Poderes do Estado
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham ... constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Processo nº 0143928-50.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Pedido de Anulação de Multa Administrativa Aplicada Pelo Tribunal de Contas Do Estado Do Rio de Janeiro ¿ Tce/rj, Em Procedimento Administrativo que Declarou a Ilegalidade Do Ato de Dispensa de Licitação Operada Pelo Apelante Na Qualidade de Presidente Da Empresa Riotrilhos. Narra que Decidiu Pela Contratação Emergencial, Mediante Dispensa de Licitaç
. . 394. . . . . Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro . FL.01 . Terceira Câmara Cível . . Apelação\xC2"...valores públicos das unidades dos . Poderes do Estado e das entidades da . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134804-96.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. Apelação Cível nº ...indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do. Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios. da legalidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047988-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTEUMTNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS E MEDICAMENTOS - RETENÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, in abstrato, a quem compete implementar
... Bem por isso, a atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044044-46.2016.8.19.0000 (Cível), 07-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A COBRANÇA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pé-executividade oposta. 2. Defende o recorrente que não tem o Estado do Rio de...
...Agravante: Gothardo Lopes Netto. Agravado: Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Des. Mônica Maria Costa. AGRAVO DE ...públicos das unidades dos Poderes do Estado e das. entidades da administração indireta, encontram-se. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - CIRURGIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não induz o...
... Bem por isso, a atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, ... -
Acórdão nº 0010846-08.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REJEITADOS. No que diz respeito a alegada inexistência de direito líquido e certo aduzido pelo embargante, o mesmo não merece acolhimento, posto que o direito requerido foi devidamente apreciado nos termos da legislação...
...judicial como a de garanti-los, seja prevenindo lesão ou. reparando-a, permitindo ao judiciário exercer o controle dos atos. e dos demais poderes do Estado, mas também em razão da. atuação de seus membros. Pretende a embargante rediscutir matéria já analisada e julgada. pelo colegiado, o ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os ... na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de ...
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Em vigor
Código Penal
... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ... a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ...
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Direitos Do Homem, Norberto Bobbio E Os 3 Poderes
... (Direitos do Homem) partem da constatação de que o reconhecimento dos direitos do homem – condição para o nascimento na era moderna do Estado liberal, antes; democrático, depois – pressupõe uma transformação radical do ponto de vista tradicional, segundo o qual a relação política ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS ..., porquanto, em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua manifestação ante rior. ...
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Autocontenção à brasileira? Uma taxonomia dos argumentos jurídicos (e estratégias políticas?) explicativo(a)s do comportamento do STF nas relações com os poderes majoritários
Como as cortes justificam sua opção pela autocontenção, isto é, sua escolha expressa ou implícita por não decidir um caso, notadamente na presença de repercussões políticas, favorecendo as instituições majoritárias e preservando os órgãos julgadores de custos políticos indesejáveis? A literatura brasileira sobre a revisão judicial, em Direito e em Ciência Política, debruça-se sobre as noções de...
... a validade da revisão judicial; não há uma negativa apriorística das potencialidades da corte na salvaguarda de importantes fundamentos do Estado de Direito: há, todavia, a compreensão que as instituições judiciais devem ser inseridas dentre os demais entes estatais, dotados de ... - Da Organização dos Poderes
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Direito Administrativo
. Capitulo I . DIREITO ADMINISTRATIVO . 1 ORIGEM DO ESTADO . Antes mesmo de adentrarmos no estudo do Direito Administrativo, é ...60, § 4°, I da CF). . 5 PODERES DO ESTADO . São poderes do Estado independentes e harmônicos entre si, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.286304-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ATRIBUIÇÃO DOS CACON's - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - GARANTIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO INDIVÍDUO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES...
...Por fim, argumenta que o Poder Judiciário atua como gestor do orçamento público, o que viola o princípio da separação dos poderes. Com tais razões, requer o provimento do recurso, revogando-se a decisão objurgada. Através da decisão de ordem nº 52, admiti o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286304-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ATRIBUIÇÃO DOS CACON's - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - GARANTIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO INDIVÍDUO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES...
...Por fim, argumenta que o Poder Judiciário atua como gestor do orçamento público, o que viola o princípio da separação dos poderes. Com tais razões, requer o provimento do recurso, revogando-se a decisão objurgada. Através da decisão de ordem nº 52, admiti o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195473-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - TUTELA ESPECÍFICA - MEDIDA URGENTE - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, in...
...Poderes", possibilitando-se, isso sim, que fiquem harmonizados e compatibilizados entre si os princípios da separação de Poderes e o da garantia de acesso \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.195473-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - TUTELA ESPECÍFICA - MEDIDA URGENTE - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, in...
...Poderes", possibilitando-se, isso sim, que fiquem harmonizados e compatibilizados entre si os princípios da separação de Poderes e o da garantia de acesso \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.013326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO SUS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não
... Por fim, impende ressaltar que não há, no caso, ofensa à independência dos Poderes, uma vez que a própria Constituição estabeleceu um sistema de pesos e contrapesos para possibilitar o controle recíproco, como forma de conter ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO SUS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não
... Por fim, impende ressaltar que não há, no caso, ofensa à independência dos Poderes, uma vez que a própria Constituição estabeleceu um sistema de pesos e contrapesos para possibilitar o controle recíproco, como forma de conter ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de seu atendimento, garantindo-se a todos que dela necessitem o direito fundamental de obter do Poder Público ações e serviços que promovam a proteção e recuperação
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Acórdão nº 1.0000.16.042608-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 - MULTA DE REVALIDAÇÃO DE 100% DO CRÉDITO PRINCIPAL(ICMS-ST) - CAPITULAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTAÇÃO - FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-
... com aviso de recebimento;III - pelo Domicílio Tributário Eletrônico, previsto no artigo 144-A;IV - por publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado;V - por publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.(omissis)§ 2º Quando o destinatário se encontrar em local ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não induz o litisconsórcio...
... Bem por isso, a atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não induz o litisconsórcio...
... Bem por isso, a atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.270473-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não induz o...
... Bem por isso, a atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, ...