poderes do estado e respectivas funções
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no contrato social ou nos estatutos e com poderes para tal), isto é, o sócio em questão ... Vindo a mesma a encontrar-se no estado jurídico de recuperação judicial, da mesma ... não é limitada às suas respectivas" quotas⁄ações ... 2. Não se suspendem, por\xC3" ... para uma perfeita prestação das suas funções se encontrem em um só corpo, ou seja, em uma ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ão central do SINREM, com as seguintes funções: ... a) supervisão, orientação, coordenação ... a serem decididos pelo Ministro de Estado da Economia, incluídos os pedidos de ... d) dos atos constitutivos e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas ... ou por procurador de qualquer desses, com poderes" específicos, de que não está condenado pela pr\xC3" ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, ... no mínimo, nove pessoas físicas, com os poderes e responsabilidades dos associados controladores; ... ano no Diário Oficial da União ou do Estado" em que tiver sede e em jornal de grande circulaç\xC3" ... continuarão a ser encaminhadas às respectivas entidades pelas pessoas físicas ou jurídicas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, sujeitos a regimes próprios de ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ... ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ... e de desempate, sem prejuízo das funções de relator ... Art. 197 Em cada Estado e no ...
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O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da ... para a divisão orgânica do poder, em poderes distintos, com mecanismos de freios e contrapesos ... estabelece sua forma de atuação, suas funções e seus limites, reconhecendo um conjunto de ... ção Federal, não permitindo às respectivas Constituições Estaduais aboli-los ” ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado" de Goiás, em face da União, objetivando: \xC2" ... documento aos autos em que os Chefes dos Poderes e Órgãos autônomos do Estado atestam que o ... VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA ... ção, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas-Adjuntas." (NR) ... "Art ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307486-67.2014.8.19.0001 (Cível), 28-02-2019
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO DETRAN. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, COM BASE NA LEI 4.781/2006 (GEE), NOS MESMOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA, QUE EXERÇAM CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Cinge-se a controvérsia devolvida...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara ... valores das respectivas gratificações (art. 30 e Anexo VI) ... Nesses ... faciendo aos servidores que exerçam as funções instituídas pela Lei ... nº 4.781/2006 ... separação dos poderes. Inteligência da Súmula Vinculante nº 37 do ... -
Direito constitucional
... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... ão ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para ... III – a separação dos Poderes; ... IV – os direitos e garantias ... observarão os limites traçados nas respectivas delegações ... Art. 97. Somente pelo voto ...
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Acórdão Nº 0000873-62.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... pelas leis que disciplinam as respectivas matérias ... 2. É cediço que a ... funções em horário noturno - entre as 22h de um dia e 5h ... o princípio da separação dos Poderes" contido no artigo 2º da Carta Magna. ... 9. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127624-97.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE NO REGIME ESPECIAL DE RESTAURANTES, NOS TERMOS DO DECRETO N.42.438/2010, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ nº322/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... quais forem as funções" que exerça, conceito que vem estampado no art. 5\xC2" ... ção ao princípio da separação dos poderes, havendo a ausência de ... interesse e a perda ... ção Pública, bem como das respectivas omissões e, no ... caso, como apontou a d ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... respectivas Corporações Militares estaduais, de acordo com ... e efeito direta com o exercício das funções do militar do Estado ... § 4º Ao ser expedido ... Poderes, para exercer função de natureza civil, exceto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ... ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ... , em razão das competências, funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, ... recíprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...