poder judicial do estado da bahia
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Acórdão nº 0009602-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Processo nº 0009602-44.2016.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... GRATUIDADE ... PROCESSUAL DEFERIDA. DEPOSITO JUDICIAL DE ... VALOR DE ALUGUEL. BEM OBJETO DA DEMANDA ... COMPETENCIA VARA DE ...
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Acórdão nº 0007696-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... REQUERIMENTO FORMULADO POR CONCESSIONÁRIA DE ... SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 0000615-88.2013.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... Executivo local, inclusive, se for o caso, através de ordem judicial, pedido este inexistente nos ... Desta forma, os pedidos foram julgados ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos ... limites ... LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA ... CONCESSIONÁRIAS ... TELECOMUNICAÇÕES DE ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... restritivas pelo Poder Público, as quais devem observar o ... critério ... Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de ... restrição adotadas, teste de ... (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, ... Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ...
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Acórdão nº 0000046-98.2017.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... REJEIÇÃO ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL" DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO DE ... CRIME PERMANENTE, PERPETRADO EM TERRIT\xC3" ...
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Acordão Nº 8011963-87.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011963-87.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: M. E. C. A. e outros Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):GABRIELLA DE ANDRADE LOPES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... jurídico pátrio a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, de sorte que não existe necessidade do ... -
Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. 1.DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DOSAFASTAMENTOS CAUTELARES DAS FUNÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE EADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM ASUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE DE FUTURA PRORROGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.2. AFASTAMENTO...
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Direitos individuais e coletivos
... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... , decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada ... v. 1 ... 107. Por todos: NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre; PEDRON, Flávio Q. Teoria Geral do ...
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Acórdão nº 0532932-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... CONTRA NAMORADA. APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ATO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LIMITADA AO ... CONTROLE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114363420184058400), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811436-34.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLANELSON MACIEL MONTEIRO ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
Poder Judiciário Tribunal Regional ... De Paiva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... prejudicaria ainda mais seu já debilitado estado de saúde ... Contrarrazões apresentadas ... ENTENDIMENTO DO STJ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO ... -
Decisao Nº 0000771-82.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DA BAHIA E PELO ACUSADO. DO PRIMEIRO RECURSO: 01. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ESTADO QUANTO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REJEIÇÃO. ESTADO DEVIDAMENTE NOTIFICADO NOS AUTOS, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ATUANTE TAMBÉM COMO FISCAL DA LEI, POSSUÍA CONHECIMENTO DA...
... INFRATOR CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 02. DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... DA BAHIA, DE TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA EM CONJUNTO COM O PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO RECURSOS ESPECIAL REPETITIVO Nº 1656322/SC DO ... -
Acórdão nº 0329732-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Processo nº 0329732-81.2013.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... ADIMPLIDO PELO DESTINATÁRIO DA ORDEM ... JUDICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA – ... PRESERVAÇÃO DA NATUREZA COERCITIVA ...
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Acórdão nº 0002732-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... DECISÃO REFORMADA, DE OFÍCIO ... PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL, ... PELO AGRAVADO, DAS PARCELAS VENCIDAS E ... VINCENDAS NO VALOR ...
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Acórdão nº 0300081-90.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... NA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. PREJUÍZO NÃO ... CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... tributária para magistrados do Estado da Bahia, que se insurgiam em face do imposto de renda ...
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Acórdão nº 0326907-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... DENUNCIADAS CONFISSÃO NA FASE EXTRA JUDICIAL QUE É ... CORROBORADA COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... Embargado, tendo como título executivo judicial o acórdão prolatado no bojo do Mandado de ...
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Jurisdição e competência
... 67). Ela é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário em todo o território nacional ... ), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. (144) ... judicial do pedido de desistência, mas, também e com ... algum tempo, até ser transferido para a Bahia". 3. Ademais, o próprio contrato de trabalho prev\xC3" ...
- Acórdão nº 80043071620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 0301441-67.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR ... PARTICULAR ...
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Decisao Nº 8017123-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017123-93.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado(s): LEONARDO DE LIMA NAVES, LEONARDO WARD CRUZ AGRAVADO: MACEDO E COELHO LTDA - ME Advogado(s):LUCIANO LUSTOSA MAIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
PODER" JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Quinta C\xC3" ... ELEMENTOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA DESPEJO SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 0011895-84.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. SUSPENSÃO ... DOS REFERIDOS ATOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL ... À ...
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Acórdão nº 0137408-06.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... MANDADO NUNCA ... EXPEDIDO. ATO PRÓPRIO DA ATIVIDADE ... JUDICIAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... OFENSA À SÚMULA 106 DO STJ. PROCESSO ...
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Decisao Nº 0524598-16.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM CERATOCONE EM AMBOS OS OLHOS. RISCO DE CEGUEIRA. FORNECIMENTO DE LENTES RÍGIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO Á SAÚDE. CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. SAÚDE, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES...
... A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ... sua missão de guardião da Constituição, sendo que o controle judicial deve buscar, de forma incessante, o respeito dos direitos fundamentais ...