NATUREZA JURÍDICA DO PARQUE METROPOLITANO DE PITUAÇU COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DE LEGALIDADE. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DEPENDE DE INSTRUMENTO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. EXIGÊNCIA CONFORME PRESCRITO NA LEI Lei 9.985/00.
... 2012.805.0001, julgou improcedente o pedido de declaração judicial da natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu como Unidade de ... ÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DEPENDE DE INSTRUMENTO NORMATIVO DO PODER" PÚBLICO. EXIGÊNCIA CONFORME PRESCRITO NA LEI Lei 9.985/00. INADEQUAÇ\xC3" ... -
Acordão Nº 8021824-97.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8021824-97.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: LEANDRO GOMES DO CARMO e outros Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE BARRETO BENEVIDES, DIEGO BARRETO BENEVIDES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. INCÚRIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRELIMINAR ENCERRADA. PACIENTE ... -
Acordão Nº 8021710-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-04-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8021710-61.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: ADELVAN DOS SANTOS RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): GUSTAVO CORDEIRO NERY DE MESQUITA, THALES GABRIEL SILVA OLIVEIRA, ITAGILDO FLAMARION NERY DE MESQUITA IMPETRADO: JUIZ DA VARA...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Primeira ... INOCORRÊNCIA. INCÚRIA JUDICIAL" NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUT\xC3" ... -
Acórdão nº 0504922-04.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... julgou parcialmente procedente o pedido de Alvará Judicial para participação de crianças e ... adolescentes no evento intitulado ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... DEFEN-SORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA". INSCRIÇÃO NA OAB. PAGAMENTO DE ANUIDADE. APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 0000164-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... JUDICIAL ... RAZOABILIDADE. MULTA APLICADA. VALOR ... EQUILIBRADO. AGRAVO NÃO ...
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Decisao Nº 0050177-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0050177-18.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: MANUELA REGO DURAN JUIZ...
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... PODER JUDICIÁRIO ... QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI ... PADRE CASIMIRO ... da obrigação de fazer ou não-fazer imposta por decisão judicial, e que a forma de se caracterizar tal inadimplemento é pela intimação ... -
Acórdão nº 0023625-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... cumprimento da decisão judicial. Precedentes da Seção Cível de Direito ... Público do Tribunal de ...
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Acórdão nº 0500488-42.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... não permitir a intervenção judicial para anular as questões ... impugnadas da prova de raciocínio lógico, ...
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Decisao Nº 8021275-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas a determinação judicial de pagamento da multa diária cominada. ” ... Indicou decisões ...
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Decisao Nº 8040197-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... O cerne do recurso cinge-se ao comando judicial que determinou a manutenção da divorcianda como dependente do plano de ...